Órgão: Polícia Militar de Minas Gerais

Em 8/7/2024, o comando-geral da PMMG esclareceu que a instituição está implementando estratégias para atender às necessidades e expectativas dos cidadãos, focando na promoção dos direitos humanos e, nesse intuito, diversas ações estavam sendo desenvolvidas para qualificar o atendimento às minorias e grupos vulneráveis, inclusive capacitação contínua de seus integrantes para prestar um atendimento qualificado à população LGBTQIAPN+. Como exemplo, mencionou que: - todos os cursos de formação da instituição incluem carga horária específica para o atendimento de grupos vulneráveis; - a disciplina de direitos humanos, que abrange o atendimento à população LGBTQIAPN+, foi atualizada em 2024 e aborda a temática de forma interdisciplinar; - há o Curso de Multiplicador de Direitos Humanos, que capacita policiais para difundir a filosofia de direitos humanos com grade curricular a qual dedica atenção especial ao atendimento de grupos vulneráveis, incluindo a população LGBTQIAPN+; - está disponível, no ambiente virtual de treinamento, o Curso de Filosofia de Direitos Humanos Aplicado à Atuação Policial, baseado na Diretriz nº 3.01.09/2018-CG, que estabelece que a PMMG presta seus serviços com o compromisso de respeitar os direitos humanos independentemente da situação de vulnerabilidade e do pertencimento a alguma minoria. Além disso, informou que a instituição normatizou o Registro de Eventos de Defesa Social - Reds -, envolvendo a população LGBTQIAPN+, a fim de qualificar os registros de ocorrências e subsidiar as ações estratégicas institucionais e a atuação da polícia judiciária e do poder judiciário. Já o Memorando nº 30.143.3/2020 - EMPM visa alinhar as ações da PMMG ao entendimento jurídico sobre a criminalização de homofobia e transfobia, exigindo os mesmos procedimentos de atuação previstos para crimes motivados por preconceitos de raça ou cor, e a Diretriz Integrada de Ações e Operações busca orientar os procedimentos operacionais dos órgãos de segurança pública no Estado, também aplicando essas diretrizes a situações de crimes LGBTfóbicos. Por fim, afirmou que a PMMG, em parceria com outras instâncias do Executivo estadual, instituiu a Comissão Estadual de Políticas de Enfrentamento às Violações Relativas à Orientação Sexual e Identidade de Gênero - Cepev-LGBTQIA+ -, com o objetivo de desenvolver políticas públicas para enfrentar a discriminação e violência contra a população LGBTQIAPN+.

Órgão: Polícia Civil do Estado de Minas Gerais

Em 4/7/2024, a chefia da PCMG afirmou reconhecer a relevância da temática e comunicou que tem empreendido esforços na melhoria do atendimento e da capacidade de resposta aos grupos vulneráveis, em especial à população LGBTQIAPN+. Citou, dentre as ações desempenhadas para a efetivação dos direitos dessa população: a Resolução nº 8.020, de 16/5/2018, que estabelece as especificações da Carteira de Nome Social para travestis e transexuais no Estado, esclarecendo que a emissão desse documento é realizada pelo seu Instituto de Identificação e representa um avanço ao garantir e reconhecer o exercício pleno da cidadania à comunidade LGBT; e a Resolução nº 8.225, de 2/8/2022, que, ao ampliar a competência das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher - Deams - no combate à violência doméstica e familiar, incluíram o atendimento a mulheres transexuais e travestis, independentemente de alterações no registro civil, e a apuração de crimes contra a dignidade sexual quando a vítima for do gênero feminino, com isso fortalecendo o combate à violência de gênero e garantindo um atendimento adequado às vítimas, demonstrando um avanço na inclusão e proteção das pessoas LGBTQIAPN+. Quanto à capacitação dos servidores, informou que a Academia de Polícia Civil de Minas Gerais - Acadepol - oferta ao público interno e ao público em geral, desde 2022, curso em formato EAD denominado "População LGBTQIA+: Direitos e Garantias", cujos objetivos e descrições constam da Comunicação Interna 3 (91337739), anexada à resposta. Reforçou, ainda, que os servidores policiais e administrativos da instituição são constantemente orientados quanto ao atendimento e tratamento a públicos vulneráveis, incluindo a população LGBTQIAPN+, bem como ao correto preenchimento dos campos "orientação sexual" e "identidade de gênero", nos Registros de Eventos de Defesa Social - Reds. Por fim, salientou que a PCMG participa ativamente da Comissão Estadual de Políticas de Enfrentamento às Violações Relativas à Orientação Sexual e à Identidade de Gênero das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Intersexuais, Queer, Assexuais e outras formas de expressões e/ou identidades de gênero no Estado de Minas Gerais (Cepev-LGBTQIA+).

Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Em 15/7/2024, a diretora da Secretaria de Suporte ao Planejamento e à Gestão da Primeira Instância - Seplan - informou as ações que estão sendo realizadas para garantir a observância da Resolução nº 492, de 2023, do Conselho Nacional de Justiça, no âmbito do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. De acordo com a diretora, a Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - EJEF - desenvolve ações educacionais com conteúdo programático voltado para a temática de gênero no Judiciário. Ademais, destacou que, no âmbito do TJMG, foi realizado o Encontro Justiça em Rede contra a Violência Doméstica em 2023, foi criado um grupo de trabalho com objetivo de promover estudos e apresentar propostas para regulamentar medidas de igualdade de gênero e, por fim, foi criado, pelo CNJ, o Painel: banco de sentenças e decisões com aplicação do protocolo para julgamento com perspectiva de gênero, disponível no portal do CNJ.