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Comissão Especial

Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 45/2017

Comissão Especial para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda Constitucional nº 45/2017, do Deputado Rogério Correia e outros, que acrescenta o Parágrafo 7º ao Artigo 283-A da Constituição do Estado e dá outras providências (Institui o adicional de valorização da educação básica).

Reuniões e visitas

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