PL Projeto de Lei 27/2007

Ementa: Assegura aos portadores de deficiência visual o direito de receber os boletos de pagamento de suas contas de água, energia elétrica e telefonia confeccionados em braille.

Autoria: Dep. Ivair Nogueira

PL Projeto de Lei 598/2007

Ementa: Altera a Lei nº 15.522, de 1º/6/2005, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID -, destinada à execução do Programa de Eletrificação Rural - Pronoroeste.

Autoria: Governador do Estado

Relatoria: Dep. Sebastião Helvécio

PL Projeto de Lei 817/2007

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a fazer reverter ao Conselho Central Nossa Senhora da Piedade de Caeté da Sociedade São Vicente de Paulo imóvel que especifica.

Autoria: Dep. Gustavo Valadares

PL Projeto de Lei 1584/2007

Ementa: Altera a Lei nº 14.941, de 29/12/2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos.

Autoria: Governador do Estado

Relatoria: Dep. Lafayette de Andrada

PL Projeto de Lei 1745/2007

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Claro dos Poções o imóvel que especifica.

Autoria: Governador do Estado

PL Projeto de Lei 1879/2007

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD.

Autoria: Governador do Estado

Relatoria: Dep. Zé Maia

PL Projeto de Lei 1805/2007

Ementa: Altera a Lei Delegada nº 124, de 25/1/2007, e dá outras providências.

Autoria: Governador do Estado

Situação: Em reunião anterior foi concedida vista do parecer, que conclui pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Administração Pública, à Deputada Elisa Costa.

Relatoria: Dep. Antônio Júlio

PL Projeto de Lei 596/2007

Ementa: Altera a Lei nº 5.960, de 1º de agosto de 1972, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais.

Autoria: Governador do Estado

Relatoria: Dep. Sebastião Helvécio

PL Projeto de Lei 864/2007

Ementa: Dispõe sobre a isenção de taxa de inscrição para o vestibular e de taxa de matrícula na UEMG e UNIMONTES às candidatas que sejam doadoras regulares de leite materno.

Autoria: Dep. Ruy Muniz

PL Projeto de Lei 1124/2007

Ementa: Dispõe sobre cessão de milhagens aéreas do servidor público ao Estado de Minas Gerais.

Autoria: Dep. Délio Malheiros

Relatoria: Dep. Sebastião Helvécio

PL Projeto de Lei 1828/2007

Ementa: Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER/MG - a doar ao Município de Ouro Fino o imóvel que especifica.

Autoria: Dep. Dalmo Ribeiro Silva

Relatoria: Dep. Jayro Lessa