Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 41/2024

Comissão Especial para emtir parecer sobre a PEC 41/2024, do Deputado Professor Cleitons e outros, que acrescenta parágrafos ao Art. 87 do Ato da Disposições Constitucionais Transitórias da C.E. com o objetivo de possibilitar a transferência à União das ações que garantem o controle direto e indireto pelo Estado da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - CODEMIG