O Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes, lembrado em 18 de maio, motiva duas audiências públicas sobre o tema nesta semana na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Vão debater o tema as comissões de Esporte, Lazer e Juventude, nesta terça-feira (16/5/23), e de Participação Popular, na quinta (18), data símbolo da campanha.

Essa data importante foi instituída pela Lei Federal 9.970, de 2000, com o objetivo de mobilizar a sociedade brasileira e convocá-la para o engajamento contra a violação dos direitos de crianças e adolescentes.

Neste mesmo dia, 18 de maio, mas em 1973, uma menina de apenas oito anos, Araceli, moradora de Vitória (ES), foi sequestrada, drogada, violentada e assassinada por jovens de classe média alta. Seu corpo apareceu seis dias depois, carbonizado e os seus agressores nunca foram punidos.

Várias atividades acontecem anualmente em virtude da campanha, que tem como símbolo uma flor para destacar a inocência e a vulnerabilidade infantojuvenil frente a esse tipo de crime.

Em toda a programação são destacadas ações de prevenção para reforçar o compromisso de toda a sociedade em proteger crianças e adolescentes, enfatizando assim a importância da atuação de entidades como os conselhos tutelares e de denúncias, mesmo que anônimas, por meio do Disque Direitos Humanos, o Disque 100, serviço gratuito que funciona 24 horas nos sete dias da semana.

Debate focará na atuação de conselhos tutelares

É justamente a importância da atuação dos conselhos tutelares que será debatida na primeira das duas audiências, na Comissão de Esporte, a partir das 15 horas, no Auditório do andar SE da ALMG, atendendo a requerimento da deputada Alê Portela (PL).

Um dos aspectos em debate, de acordo com a parlamentar, é a importância de que todos os conselhos se utilizem corretamente do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência – Conselho Tutelar (Sipia-CT), sistema nacional de registro e tratamento de informações sobre a garantia e defesa dos direitos fundamentais preconizados no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Fonte de dados agregados em nível municipal, estadual e nacional, o Sipia é uma base única importante para monitorar as violações ou o não atendimento aos direitos assegurados da criança e do adolescente, além de embasar a formulação de políticas públicas no setor.

Contudo, de acordo Alê Portela, ele é subutilizado, já que apenas cinco dos 853 municípios mineiros têm capacidade técnica e a rotina de inserção de dados no Sipia. Um desses município é Betim (RMBH), que terá representantes convidados na audiência.

E o problema é antigo e parece que se agravou. Em novembro de 2012 a ALMG realizou o Debate Público "Conselho Tutelar e Sipia Web: um desafio a ser enfrentado por uma infância e uma juventude protegidas", promovido pelas Comissões de Participação Popular e do Trabalho, da Previdência e da Ação Social.

Já naquela época, os participantes consideraram o sistema uma ferramenta fundamental na implementação de políticas públicas para a juventude. Porém, 663 dos 880 conselhos tutelares em funcionamento então no Estado não o utilizavam, de acordo com levantamento do Observatório Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Entre os convidados para a audiência está a ex-ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos e agora senadora Damares Alves, além de representantes do Tribunal de Justiça (TJMG), do Ministério Público (MP) e da Polícia Civil de Minas Gerais, além da coordenadora estadual dos Direitos da Criança e dos Adolescentes da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), Eliane Quaresma Caldeira de Araújo.

Também foram chamadas a vice-prefeita de Betim, Cleusa Bernadeth Lara Correa, a conselheira tutelar de Teófilo Otoni (Jequitinhonha/Mucuri), Giselle Barbosa Guedes Martins, e a pedagoga Keyla Cristina Parreiras Pinto Aredes.

Audiência do dia 18 vai debater políticas públicas no setor

A segunda audiência sobre o tema nesta semana, promovida pela Comissão de Participação Popular, acontece no próprio Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes, 18 de maio, quinta-feira próxima, a partir das 9h30, também no Auditório do andar SE.

O debate atende a requerimento assinado pelo líder da Minoria, deputado Doutor Jean Freire (PT), e pelas deputadas Ana Paula Siqueira (Rede), presidenta da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, e Macaé Evaristo (PT), líder da Bancada Feminina na ALMG.

Segundo o documento, o debate atende a um pedido do Fórum de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes (Fevcamg) e focará nas políticas públicas em andamento sobre o tema, sobretudo as estaduais.

Uma das convidadas do debate é a coordenadora do Fevcamg, Aline Pacheco Silva. Também foram chamados representantes da Sedese e das secretarias de Estado de Educação, Saúde e de Justiça e Segurança Pública, além do MP. Por fim, foi convidada a presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Minas Gerais (CEDCA-MG), Eliane Quaresma Caldeira de Araújo.