Assembleia aprova criação de banco de dados sobre facções criminosas
Projeto de Lei 4.837/25 foi aprovado de forma definitiva e será enviado para sanção do governador.
Foi aprovado de forma definitiva (2º turno) pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), durante a Reunião Ordinária desta quarta-feira (13/5/26), o Projeto de Lei (PL) 4.837/25, segundo o qual o Estado deve manter banco de dados atualizado com informações relativas ao combate às organizações criminosas ultraviolentas, paramilitares ou milícias privadas.
De autoria do deputado Sargento Rodrigues (PL), o projeto foi aprovado na forma do texto recomendado pela Comissão de Administração Pública no 2° turno, que é o substitutivo nº 1 ao vencido.
De acordo com o texto aprovado, o Estado deve organizar seu banco de dados de forma interoperável com o banco de dados nacional e com os demais bancos estaduais, permitindo intercâmbio direto de informações.
O cadastro estadual deve ser atualizado em tempo real. Deve ser garantido aos interessados o direito de requerer a revisão, retificação ou exclusão de dados que considerem inexatos, desatualizados ou indevidamente mantidos nesse cadastro.
O texto também deixa claro que o banco de dados não possui natureza penal ou processual penal. Portanto, ele não pode ser utilizado como fundamento único para imposição de medidas cautelares ou restritivas de direitos.
A redação proposta estabelece que o Poder Executivo enviará semestralmente ao Poder Judiciário e ao Ministério Público as informações atualizadas do banco de dados. O texto ainda determina que o tratamento dos dados pessoais deve observar os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
De acordo com o autor, deputado Sargento Rodrigues, o projeto aprovado pela Assembleia está em sintonia com o Projeto de Lei Federal 5.582/25, mais conhecido como PL Antifacção, aprovado recentemente pelo Congresso Nacional.
Proposto pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o novo Marco Legal de Combate ao Crime Organizado estabelece novas ferramentas de investigação, endurece penas e cria instrumentos como o Cadastro Nacional de Integrantes de Organizações Criminosas, para aprimorar o enfrentamento de facções e milícias.
