Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 14/2011

Comissão Especial para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição Nº 14/2011, de autoria do Deputado Delvito alves e outros, que dá nova redação aos Artigos 39, 61, 66, 90, 106, 110, 111, 136, 137, 142, 143 da Constituição do Estado e acrescenta dispositivos a seu Ato das Disposições Constitucionais Transitória (Institui a Polícia Militar Ambiental.).