A inclusão ou não de homens transgênero (que nasceram com o sexo feminino) nas ações do Estado para atenção à saúde da mulher no climatério tornou-se motivo de polêmica na tramitação do Projeto de Lei (PL) 3.597/22 na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

O projeto é de autoria da deputada Ana Paula Siqueira (PT) e, originalmente, propunha instituir o Programa Mineiro de Atenção à Saúde da Mulher no Climatério, a ser conhecido como “Programa Menopausa Feliz”. Durante a tramitação, o texto foi alterado, deixando de criar um programa específico, mas listando uma série de objetivos, princípios e diretrizes para as ações do Estado voltadas para a atenção à saúde da mulher no climatério.

Uma das diretrizes do texto recomendado pela Comissão de Saúde (substitutivo n° 3), prevista no inciso V do artigo 4°, determina que as ações do Estado devem reconhecer e respeitar as especificidades das mulheres negras, indígenas, quilombolas e provenientes de povos e comunidades tradicionais e dos homens transgêneros que estão no climatério. 

Durante discussão no Plenário, foi apresentada a emenda nº 1, com o objetivo de excluir os homens transgênero do texto, com a justificativa de que a “inclusão de homens transgêneros pode diluir” o foco do projeto, “fugindo do tema proposto”. 

A emenda é de autoria da deputada Chiara Biondini e dos deputados Charles Santos, Sargento Rodrigues, Bruno Engler, Caporezzo, Coronel Sandro e Eduardo Azevedo. Todos são do PL, com exceção de Charles Santos, do Republicanos. Coronel Sandro é ex-deputado.

Em reunião realizada nesta terça-feira (16/6/26), a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, presidida pela deputada Ana Paula Siqueira, aprovou parecer recomendando a rejeição da emenda. 

O relator na comissão foi o deputado Ricardo Campos (PT). “Mesmo realizando a terapia hormonal envolvida na transição, os homens transgêneros que ainda possuem ovários e útero podem vivenciar o climatério e a menopausa”, argumentou o parlamentar, em seu relatório contrário à emenda. O projeto retorna agora ao Plenário para votação em 1º turno.

Criação do prêmio Ângela Diniz recebe parecer favorável

Na mesma reunião, foi aprovado parecer favorável ao Projeto de Resolução (PRE) 85/25, que cria o prêmio Ângela Diniz para reconhecimento de gestores públicos e agentes políticos que se destacarem na formulação e implementação de políticas públicas de combate à violência contra a mulher no Estado.

O projeto é de autoria das deputadas Lohanna (PV), Ana Paula Siqueira, Andréia de Jesus (PT), Beatriz Cerqueira (PT), Bella Gonçalves (PT), Carol Caram (Avante), Ione Pinheiro (União), Leninha (PT), Maria Clara Marra (PSDB), Marli Ribeiro (PL) e Nayara Rocha (PP).

Na reunião desta terça, a comissão recomendou a aprovação do projeto na forma recomendada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o substitutivo nº 1. O texto exclui da proposta a criação de uma comissão especial para conduzir a premiação. Antes de ser votado pelo Plenário em turno único, o PRE 85/25 precisa receber parecer da Mesa da Assembleia.

Durante a discussão do projeto na comissão, a deputada Lohanna ressaltou a importância de se reconhecer o trabalho dos agentes públicos que atuam em favor da mulher. Ela citou o exemplo de Ana Rosa, escrivã da Polícia Civil, criadora do aplicativo Chame a Frida.

“O que a Ana fez foi facilitar o acesso das mulheres ao policial, à força de segurança, a quem pode orientá-la sobre o divórcio, como sair com segurança de casa com seus filhos, como se organizar financeiramente”, afirmou Lohanna.

PL sobre mulheres atingidas pela mineração é alterado

Outra proposição que recebeu parecer favorável da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher foi o PL 4.650/25, também de autoria da deputada Ana Paula Siqueira, que institui a Política Estadual de Proteção às Mulheres em Território de Mineração no Estado.

O projeto também teve como relator o deputado Ricardo Campos, e o parecer recomenda a aprovação do projeto na forma de um novo texto, o substitutivo n° 2. 

Em relação ao texto anterior, de autoria da CCJ (substitutivo nº 1), o novo texto reduz de 15 para sete os direitos das mulheres atingidas pela atividade de mineração, reduz de nove para cinco as diretrizes que orientam a política pública e amplia de dez para 17 as ações que podem ser adotadas pelo Estado para sua implementação.

Além disso, acrescenta algumas obrigações para as empresas mineradoras, entre as quais implementar programas de prevenção e enfrentamento da violência contra as mulheres, em articulação com o poder público e a comunidade local; e garantir a participação equitativa de mulheres nos seus quadros de pessoal, inclusive em cargos de liderança e de tomada de decisão, assegurada a igualdade de oportunidades, de tratamento e de remuneração.

Antes de ser votado pelo Plenário em 1º turno, o projeto precisa ser analisado pelas Comissões de Minas e Energia e de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

Comissão propõe manter textos de duas proposições

Por fim, na mesma reunião, a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher recomendou a aprovação de mais dois projetos, sem propor alterações. Os dois tiveram, como relatora, a deputada Ana Paula Siqueira:

• PL 2.504/24, com recomendação pela aprovação em 2° turno na forma do texto aprovado em 1° turno pelo Plenário. De autoria das deputadas Leninha e Beatriz Cerqueira, o projeto trata da inserção de mulheres como beneficiárias de políticas públicas relacionadas com eventos climáticos extremos, situações de calamidade pública e deslocamento climático.
• PL 5.120/26, com recomendação pela aprovação em 1º turno na forma do texto recomendado pela CCJ (substitutivo nº 1). De autoria da deputada Maria Clara Marra, dispõe sobre a reserva de vagas para mulheres em editais de projetos de pesquisa e de iniciação científica financiados ou mantidos pelo Estado. Antes de ser votado em Plenário, precisa ser analisado pela Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia.