A Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realiza audiência pública nesta quarta-feira (10/6/26), a partir das 16 horas, para debater os conflitos fundiários urbanos, agrários e socioambientais no Estado. O debate, no Audiório José Alencar, integra a programação do Assembleia Fiscaliza - Tema em Foco, biênio 2025-2026, processo de monitoramento de temas de políticas públicas feito pelas comissões.

Os requerimentos para a reunião são de autoria da presidenta do colegiado, deputada Bella Gonçalves (Psol), que pretende discutir formas de prevenção dos conflitos e de garantia de direitos humanos em meio ao contexto de violações.

Foram convidados para a audiência pública representantes das Secretarias de Estado da Casa Civil, Fazenda, Planejamento e Gestão e Desenvolvimento Social, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), Ministério Público, Superintendente Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) em Minas Gerais, Polícia Militar, Cemig e Copasa.

A Comissão quer ouvir o balanço da atuação dos órgãos para a prevenção e solução dos conflitos. Para tanto, convidou representantes de ocupações e acampamentos em contextos de conflitos fundiários urbanos, agrários e socioambientais no Estado com experiências junto a essas instâncias. 

Bella Gonçalves chama atenção para casos emblemáticos recentes de violência no campo em Minas Gerais, os quais resultaram na morte de militantes ou na necessidade da inclusão de vítimas no Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas (PPDDH). Além disso, a deputada busca possibilidades de aprimoramento da iniciativa.

O PPDDH, instituído em outubro de 2004, tem como objetivo oferecer proteção às defensoras e aos defensores de direitos humanos, comunicadoras, comunicadores e ambientalistas que estejam em situação de risco, vulnerabilidade ou sofrendo ameaças em decorrência de atuação em defesa de direitos. Em 2007, o PPDDH foi consolidado com a criação da Política Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos (PNPDDH).

O programa, executado por meio de convênios firmados voluntariamente entre União e Estados, abrange o território nacional. As 27 unidades da federação são acompanhadas, pela esfera federal ou pelas estaduais.

Minas Gerais conta com um programa estadual, segundo informações do Governo Federal, ao lado de Pará, Amazonas, Maranhão, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Bahia, Rio Grande do Sul e Mato Grosso.

De acordo com o texto do requerimento, Bella Gonçalves ainda pretende, na audiência pública, discutir a possibilidade da utilização de terrenos e imóveis de propriedade do Estado que se encontram vazios ou ociosos na resolução de conflitos urbanos, agrários e socioambientais.

A presidenta da Comissão de Direitos Humanos quer averiguar a implementação, no Estado, da Comissão Especial de Acompanhamento dos Processos de Desocupação de Áreas Invadidas para Assentamento Rural ou Urbano, instituída pela Lei 13.604, de 2000, conforme diretrizes fixadas pelo Decreto 48.758, de 2024.

Devem formar a comissão especial representantes dos três poderes, justamente para acompanhar os processos de desocupação e reintegração de posse de áreas invadidas, destinadas a assentamentos rurais ou urbanos, de forma a garantir a preservação dos direitos humanos, a integridade física dos envolvidos e buscar soluções pacíficas para os conflitos fundiários. Já o decreto fixa protocolos para remoções forçadas.

Outro tema a abordar na audiência pública é o cumprimento pelo Governo de Minas da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 828 em contextos de conflitos fundiários urbanos, agrários e socioambientais.

A ação suspendeu ordens de despejo e reintegrações de posse durante a pandemia de covid-19. Após o fim das restrições sanitárias, ficou estabelecido um regime de transição que exige a criação de comissões de mediação de conflitos e audiências prévias antes de qualquer remoção.