Começou a tramitar nesta terça-feira (26/5/26) projeto de lei (PL) que institui a política estadual de amparo integral aos protetores de animais. De autoria da deputada Leninha (PT), o PL 5.342/26 quer reconhecer, apoiar e fortalecer em Minas a atuação de pessoas físicas que, de forma não lucrativa, realizam atividades de resgate, acolhimento, tratamento e promoção da adoção responsável de animais em situação de abandono ou maus-tratos.

Em reunião da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), o relator, deputado Lucas Lasmar (Rede) apresentou o substitutivo nº 1, de modo a incorporar o objetivo da autora à Lei 21.970, de 2016, que dispõe sobre a proteção, a identificação e o controle populacional de cães e gatos.

Segundo ele, o objetivo foi corrigir vícios constitucionais do texto original e a invasão de competências administrativas que cabem ao Poder Executivo. 

Com a mudança sugerida na lei, nas ações de apoio à atuação dos cuidadores e protetores de animais cadastrados na forma de regulamento, passaria a haver cinco diretrizes para o Estado:

• redução dos impactos socioeconômicos e emocionais da atividade dos cuidadores e protetores de animais
• promoção da saúde integral dos cuidadores e protetores de animais
• facilitação de acesso a linhas de crédito e a insumos veterinários
• concessão de preferência em programas públicos de castração, vacinação e atendimentode animais
• fomento à formação continuada e à profissionalização dos cuidadores e protetores de animais.

Projeto original prevê recursos e comitê gestor

O projeto original detalha outras diretrizes e traz instrumentos da política proposta, entre os quais atendimento psicológico e psicossocial no SUS; concessão de auxílio financeiro eventual, conforme critérios socioeconômicos; campanhas educativas de adoção responsável e combate ao abandono; e parcerias com universidades, entidades da sociedade civil e setor privado.

O PL especifica como recursos a financiar a política de apoio a protetores e reconhecimento dessa função social dotações consignadas na Lei Orçamentária do Estado; multas ambientais estaduais e doações de pessoas físicas e jurídicas, entre outros.

É proposta ainda a formação de um comitê gestor, de caráter consultivo, composto por representantes do Governo Estadual, da sociedade civil organizada e da comunidade acadêmica.

O projeto passa agora pela análise das Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Fiscalização Financeira e Orçamentária e depois segue para a primeira votação do Plenário. 

Abandono chegaria a 30 milhões no País

Na justificativa, a autora destaca dados da Organização Mundial da Saúde, segundo os quais existem cerca de 20 milhões de cães e aproximadamente 10 milhões de gatos abandonados nas ruas do País. Também cita o levantamento da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, que aponta um aumento de quase 50% dos casos de maus-tratos em Minas, em relação ao mesmo período de 2024.

A deputada Leninha registra que protetores voluntários, na maioria mulheres, dedicam tempo, recursos pessoais e energia emocional ao resgate e cuidado de animais abandonados. 

“Muitos chegam a manter dezenas de animais sob tutela, arcando com custos de alimentação, medicamentos, consultas veterinárias e castrações. Essa atuação voluntária, embora essencial, gera vulnerabilidade socioeconômica e adoecimento mental, especialmente diante da exposição constante a situações de abandono e maus-tratos”, aponta, em defesa de uma política estadual para os protetores.