Assegurar recursos orçamentários, garantir a continuidade e transversalidade de políticas públicas sociais e prorrogação do Fundo de Erradicação da Pobreza (FEM). Esses foram os principais pontos ressaltados na audiência de convidados da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), realizada nesta quinta-feira (16/7/26), que debateu a efetividade do Plano Mineiro de Combate à Miséria, previsto desde 2019 e ainda não elaborado.

O objetivo da reunião foi debater os resultados do Fórum Técnico Minas Sem Miséria, que promoveu a escuta da sociedade para subsidiar e apoiar a elaboração do plano, inserido na Lei 19.990, de 2011, além de aprimorar as políticas públicas necessárias à erradicação da miséria no Estado.

O fórum foi realizado entre junho de 2025 e março deste ano pela Assembleia, em parceria com mais de 300 entidades da sociedade civil organizada, gestores públicos, pesquisadores, instituições e cidadãos, envolvendo mais de 2 mil participantes de 100 municípios.

O fórum produziu um relatório com 188 propostas organizadas em oito diretrizes estratégicas. A priorização considerou ações inovadoras com potencial de impacto de curto e médio prazo, articuladas de forma transversal às desigualdades de gênero, raça, território, idade e outras.

As diretrizes estratégicas sugeridas pelos participantes abordam oito pontos:

• fortalecer o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN)
• ampliar e fortalecer a proteção social especial do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)
• regulamentar e implementar a política estadual do cuidado
• ampliar e fortalecer a política estadual de habitação para populações em situação de violação de direitos
• garantir os recursos do Fundo de Erradicação da Miséria (FEM) exclusivamente para o combate à pobreza e à extrema pobreza
• fortalecer o repasse de recursos do FEM aos municípios, considerando as realidades territoriais
• aprimorar a governança, a transparência, o monitoramento e a avaliação do FEM
• instituir um programa estadual de transferência de renda complementar ao Bolsa Família

Propostas precisam de execução

O esforço dos participantes do fórum e do Comitê de Representação foi elogiado pelos participantes da audiência pública. Já a execução do plano foi considerada inadiável.

“As pessoas em situação de pobreza não precisam de favor, precisam de direitos garantidos, oportunidades e políticas públicas efetivas”, afirmou uma das participantes do comitê, Liliane Ângela Dutra da Silva. A sugestão é que o plano mineiro de combate à miséria tenha metas, indicadores e prazos para que a sociedade possa acompanhar os resultados e cobrar execução.

Para Gisely Peron Gasparoni, do Comitê de Representação, combater a miséria não significa atender apenas necessidades imediatas, mas garantir que as pessoas possam exercer direitos plenamente. “É preciso investir em sistemas alimentares, fortalecer agricultura familiar, ampliar políticas de saúde, meio ambiente, moradia e criar caminhos para reduzir a desigualdade”.

A presidenta da Comissão de Direitos Humanos, deputada Bella Gonçalves (PT), lembrou que 13,9% da população mineira vive em situação de pobreza, 5,3% vive em extrema pobreza, alcançando cerca de 3,4 milhões de pessoas. No Estado, 764 mil pessoas vivem em pobreza crônica, em situação prolongada de vulnerabilidade.

Ela comparou a renúncia fiscal oferecida pelo governo, perto de R$ 26 bilhões, com o total de R$ 1 bilhão destinado ao FEM, do qual apenas R$ 500 mil aplicados estritamente ao combate à miséria. A deputada defendeu a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/26, da qual é primeira signatária, e aguarda recebimento pela Comissão Especial. A proposição prevê a destinação de 1% do orçamento do Estado para o Sistema Único de Assistência Social (SUAS). “Minas pode, sim, ter um plano para reduzir as desigualdades”.

Desdobramentos do relatório

O relatório do fórum técnico produziu alguns desdobramentos pelo parlamento mineiro:

• três emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027 para ampliar a transparência e o controle dos recursos do FEM, com detalhamento das fontes de receita, eventuais desvinculações, deduções e execução físico-orçamentária dos recursos
• 41 ofícios à Mesa da ALMG e às comissões com sugestões relacionadas a projetos de lei em tramitação
• 85 propostas e oito diretrizes para subsidiar a elaboração do Plano Mineiro de Combate à Miséria
• 12 minutas de projetos de lei autônomas ou modificativas, para fortalecer as políticas de combate à pobreza e à extrema pobreza
• 46 propostas e uma diretriz estratégica para subsidiar a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual e o Plano Plurianual de Ação Governamental 2027 sobre ações, programas e recursos voltados ao enfrentamento da pobreza e da extrema pobreza
• 250 pedidos de providências e informações aos órgãos estaduais e federais, para implementação das propostas aprovadas no fórum, envolvendo o aprimoramento de políticas existentes e a criação de novos mecanismos de financiamento para superação da miséria

Para o ex-secretário Nacional de Assistência Social no Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) e ex-deputado estadual André Quintão (PT), o trabalho do fórum técnico está conectado com o movimento de reconstrução social que tem sido feito no Brasil. “Vivemos um desfinanciamento de políticas, que precisamos retomar”, disse ele referindo-se ao governo anterior. O ex-deputado sugeriu que a continuidade do FEM seja pensada à luz da nova reforma tributária.

Bella Gonçalves defendeu um plano que contemple a diversidade da população mineira, lembrando que a pobreza atinge as pessoas de maneira diferente, dependendo da cor, gênero e território. Também sugeriu pensar na construção de políticas exclusivas para as vítimas de tragédias ocasionadas pelas mudanças climáticas.