A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) emitiu, em Reunião Extraordinária desta terça-feira (23/4/24), parecer pela legalidade do Projeto de Lei (PL) 2.127/24, do governador Romeu Zema, que institui entidade de direito privado, o Serviço Social Autônomo de Gestão Hospitalar (SSA-Gehosp), para gerir serviços de saúde no Estado.

A matéria teve como relator o presidente da comissão, deputado Arnaldo Silva (União). Ele opinou pela constitucionalidade da matéria com as emendas nºs 1, 2 e 3 apresentadas durante a discussão do projeto nesta terça (23). O parecer, exceto as emendas, teve voto contrário dos deputados Lucas Lasmar (Rede) e Doutor Jean Freire (PT).

Antes disso, em reunião no último dia 9, Lucas Lasmar já tinha pedido vista do parecer, ou seja, um prazo maior para analisar o texto apresentado pelo relator que tinha opinado pela legalidade da matéria em sua forma original.

O conteúdo da proposição do governador causou polêmica na ALMG e foi debatido em duas audiências públicas em abril. Servidores estaduais da saúde e alguns parlamentares se manifestaram de modo contrário ao projeto por acreditarem que ele vai favorecer a privatização de serviços da saúde em Minas.

Já o governo justifica ser necessária a medida para a melhoria da qualidade e da eficiência no atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) em Minas, sobretudo, na alta complexidade como tratamentos oncológicos.

Em reunião desta terça (23), o relator acatou propostas de emenda, apresentadas pelos deputados Lucas Lasmar e Doutor Jean Freire. Dessa forma, foi apresentado novo parecer incorporando esse conteúdo. As emendas buscam ampliar a transparência do SSA-Gehosp.

Emendas incorporadas

A emenda nº 1 prevê divulgação no site do hospital ou do SSA-Gehosp, até três dias úteis antes, de aquisições e contratações de serviços. Já a emenda nº 3 determina a divulgação pela Gehosp, trimestralmente, em seu site ou no do hospital, das receitas e despesas. Elas foram sugeridas por Lucas Lasmar.

Já a emenda nº 2, proposta por Doutor Jean Freire, estabelece que a SSA-Gehosp apresentará à Secretaria de Estado de Saúde (SES), à Fundação Hospitalar de Minas Gerais (Fhemig) e ao Conselho Estadual de Saúde relatório sobre a execução de suas atividades, com a prestação de contas dos recursos públicos recebidos e aplicados, e avaliação do atendimento às metas de desempenho fixadas.

Projeto original

Pelo projeto original, a SSA-Gehosp será uma pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos, de interesse coletivo e de utilidade pública, com prazo de duração indeterminado. 

Caberá ao Poder Executivo estabelecer as áreas de atuação assistencial do SSA-Gehosp, de acordo com a Política Estadual de Saúde e o planejamento estratégico da Fhemig.

Mediante ajustes, convênios e contratos de gestão, o órgão poderá atuar:

• na prestação de serviços de saúde e assistência hospitalar
• na promoção da qualidade e da eficiência na prestação dos serviços de saúde, com a adoção de mecanismos para a integração entre setor público, sociedade e setor privado
• na execução de políticas públicas de saúde e no desenvolvimento de programas de formação e educação permanente dos agentes com a atuação na saúde

Além disso, pelo texto original, o SSA-Gehosp poderá contratar pessoal nos termos da legislação trabalhista e também contar com a cessão de servidores públicos, observadas normas específicas.

Conselhos

O Conselho de Administração do SSA-Gehosp será composto por oito membros indicados pelo governador, sendo cinco representantes do Poder Executivo, um representante de entidade da sociedade civil, um representante dos usuários ou dos trabalhadores da área da saúde integrante do Conselho Estadual de Saúde e um representante dos empregados do próprio Gehosp.

Já o Conselho Fiscal será composto por cinco membros indicados pelo governador, sendo três representantes do Executivo, um representante de entidade da sociedade civil e um dos empregados do Gehosp.

O mandato dos integrantes dos dois conselhos será de quatro anos, podendo ser reconduzidos por igual período. O presidente e o vice do SSA-Gehosp serão indicados pelo governador e os diretores serão indicados pelo Conselho de Administração.

Outro ponto previsto no texto original é a prestação pela Fhemig de apoio logístico, operacional, administrativo e material para o funcionamento do SSA-Gehosp, até a sua completa organização.

Entre outros aspectos da matéria, há a determinação de que o Gehosp elaborará regulamento próprio contendo procedimentos a serem adotados para contratação de obras, serviços, pessoal, compras e alienações e de concessão de diárias e procedimentos de reembolso de despesas.

O PL 2.127 seguirá agora para análise da Comissão de Saúde em 1º turno.

Obstrução

Reunião Ordinária da CCJ, marcada para as 9h30 desta terça (23), foi marcada pela obstrução de alguns parlamentares contrários a projetos do governador, entre eles o PL 2.127/24. Em decorrência disso, todas as proposições foram retiradas de pauta.

Além de matéria sobre o SSA-Gehosp, as outras proposições do governador pautadas foram:

• PL 2.238/24, que dispõe sobre a prestação de assistência à saúde pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg) e aumenta o piso e o teto das contribuições
• PL 2.239/24, o qual institui o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado e cria alíquotas para custeio da assistência à saúde

O deputado Sargento Rodrigues (PL) criticou as proposições. Em sua opinião, elas vão prejudicar os servidores e o serviço público. Também abordaram o assunto a deputada Beatriz Cerqueira (PT) e os deputados Lucas Lasmar e Doutor Jean Freire.

Esse último falou da importância da ferramenta de obstrução para marcar um posicionamento e buscar a redução de danos.

Encerrada essa reunião, outras extraordinárias foram agendadas para minutos depois, cada uma com um desses projetos do governador em pauta. A discussão e a votação dos PLs 2.238 e 2.239 não chegaram a ocorrer.