Durante reunião nesta terça-feira (7/7/26), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou parecer pela legalidade do Projeto de Lei (PL) 3.334/25, na forma original. O objetivo da proposição é reduzir a área do Parque Ecológico do Cercadinho, por meio de alteração na Lei 15.979, de 2006, que criou a Estação Ecológica do Cercadinho.

De autoria do ex-governador Romeu Zema (Novo), o texto propõe reduzir a área de 224,8 para 165,9 hectares, substituindo integralmente o memorial descritivo que define seus limites geográficos. O objetivo, conforme a proposição original, é cumprir acordo firmado entre diferentes órgãos públicos no âmbito de ação judicial relacionada à proteção ambiental da região.

O projeto decorre de um Termo de Acordo Preliminar (TAP) celebrado em junho de 2024 entre o Ministério Público Federal, o Ministério Público de Minas Gerais, a União, os municípios de Belo Horizonte e Nova Lima, o Estado de Minas Gerais, a Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte e o Instituto Estadual de Florestas (IEF). Ele foi incluído na ação civil pública nº 1010301-98.2022.4.01.3800.

Responsável por solicitar a audiência pública sobre o tema, realizada ontem (6/7/26), o deputado Doutor Jean Freire (PT) afirmou que há inclusive quilombos no trecho previsto para ser desafetado. Ele negou que o TAP determine a redução de quase 30% da Estação do Cercadinho, conforme estipulado no PL 3.334/25.

“É obrigação nossa questionar o que está por trás disso, e eu não vou me acovardar”, garantiu. Assim como Doutor Jean Freire, o deputado Lucas Lasmar (Rede) também se manifestou contra a proposição. “Esse governo superfatura compra de material escolar e fecha hospital dizendo que vai ser melhor para o povo, então, precisamos desconfiar”, apontou Lasmar.

Assumindo a relatoria no lugar do deputado Thiago Cota (PDT), o deputado Cassio Soares (PSD) elogiou o debate parlamentar promovido durante a audiência. Mas, segundo ele, não foram comprovados interesses imobiliários e minerários no território, daí o parecer pela legalidade do projeto.

Mesmo assim, assegurou que vai apresentar emenda determinando a destinação exclusiva do trecho para obras de melhoria da mobilidade urbana. 

Agora a proposição está pronta para ser apreciada pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Novas regras sobre limites intermunicipais recebem aval

Também recebeu aval, na sua forma original, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 108/26, assinado pelo deputado Duarte Bechir (PSD) e relatado pela deputada Maria Clara Marra (PSDB). Ele pretende alterar a Lei Complementar 37, de 1995, que dispõe sobre a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios e dá outras providências.

O texto propõe que a alteração de limites municipais por desmembramento de parte de um município para incorporação a outro passe a ser uma atribuição de iniciativa da Assembleia Legislativa, condicionando-a à elaboração de Estudo de Viabilidade Municipal (EVM). De acordo com a norma em vigor atualmente, essas modificações dependem da solicitação dos municípios interessados.

Portanto, a principal novidade é a previsão dos EVMs. Conforme a proposição, esses estudos devem apresentar, entre outros aspectos, análise econômico-financeira e fiscal dos municípios, avaliação dos impactos administrativos na prestação de serviços essenciais e consideração pelo sentimento de pertencimento da população residente na área afetada.

O processo de desmembramento deverá incluir, entre as etapas, a realização de plebiscito único para aferir a vontade popular de forma conjunta nos dois municípios. Com esse conteúdo, a iniciativa está pronta para ser apreciada pela Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização.