O percentual do Orçamento do Estado destinado às emendas parlamentares impositivas, aquelas de execução obrigatória, será alterado após a aprovação em definitivo da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 61/26 pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta quarta-feira (15/4/26).

A proposta aprovada reduz o montante de recursos destinados às emendas parlamentares individuais de 2% para 1,55% da Receita Corrente Líquida (RCL) realizada no exercício fiscal anterior.

O montante destinado à execução das emendas de blocos e bancadas também será modificado. Atualmente, o percentual é de 0,0041% da RCL para cada deputado integrante do bloco ou bancada. Agora, serão destinados 0,75% da RCL, sem o limite individualizado.

A PEC 61/26 é de autoria de 59 dos 77 parlamentares e tem como primeiro signatário o presidente da ALMG, deputado Tadeu Leite (MDB). A matéria seguirá para promulgação da Mesa da Assembleia antes de se tornar Emenda à Constituição.

Outras matérias econômicas foram aprovadas

Também foram aprovados pelo Plenário nesta quarta (15) outros projetos que tratam de temas econômicos e financeiros no Estado.

O Projeto de Lei (PL) 5.306/26, de autoria do governador Mateus Simões (PSD), autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado para o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). A proposição foi aprovada em turno único na forma do substitutivo nº 1 da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que apenas adequou a técnica legislativa do projeto.

Os recursos aprovados serão creditados em favor das seguintes instâncias do MPMG: para a Procuradoria-Geral de Justiça, até o limite de R$ 379 milhões; para o Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, até o limite de R$ 80 milhões; para o Fundo Especial do MP, até o limite também de R$ 80 milhões; e para o Fundo de Desenvolvimento do Ministério Público, até o limite de R$ 70 milhões.

Também foram aprovadas em turno único pelo Plenário as contas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais referentes ao exercício de 2020, na forma do Projeto de Resolução (PRE) 146/21.

Em 1º turno, foram aprovados dois projetos criando polos econômicos no Estado. O PL 4.301/25, de autoria do ex-deputado Lincoln Drumond, institui o Polo Industrial da Região do Vale do Aço, aprovado na forma do substitutivo nº 1 da Comissão de Desenvolvimento Econômico.

Já o PL 2.232/20, de autoria do deputado Dalmo Ribeiro (PSDB), cria o Polo de Incentivo à Vitivinicultura na região Sul do Estado, tendo sido aprovado na forma do substitutivo nº 1 da Comissão de Agropecuária.