Durante reunião nesta terça-feira (7/7/26), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou parecer pela legalidade do Projeto de Lei Complementar (PLC) 101/26 na sua forma original. Ele busca possibilitar o retorno do policial civil aposentado à ativa.

Assinada pelo deputado Christiano Xavier (PSD), a proposição visa alterar a Lei Complementar 129, de 2013, que contém a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG), além de outras determinações referentes à carreira na instituição. O objetivo é acrescentar artigo garantindo que, em caráter transitório e mediante aceitação voluntária, o policial civil aposentado possa ser designado para o serviço ativo.

O processo é justificado em caso de necessidade especial relacionada às atividades da PCMG. Nessa situação, o servidor receberá o pagamento mensal correspondente a 1/3 dos proventos da inatividade.

Na justificação da iniciativa, o parlamentar lembra que esse modelo já é adotado pela Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG). Descrita como “eficiente e juridicamente viável”, a solução administrativa permitiria o aproveitamento de mão de obra qualificada, experiente e treinada, possibilitando resposta mais ágil a demandas excepcionais da segurança pública.

A proposição foi relatada pelo deputado Bruno Engler (PL). Agora, está pronta para seguir tramitando pelas comissões de Segurança Pública, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO).

Projeto incentiva transição para trabalho formal

Na forma do substitutivo nº 1, o PL 5.515/26 recebeu parecer pela constitucionalidade. Assinado pela deputada Alê Portela (PL), originalmente, busca instituir a política estadual de transição ativa ao trabalho formal, denominada Programa Trabalhar Vale Mais, e criar o Sistema Estadual de Complementação de Renda ao Trabalho (SECRT).

O objetivo é promover a inserção sustentável no emprego formal. Também visa assegurar que o trabalho seja economicamente mais vantajoso do que a dependência exclusiva de programas de transferência de renda.

Em seu parecer, o deputado Bruno Engler apresentou um novo texto, propondo diretrizes e objetivos para a política de transição, retirando as menções ao título Trabalhar Vale Mais e ao SECRT. Todavia, a versão mantém a essência da proposição.

Permanece, no substitutivo nº 1, a garantia de transição segura e eficaz entre o universo da assistência social e o ambiente de trabalho formal. Também preserva orientações para o estímulo de programas de qualificação profissional e a ampliação da oferta de trabalho formal com melhoria de renda.

Agora, a iniciativa está pronta para ser apreciada pelas comissões do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, de Desenvolvimento Econômico e FFO.

Avança proposta de cooperação para combate ao PCC e ao CV

“A segurança é também de competência estadual”, ressaltou o deputado Bruno Engler ao defender o PL 5.779/26, de sua autoria. Na forma do substitutivo nº 1, o texto que trata da cooperação para combate ao crime organizado, recebeu parecer pela legalidade da CCJ.

Em sua versão original, busca instituir a política de cooperação institucional internacional voltada à prevenção, repressão e enfrentamento do Primeiro Comando da Capital (PCC) e do Comando Vermelho (CV). Celebração de convênios, promoção de seminários e elaboração de relatórios periódicos estão entre as ações previstas.

Embora retire as menções ao PCC e ao CV e explicite se tratarem de diretrizes, e não da instituição de política de cooperação, o substitutivo nº 1 mantém os objetivos de prevenção, repressão e enfrentamento de organizações criminosas. Ele foi apresentado pelo relator deputado Doorgal Andrada (PP).

O novo texto lista, à semelhança do original, metas como intercâmbio técnico e institucional entre órgãos de segurança pública, troca de informações estratégicas, programas de treinamento e desenvolvimento de tecnologias e metodologias de prevenção à criminalidade.

A tramitação do projeto prossegue nas comissões de Segurança Pública, de Administração Pública e FFO.