Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 70/2014

Comissão Especial para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 70/2014, do Deputado Inácio Franco e outros, que acrescenta o Parágrafo 4º ao Art. 73 da Constituição do Estado.(Inclui as funçoes de ouvidoria, desempenhadas por setores de natureza permanente, nas atividades de controle interno dos atos dos órgãos públicos e das entidades da administração indireta do estado)