A Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) vai debater, nesta quarta-feira (3/5/23), o atraso na implementação do chamado novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) pelo Estado.

Na reunião, que vai ocorrer às 9h30, no Plenarinho II, estará em pauta a necessidade de alterar a legislação estadual para se adequar ao estabelecido pela Emenda à Constituição Federal 108, de 2020.

Entre outros aspectos, a emenda federal passou a tratar o Fundeb como fundo permanente, alterou os critérios de distribuição e repasse do valor devido a título de complementação da União e trouxe alterações sobre a distribuição do ICMS para os municípios na área de educação.

Assim sendo, passou a permitir a destinação de até 10% a mais no Fundeb, dependendo do índice educacional de cada município, medido por indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade.

Hoje, 25% do total do ICMS arrecadado pertencem aos municípios, o que não muda. Mas a emenda federal altera, para até 35% desse montante, o recurso que pode ser distribuído aos municípios de acordo com o que dispor lei estadual.

Reunião dá continuidade a discussão iniciada no ano passado

A audiência pública, solicitada pelas deputadas Beatriz Cerqueira (PT), que preside a comissão, e Macaé Evaristo (PT), vice-presidenta, Lohanna (PV), Professor Cleiton (PV) e Betão (PT), dá continuidade às discussões iniciadas em 8 de novembro do ano passado sobre o assunto.

Naquela ocasião, participantes da reunião criticaram a demora do Governo do Estado em tratar do assunto e enfatizaram que Minas é um dos poucos estados que ainda não concluiu ou, pelo menos, iniciou seu processo de regulamentação do chamado ICMS Educacional.

O prazo para a implantação no novo Fundeb, com a aprovação das legislações estaduais sobre o assunto, era de dois anos, o que venceu em 26 de agosto do ano passado.

A deputada Beatriz Cerqueira condenou, naquele momento, o atraso na regulamentação em Minas, frisando que os estados precisam de legislação própria para definir inclusive seus indicadores de qualidade. “A grande tarefa é garantir uma política de Estado, e não de governo", destacou na ocasião.

Também serão abordados na audiência desta quarta (3) os impactos das perdas do ICMS educacional para os municípios por ausência de alteração da legislação até o momento.

Convidados

Para a audiência foram chamados representantes do governo, do TCE-MG, do Ministério Público de Minas Gerais, da Associação Mineira de Municípios (AMM), da União dos Dirigentes Municipais de Educação de Minas Gerais e do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos.