Finalidade da audiência pública: Debater o fechamento de leitos do Centro de Terapia Intensiva - CTI - do Hospital Infantil João Paulo II, a transferência desses atendimentos para o Hospital João XXIII, e suas consequências para a garantia do direito fundamental à saúde.

RQC Requerimento de Comissão 16392/2025

Finalidade da audiência pública: Debater o fechamento de leitos do Centro de Terapia Intensiva - CTI - do Hospital Infantil João Paulo II, a transferência desses atendimentos para o Hospital João XXIII, e suas consequências para a garantia do direito fundamental à saúde.

RQC Requerimento de Comissão 16392/2025

Autores dos requerimentos:

• Dep. Lucas Lasmar
• Dep. Beatriz Cerqueira
• Dep. Bella Gonçalves

RQC Requerimento de Comissão 16663/2025

Ementa: Requerem seja encaminhado à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - e à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para a convocação e nomeação dos candidatos aprovados no concurso público da Fhemig Edital nº 1/2023, homologado em agosto de 2024, considerando que o processo de convocação tem sido marcado por grande morosidade, o que tem trazido prejuízos para a assistência aos pacientes.

Autoria:

• Dep. Bella Gonçalves
• Dep. Beatriz Cerqueira
• Dep. Lucas Lasmar

Resultado: Aprovada a proposição  

RQC Requerimento de Comissão 16662/2025

Ementa: Requerem seja encaminhado à presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Fhemig – pedido de informações sobre as transferências das crianças que se encontravam internadas nos leitos de centro de terapia intensiva – CTI – pediátrico do Hospital Infantil João Paulo II, esclarecendo-se se o procedimento de transferência seguiu integralmente o Protocolo nº 588 do Conselho Federal de Enfermagem – Cofen – e os demais protocolos aplicáveis do Conselho Regional de Medicina – CRM – e indicando-se, em caso de descumprimento de quaisquer dos protocolos mencionados, as justificativas que foram apresentadas, os responsáveis e as datas dessas manifestações, com envio a esta Casa de cópias dos respectivos documentos (pareceres, despachos, relatórios); e descrevendo-se o procedimento adotado em cada transferência, incluindo, na pré-transferência: avaliações clínicas e critérios de elegibilidade ou estabilidade, identificação da equipe responsável (registros profissionais – CRM ou Coren), comunicação e aceite do serviço de destino (data, hora e número de protocolo da regulação), "checklists" de segurança utilizados, comunicação com os responsáveis e consentimento destes; na logística e execução das transferências: tempos e horários (solicitação, autorização, saída do leito, início do deslocamento, chegada ao destino e admissão), percurso realizado (origem, rota, destino, estimativa de metros e tempo total de deslocamento), modal de transporte, composição da equipe de transporte e suas funções, equipamentos, dispositivos e medicações levados, monitorização adotada, intercorrências registradas e condutas tomadas e comunicação com a equipe receptora; na pós-transferência: horário de admissão e primeiro atendimento no destino, registro de ações imediatas adotadas (prescrição inicial, medidas de estabilização, continuidade de ventilação ou infusão, etc.), relatório de contrarreferência ou entrega, acompanhamento nas primeiras 24, 48 e 72 horas, eventual notificação de incidentes ou eventos adversos e comunicação final aos responsáveis, com envio a esta Casa de cópias dos documentos correlatos a cada transferência, tais como formulários ou "checklists" de transferência, relatórios de transporte inter-hospitalar, termos de consentimento e de ciência, escalas das equipes envolvidas, registros de comunicação, além de qualquer relatório de incidentes ou eventos adversos.

Autoria:

• Dep. Lucas Lasmar
• Dep. Bella Gonçalves
• Dep. Beatriz Cerqueira

Resultado: Aprovada a proposição