O Projeto de Lei (PL) 1.336/2015, do deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), modifica a Lei 12.735, de 1997, de modo que a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) seja adiada e não comece no mês de janeiro. O texto original propõe a arrecadação entre março e maio de cada ano, mantém o escalonamento de acordo com final da placa, com parcelamento do imposto devido em até quatro parcelas consecutivas.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Assembleia Legislativa de Minas (ALMG) deu parecer favorável à proposição, nesta terça-feira (16/4/24). O relator, deputado Roberto Andrade (Patriota), no entanto, elaborou um novo texto para o projeto, o substitutivo n° 2, segundo o qual o novo período de cobrança seria a partir de fevereiro, podendo ser pago também em quatro parcelas.

O objetivo do autor com o adiamento é diminuir as despesas domésticas do contribuinte em janeiro, mês a partir do qual o imposto tem sido regularmente cobrado, pela legislação em vigor. Pelo novo texto aprovado nesta terça (16), passa a ser alterado o artigo 11 da Lei 14.937, de 2003, que dispõe sobre a cobrança do IPVA.

O substitutivo n° 2 mantém artigo acrescentado anteriormente pela Comissão de Constituição e Justica, para instituir a Gratificação de Desempenho Individual (GDI) para os servidores das carreiras de técnico Fazendário de Administração e de Finanças e de analista Fazendário de Administração e Finanças.

Desenvolvimento econômico pauta proposição

Outra matéria analisada, em 1º turno, foi o PL 1.896/2023, cujo objetivo é disciplinar a instalação de indústrias que produzam açúcar e álcool no Estado. Em especial, a autora, deputada Maria Clara Marra (PSDB), pretende coordenar a vinda de novas empresas, bem como a expansão das já existentes, com a política estadual de desenvolvimento econômico.

A comissão opinou pela aprovação do projeto na forma do substitutivo n° 2. O relator, deputado Roberto Andrade, informou que recebeu proposta de emenda com vistas a alterar o substitutivo n° 1, da Comissão de Constituição e Justiça, para melhor detalhar aspectos que devem ser observados no processo de instalação de usinas de processamento de cana. Outras alterações pontuais promovem aperfeiçoamentos necessários de redação legislativa.

De acordo com o texto, a instalação de indústria destinada à produção de açúcar e etanol no Estado será feita mediante pedido a ser protocolado no Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais (InvestMinas). O pedido deve conter informações como a área de abrangência estimada do empreendimento; área de plantio propriamente dito, de forma a permitir a visualização da expansão anual, do início do projeto até sua maturação; a produção de álcool pretendida, em metros cúbicos, entre outras.

Projetos sobre saúde avançam

Entre as proposições analisadas pela comissão de Desenvolvimento Econômico nesta terça (16), ainda em 1º turno, e relatadas pelo deputado Roberto Andrade, estão o PL 3.654/2016, de autoria do deputado Antônio Carlos Arantes (PL), 1º secretário da ALMG.

O projeto foi elaborado para dar maior proteção ao cidadão na aquisição e no consumo de remédios. Isso porque o Estado passaria a ter maior controle sobre medicamentos cujas fórmulas possam causar sedação e inconsciência ou dopar pessoas, tornando-as vulneráveis à violência e a abusos sexuais.

O parecer foi pela aprovação na forma de um novo texto (substitutivo n° 1), elaborado pela Comissão de Saúde, que já analisou a proposição. Essa comissão detalhou as categorias de medicamentos mais utilizados maliciosamente para facilitar atos de violência. Outros ajustes propostos dizem respeito à competência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para regulamentar o mercado de remédios no País e evitar que houvesse, como efeito da nova lei, desabastecimento de alguns fármacos em Minas.

A deputada Ana Paula Siqueira (Rede) foi a relatora de outra matéria relacionada com a saúde da população. O PL 292/2019, do deputado Arlen Santiago (Avante), obriga os planos de saúde a avisarem prévia e individualmente os seus clientes sobre o descredenciamento de médicos, dentistas, hospitais, clínicas e laboratórios no Estado.

O parecer da comissão apresentou o substitutivo n° 2, estabelecendo que as seguradoras e as operadoras de planos devem fornecer ao consumidor, na assinatura do contrato, em meio físico ou eletrônico, a relação dos médicos, hospitais, clínicas e demais entidades credenciados, com os respectivos endereços e telefones. As empresas deverão manter canal eletrônico com essas informações atualizadas mensalmente. 

Para o deputado autor do projeto, tais informações devem ser disponibilizadas previamente ao descredenciamento e em prazo hábil, com o intuito de evitar interrupções nos tratamentos desses clientes e prejuízos à saúde deles.

Todas as proposições citadas acima ainda precisam ser votadas em 1º e 2º turnos, em Plenário, antes de serem transformadas em leis.