Comissão Especial
Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 14/95
Comissão encerrada em 01/12/1995
Comissão Especial para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 14/1995, que suprime o § 2º do art. 15 da Constituição do Estado de Minas Gerais.