Comissão de Constituição e Justiça
11ª Reunião Ordinária
Plenarinho IV
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Finalidade da reunião: Receber, discutir e votar proposições da comissão.
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1ª Parte da reuniãoExpediente
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Leitura e aprovação da ata
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Leitura da correspondência
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Designação de relator
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2ª Parte da reuniãoOrdem do Dia
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1ª FaseDiscussão e votação de parecer sobre proposição sujeita a apreciação do plenário
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1º Turno
PEC Proposta de Emenda à Constituição 59/2025
Ementa: Altera o do art. 199 da Constituição do Estado para garantir autonomia didático-científica, administrativa, financeira e patrimonial às universidades públicas do Estado.Autoria:- Dep. Beatriz Cerqueira
- Dep. Adalclever Lopes
- Dep. Ana Paula Siqueira
- Dep. Andréia de Jesus
- Dep. Bella Gonçalves
- Dep. Betão
- Dep. Betinho Pinto Coelho
- Dep. Carlos Henrique
- Dep. Carol Caram
- Dep. Cassio Soares
- Dep. Cristiano Silveira
- Dep. Delegada Sheila
- Dep. Delegado Christiano Xavier
- Dep. Doutor Jean Freire
- Dep. Doutor Paulo
- Dep. Doutor Wilson Batista
- Dep. Duarte Bechir
- Dep. Elismar Prado
- Dep. Gil Pereira
- Dep. Hely Tarqüínio
- Dep. Ione Pinheiro
- Dep. Leleco Pimentel
- Dep. Leninha
- Dep. Leonídio Bouças
- Dep. Lohanna
- Dep. Lucas Lasmar
- Dep. Maria Clara Marra
- Dep. Mário Henrique Caixa
- Dep. Marli Ribeiro
- Dep. Marquinho Lemos
- Dep. Mauro Tramonte
- Dep. Professor Wendel Mesquita
- Dep. Ricardo Campos
- Dep. Rodrigo Lopes
- Dep. Sargento Rodrigues
- Dep. Tito Torres
- Dep. Ulysses Gomes
Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire
Turno ÚnicoPL Projeto de Lei 5458/2026
Ementa: Institui a Medalha Lô Borges e estabelece diretrizes para o reconhecimento de personalidades e iniciativas de destaque na música popular produzida no Estado.Autoria: Dep. LohannaRelatoria: Dep. Lucas Lasmar
1º TurnoPL Projeto de Lei 73/2019
Ementa: Dispõe sobre os deveres dos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.Autoria: Dep. Charles SantosRelatoria: Dep. Thiago Cota
1º TurnoPL Projeto de Lei 154/2023
Ementa: Cria o Programa Mineiro Solidário de Incentivo à Produção e Consumo de Biodiesel - Soldiesel - e dá outras providências.Autoria: Dep. Doutor Jean FreireRelatoria: Dep. Lucas Lasmar
1º TurnoPL Projeto de Lei 319/2023
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Iraí de Minas o imóvel que especifica.Autoria: Dep. Doorgal AndradaRelatoria: Dep. João Magalhães
1º TurnoPL Projeto de Lei 654/2023
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Estadual a doar ao Município de Oliveira o imóvel que especifica.Autoria: Dep. Lucas LasmarRelatoria: Dep. Doutor Jean Freire
1º TurnoPL Projeto de Lei 790/2023
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Vespasiano o imóvel que especifica.Autoria: Dep. Nayara RochaRelatoria: Dep. Zé Laviola
1º TurnoPL Projeto de Lei 2197/2024
Ementa: Estabelece diretrizes para a criação do aplicativo Escola Protegida no âmbito do Estado.Autoria: Dep. Lucas LasmarRelatoria: Dep. Doorgal Andrada
1º TurnoPL Projeto de Lei 2369/2024
Ementa: Institui a Política de Fomento ao Turismo Rural no Estado.Autoria: Dep. Alê PortelaRelatoria: Dep. Zé Laviola
1º TurnoPL Projeto de Lei 2736/2024
Ementa: Dispõe sobre a criação de canal de denúncia via WhatsApp para infrações nos transportes coletivos intermunicipais de passageiros no Estado.Autoria: Dep. Charles SantosRelatoria: Dep. Zé Laviola
1º TurnoPL Projeto de Lei 2892/2024
Ementa: Altera a Lei nº 14.009, de 5 de outubro de 2001, que dispõe sobre o incentivo à apicultura.Autoria: Dep. Ricardo CamposRelatoria: Dep. Lucas Lasmar
1º TurnoPL Projeto de Lei 3600/2025
Ementa: Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a fabricação e a utilização da fibra de umbaúba, produzida pelo povo maxacali do Vale do Mucuri.Autoria: Dep. Carol CaramRelatoria: Dep. Doutor Jean Freire
1º TurnoPL Projeto de Lei 4290/2025
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Ervália o imóvel que especifica.Autoria: Dep. Grego da FundaçãoRelatoria: Dep. Bruno Engler
1º TurnoPL Projeto de Lei 4451/2025
Ementa: Dispõe sobre o tombamento, como patrimônio histórico, cultural e arquitetônico do Estado, do prédio da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - Emater-MG.Autoria:- Dep. Carlos Henrique
- Dep. Professor Cleiton
Relatoria: Dep. Zé Laviola
1º TurnoPL Projeto de Lei 4543/2025
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Mariana o imóvel que especifica.Autoria: Dep. Thiago CotaRelatoria: Dep. Maria Clara Marra
1º TurnoPL Projeto de Lei 4614/2025
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placas informativas ou comunicados, nas unidades públicas e privadas de saúde situadas no Estado, que versem sobre a entrega legal, instituída pela Lei nº 13.509, de 22 de novembro de 2017.Autoria: Dep. Bruno EnglerRelatoria: Dep. Zé Laviola
1º TurnoPL Projeto de Lei 4743/2025
Ementa: Altera a Lei nº 22.433, de 20 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o prazo para a realização de exames complementares necessários para a confirmação da hipótese diagnóstica de neoplasia maligna.Autoria: Dep. Doutor Wilson BatistaRelatoria: Dep. Thiago Cota
1º TurnoPL Projeto de Lei 4942/2025
Ementa: Dispõe sobre a transferência de domínio e a municipalização do trecho da Rodovia MGC-120 que liga os Municípios de Dona Euzébia e Guidoval.Autoria: Dep. Rafael MartinsRelatoria: Dep. Thiago Cota
1º TurnoPL Projeto de Lei 4964/2025
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Barão do Monte Alto os imóveis que especifica.Autoria: Dep. Rafael MartinsRelatoria: Dep. Thiago Cota
1º TurnoPL Projeto de Lei 5079/2026
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Carmo da Mata o imóvel que especifica.Autoria: Dep. Amanda Teixeira DiasRelatoria: Dep. Bruno Engler
1º TurnoPL Projeto de Lei 5146/2026
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Douradoquara o imóvel que especifica.Autoria: Dep. Leonídio BouçasRelatoria: Dep. Doorgal Andrada
1º TurnoPL Projeto de Lei 5172/2026
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Piumhi o imóvel que especifica.Autoria: Dep. Cassio SoaresRelatoria: Dep. Maria Clara Marra
1º TurnoPL Projeto de Lei 5174/2026
Ementa: Altera a Lei nº 21.966, de 11 de janeiro de 2016, que institui os serviços regionalizados de proteção social especial de alta complexidade.Autoria: Dep. Roberto AndradeRelatoria: Dep. Zé Laviola
1º TurnoPL Projeto de Lei 5193/2026
Ementa: Autoriza a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - a doar ao Município de Belo Horizonte o imóvel que especifica.Autoria: Dep. Bruno EnglerRelatoria: Dep. Thiago Cota
1º TurnoPL Projeto de Lei 5220/2026
Ementa: Institui a política estadual de apoio às famílias e cuidadores de crianças com transtorno do espectro autista - TEA - e outros atrasos no neurodesenvolvimento, mediante a adoção da metodologia Caregiver Skills Training - CST.Autoria: Dep. Ana Paula SiqueiraRelatoria: Dep. Maria Clara Marra
1º TurnoPL Projeto de Lei 5269/2026
Ementa: Dispõe sobre a desafetação de trechos rodoviários estaduais localizados no Município de Bicas e autoriza o Poder Executivo a doar ao município os trechos que especifica.Autoria: Dep. Delegada SheilaRelatoria: Dep. Bruno Engler
1º TurnoPL Projeto de Lei 5342/2026
Ementa: Institui a política estadual de amparo integral aos protetores de animais e dá outras providências.Autoria: Dep. LeninhaRelatoria: Dep. Lucas Lasmar
1º TurnoPL Projeto de Lei 5386/2026
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Natércia o imóvel que especifica.Autoria: Dep. Duarte BechirRelatoria: Dep. Thiago Cota
1º TurnoPL Projeto de Lei 5391/2026
Ementa: Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o modo de fazer pamonha do Município de Patos de Minas.Autoria: Dep. Leonídio BouçasRelatoria: Dep. Maria Clara Marra
1º TurnoPL Projeto de Lei 5473/2026
Ementa: Reconhece como de relevante interesse social, cultural e econômico do Estado a Festa da Rapadura realizada anualmente na comunidade de João Moreira, no Município de São João da Ponte.Autoria: Dep. Ricardo CamposRelatoria: Dep. Lucas Lasmar
1º TurnoPL Projeto de Lei 5491/2026
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Medina o imóvel que especifica.Autoria: Dep. Carlos HenriqueRelatoria: Dep. Bruno Engler
1º TurnoPL Projeto de Lei 5654/2026
Ementa: Altera a Lei nº 25.722, de 16 de janeiro de 2026, que dispõe sobre as honras fúnebres aos servidores públicos civis e aos militares integrantes da segurança pública do Estado mortos em serviço ou em razão deste e dá outras providências.Autoria: Dep. Sargento RodriguesRelatoria: Dep. Bruno Engler -
2ª FaseDiscussão e votação de proposições que dispensam a apreciação do plenário
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Turno Único
PL Projeto de Lei 5245/2026
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Projeto Canaã, com sede no Município de Janaúba.Autoria: Dep. Lincoln DrumondRelatoria: Dep. Bruno Engler
Turno ÚnicoPL Projeto de Lei 5258/2026
Ementa: Altera a denominação da Penitenciária Professor Ariosvaldo Campos Pires, situada no Município de Juiz de Fora.Autoria: Dep. Delegado Christiano XavierRelatoria: Dep. Doorgal Andrada
Turno ÚnicoPL Projeto de Lei 5270/2026
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação dos Apicultores e Meliponicultores de Patis, com sede no Município de Patis.Autoria: Dep. Gil PereiraRelatoria: Dep. Zé Laviola
Turno ÚnicoPL Projeto de Lei 5296/2026
Ementa: Declara de utilidade pública o Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos de Nova Lavras, com sede no Município de Lavras.Autoria: Dep. Cristiano SilveiraRelatoria: Dep. Doutor Jean Freire
Turno ÚnicoPL Projeto de Lei 5298/2026
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Esportiva Panela Futebol Clube, com sede no Município de Argirita.Autoria: Dep. BetãoRelatoria: Dep. Doutor Jean Freire
Turno ÚnicoPL Projeto de Lei 5333/2026
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Quilombola da Comunidade Carreiros, com sede no Município de Mercês.Autoria: Dep. Leleco PimentelRelatoria: Dep. Doutor Jean Freire
Turno ÚnicoPL Projeto de Lei 5425/2026
Ementa: Dá denominação à escola estadual de ensino médio do Município de Ponto dos Volantes.Autoria: Dep. Neilando PimentaRelatoria: Dep. Zé Laviola
Turno ÚnicoPL Projeto de Lei 5444/2026
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Agropecuária Os Inovadores, com sede no Município de Limeira do Oeste.Autoria: Dep. Maria Clara MarraRelatoria: Dep. Doorgal Andrada
Turno ÚnicoPL Projeto de Lei 5466/2026
Ementa: Declara de utilidade pública o Conselho Central de Santo Antônio do Monte da Sociedade de São Vicente de Paulo, com sede no Município de Santo Antônio do Monte.Autoria: Dep. Antonio Carlos ArantesRelatoria: Dep. Bruno Engler
Turno ÚnicoPL Projeto de Lei 5542/2026
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Embaixadores do Reino de Deus, com sede no Município de Itaúna.Autoria: Dep. Eduardo AzevedoRelatoria: Dep. Bruno Engler -
3ª FaseRecebimento, discussão e votação de proposições da comissão
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3ª Parte da reuniãoRealização de audiências, debates e apreciação de requerimentos
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1ª FaseRealização de audiências e debates
- Nenhuma audiência ou debate nesta reunião.
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2ª FaseRecebimento e votação de requerimentos
Assessor
Daniela Soares Coelho Jácome
Tel.: (31) 21087178
Assessor
Gabrielle Scholz Couto Bicalho
Tel.: (31) 21087169
Consultor
Michelle Laranja Cassaro
Tel.: (31) 21087566
Consultor
Rafael Dilly Patrus
Tel.: (31) 21083558
Esta pauta poderá sofrer alterações até 24 horas antes da sua realização (parágrafo único do artigo 120 do Regimento Interno)