A denúncia de que a Unidade Básica de Saúde em Ibirité (MG) negou uma consulta a um homem surdo de 33 anos por falta de um intérprete de Libras disponível e do acompanhamento de um responsável levou a deputada Lohanna (PV) a pedir a audiência para debater o atendimento às pessoas surdas nos serviços públicos no Estado, em especial nos serviços de saúde. 

A audiência pública da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da ALMG está marcada para quinta-feira (28/5/2026), a partir das 15 horas, no Auditório José Alencar. 

A deputada Lohanna (PV) ressaltou, na justificativa para a realização da audiência, que “a condição de pessoa surda não retira a autonomia civil, a capacidade de autodeterminação ou o direito de acesso direto aos serviços públicos, sendo inadmissível qualquer tratamento que a coloque em situação de inferioridade ou dependência indevida.”

Para a parlamentar, a realização de audiência pública é “necessária e oportuna para promover o debate qualificado sobre o tema, ouvir autoridades, especialistas e a própria comunidade surda, bem como identificar lacunas e propor soluções concretas, tais como a ampliação da capacitação de servidores em Libras, a disponibilização de intérpretes e o uso de tecnologias assistivas”.

Legislação brasileira assegura acesso adequado

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146/2015) assegura o acesso a serviços de saúde públicos e privados, assim como a informações, por meio de recursos de tecnologia assistiva e outras formas de comunicação. Obriga os serviços públicos de saúde a implementar sistemas de comunicação e promover a capacitação das equipes para atendimento a pessoas com necessidades complexas de comunicação.

Reforça as exigências, o Decreto nº 5.626/2005, que regulamenta a Lei nº 10.436/2002, estabelecendo diretrizes essenciais para a inclusão, acessibilidade e o ensino da Língua Brasileira de Sinais (Libras). Ele garante o direito ao atendimento, à educação bilíngue e à formação de profissionais qualificados. 

Determina, ainda, o atendimento a pessoas surdas ou com deficiência auditiva, na rede de serviços do SUS e das empresas que detêm concessão ou permissão de serviços públicos de assistência à saúde, por profissionais capacitados para usar, traduzir ou interpretar Libras. 

Clayton José Silva Neto, vítima de discriminação linguística em Ibirité após ter consulta médica negada em posto de saúde, e membro da Associação de Surdos de Betim (ASB), confirmou a participação na audiência desta quinta-feira (28/5). Também confirmaram presença Gabriel Otávio Rocha Benfica, Diretor Social e Cultural da Associação de Surdos de Contagem; Gabriel Franca do Couto, Membro do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência; além de outros especialistas. A secretária de Saúde de Ibirité, Cristiane Andrade Viana, é uma das convidadas para audiência.