A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) emitiu, nesta terça-feira (9/4/24), parecer pela legalidade do Projeto de Lei (PL) 1.753/23, que dispõe sobre diretrizes para a criação de política pública no Estado para a inserção de mulheres na cultura.

De autoria da deputada Lohanna (PV), a matéria teve como relator o deputado Charles Santos (Republicanos). Ele opinou pela constitucionalidade do projeto com as emendas nºs 1 e 2, aprovadas durante a discussão. O conteúdo segue para análise em 1º turno da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

O projeto original traz os princípios da referida política, como a não discriminação, a garantia de igualdade de gozo de todos os direitos econômicos, sociais, culturais, civis e políticos pelas mulheres. 

Lista ainda objetivos, entre eles promover a maior participação de mulheres em atividades relacionadas à cultura, considerando-se a promoção da diversidade, por meio de incentivos a candidaturas de pessoas de baixa renda, LBT+, indígenas, negras e pessoas com deficiência.

A proposição prevê a reserva de 50% das vagas para mulheres em editais culturais sempre que o número de vagas oferecidas for igual ou superior a três. 

A matéria também lista critérios pautados em diversidade, na hipótese de editais oferecerem um número de vagas igual ou superior a quatro. São eles:

• renda familiar bruta igual ou inferior a um salário-mínimo e meio per capita
• mulheres autodeclaradas pretas, pardas ou indígenas
• mulheres transgênero
• mulheres com deficiência

Também estabelece a reserva de 50% das vagas para mulheres em quaisquer comissões de avaliação ligadas a editais e demais iniciativas culturais promovidas pelo poder público no âmbito do Estado, com prioridade para avaliadoras que atendam aos critérios de diversidade estabelecidos.

Por fim, prevê que pessoas condenadas judicialmente por assédio, violência doméstica e familiar, racismo ou violações sexuais não poderão concorrer a editais culturais promovidos pelo poder público nos cinco anos posteriores à data da condenação ou prosseguir com atividades em curso com financiamento público.

Emendas

A aprovação das emendas nº 1 e 2, apresentadas pelos deputados Charles Santos, Bruno Engler (PL) e Thiago Cota (PDT), tornaram necessária a apresentação de nova redação do parecer. Além disso, houve a substituição do relator da matéria. Inicialmente, o deputado Ulysses Gomes (PT) tinha assumido essa função.

Essas emendas suprimem a expressão LBT+ do projeto e também a previsão de reserva de vagas, quando possível, para mulheres transgênero. 

Mudança gera polêmica

A deputada Lohanna lamentou a alteração feita na CCJ. De acordo com ela, há uma exclusão sistemática de mulheres em políticas públicas como as referentes à cultura. Prova disso, como citou, é que 70% das produções audiovisuais são feitas por homens. 

Considerando esse contexto, ela acrescentou que algumas mulheres são mais excluídas desses processos do que outras. Por isso, como contou, o projeto considera, entre outras minorias, o público LBT+ e mulheres transgêneros, suprimidos com as emendas aprovadas.

Para Charles Santos, a mudança corrige erro material no projeto. Ele explicou ser favorável à emenda sobre diretrizes para a criação de política pública para a inserção de mulheres na cultura, o que é algo amplo e suficiente. 

Em sua opinião, as especificidades deveriam ser tratadas em um projeto à parte.