Comissão de Direitos Humanos
3ª Reunião Ordinária
Auditório
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Finalidade da reunião: Receber, discutir e votar proposições da comissão.
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1ª Parte da reuniãoExpediente
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Leitura e aprovação da ata
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Leitura da correspondência
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Designação de relator
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2ª Parte da reuniãoOrdem do Dia
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1ª FaseDiscussão e votação de parecer sobre proposição sujeita a apreciação do plenário
- Nenhum parecer para apreciação nesta reunião.
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2ª FaseDiscussão e votação de proposições que dispensam a apreciação do plenário
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Turno Único
RQN Requerimento 10194/2025
Ementa: Requer seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para apuração das agressões, dos espancamentos e dos disparos de arma de fogo sofridos pelos moradores do Acampamento Vida Nova, no Município de Jordânia, nos dias 9 e 14/2/2025.Autoria: Participação Popular -
3ª FaseRecebimento, discussão e votação de proposições da comissão
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3ª Parte da reuniãoRealização de audiências, debates e apreciação de requerimentos
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1ª FaseRealização de audiências e debates
- Nenhuma audiência ou debate nesta reunião.
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2ª FaseRecebimento e votação de requerimentos
Assessor
Ana Cristina Erthal Rodrigues
Tel.: (31) 21087129
Consultor
Harmonia Silva Nicolino
Tel.: (31) 21087697
Esta pauta poderá sofrer alterações até 24 horas antes da sua realização (parágrafo único do artigo 120 do Regimento Interno)
Resultado da reunião: Reunião ocorrida.
Dep. Bella Gonçalves
(Presidenta)
/ PSOL
Comissão de Direitos Humanos
Comissão de Direitos Humanos
Dep. Betão
/ PT
Comissão de Direitos Humanos
Comissão de Direitos Humanos
Dep. Caporezzo
/ PL
Comissão de Direitos Humanos
Comissão de Direitos Humanos
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1ª Parte da reuniãoExpediente
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Leitura e aprovação da ata
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Leitura da correspondência
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Designação de relator
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PL Projeto de Lei 1760/2023
1º TurnoRelatoria: Dep. Betão
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2ª Parte da reuniãoOrdem do Dia
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Pareceres de redação final aprovados
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PL Projeto de Lei 2992/2024
PL Projeto de Lei 3046/2024
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1ª FaseDiscussão e votação de parecer sobre proposição sujeita a apreciação do plenário
- Nenhum parecer para apreciação nesta reunião.
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2ª FaseDiscussão e votação de proposições que dispensam a apreciação do plenário
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Turno Único
RQN Requerimento 10194/2025
Ementa: Requer seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para apuração das agressões, dos espancamentos e dos disparos de arma de fogo sofridos pelos moradores do Acampamento Vida Nova, no Município de Jordânia, nos dias 9 e 14/2/2025.Autoria: Participação PopularResultado: Aprovada a proposição
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3ª FaseRecebimento, discussão e votação de proposições da comissão
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RQC Requerimento de Comissão 12728/2025
Ementa: Requerem seja realizada audiência pública para debater as violações de direitos humanos ocorridas contra povos indígenas e as ações de promoção desses direitos no Estado.Autoria:- Dep. Bella Gonçalves
- Dep. Betão
- Dep. Beatriz Cerqueira
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 12727/2025
Ementa: Requerem seja realizada audiência pública para debater as denúncias de violação de direitos humanos e prática de preconceito e racismo por policiais militares contra os indígenas pataxó e pataxó hã-hã-hãe, incluindo homens, mulheres, adolescentes e crianças das aldeias Katurãma, em São Joaquim de Bicas, e Naô Xohã, em Brumadinho, em 1º/3/2025.Autoria:- Dep. Bella Gonçalves
- Dep. Beatriz Cerqueira
- Dep. Betão
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 12726/2025
Ementa: Requerem seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Controle Externo da Atividade Policial e Apoio Comunitário - CAODH - do Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, à Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão - PRDC-MG - do Ministério Público Federal de Minas Gerais - MPF-MG -, à Corregedoria da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG -, ao Ministério dos Povos Indígenas – MPI – e à Fundação Nacional dos Povos Indígenas – Funai – o link para o inteiro teor da reunião da Comissão de Direitos Humanos, ocorrida em 12/3/2025, que teve a finalidade debater denúncias de violação de direitos humanos e prática de preconceito e racismo por policiais militares contra os indígenas pataxó e pataxó hã-hã-hãe das aldeias Katurãma, em São Joaquim de Bicas, e Naô Xohã, em Brumadinho, em 1º/3/2025.Autoria:- Dep. Bella Gonçalves
- Dep. Betão
- Dep. Beatriz Cerqueira
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 12722/2025
Ementa: Requer eja encaminhado à Secretaria Municipal de Governo de Belo Horizonte – SMGO –, à Secretaria Municipal de Política Urbana de Belo Horizonte – SMPU –, à Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos de Belo Horizonte – SMASDH –, à Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte – SMSA –, à Secretaria Municipal de Segurança e Prevenção de Belo Horizonte – SMSP – e à Superintendência de Limpeza Urbana de Belo Horizonte – SLU – pedido de providências para a revogação da Portaria Conjunta SMGO/SMPU/SMASAC/SMSA/SMSP/SLU nº 1/2017, em observância à Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 976 –, do Supremo Tribunal Federal – STF –, de junho de 2023.Autoria: Dep. Bella GonçalvesResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 12721/2025
Ementa: Requer seja encaminhado à Secretaria Municipal de Governo de Belo Horizonte – SMGO –, à Secretaria Municipal de Relações Institucionais de Belo Horizonte – SMRI – e à Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos de Belo Horizonte – SMASDH – pedido de providências para que seja publicado o Plano Municipal de Atenção à População em Situação de Rua, visando a sua implementação.Autoria: Dep. Bella GonçalvesResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 12720/2025
Ementa: Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Juiz de Fora e à Universidade Federal de Juiz de Fora – UFJF – pedido de providências para que, no escopo de suas competências e programas em curso, acolham e apoiem os coletivos culturais que promovem a diversidade racial, sexual e de gênero nesse município, inclusive as pessoas que foram vítimas de violência na abordagem policial violenta feita durante o Carnaval nessa cidade, e para que sejam tomadas medidas preventivas a fim de que episódios como esse não se repitam.Autoria: Dep. Bella GonçalvesResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 12719/2025
Ementa: Requer seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário – CAO-DH – e à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – em Juiz de Fora pedido de providências para que tomem as medidas de controle externo e correcionais da atividade policial a fim de apurar a responsabilidade dos policiais militares que, segundo relatos recebidos, teriam dispersado, em 1º/3/2025, no Município de Juiz de Fora, o bloco carnavalesco Benemérita, frequentado principalmente por pessoas negras e LGBTs e por crianças, com uso de “spray” de pimenta e bombas e com agressões físicas, chutes, golpes de coronha e cassetete, levando presas duas pessoas transgênero; e para que sejam tomadas medidas preventivas a fim de que episódios como esse não se repitam.Autoria: Dep. Bella GonçalvesResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 12706/2025
Ementa: Requer seja realizada audiência pública para debater a execução, pelo Estado, do Plano Nacional para o Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras - Pena Justa, de acordo com a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347 - ADPF 347.Autoria: Dep. Bella GonçalvesResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 12704/2025
Ementa: Requer seja encaminhado à Reitoria da Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG - e à Faculdade de Medicina da UFMG pedido de providências para elaboração de parecer técnico-científico, com análise autônoma e independente, da "causa mortis" de Thainara Vitória Francisca dos Santos, jovem de 18 anos, negra, que teve seus direitos humanos, sua dignidade e sua integridade física violados e sua vida ceifada, em decorrência de abordagem policial violenta, no Município de Governador Valadares, no dia 14/11/2024.Autoria: Dep. Bella GonçalvesResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 12695/2025
Ementa: Requer seja realizada visita ao Hospital Maria Amélia Lins e ao Hospital João XXIII, no Município de Belo Horizonte, para averiguar as violações de direitos humanos da população que utiliza os serviços públicos de saúde em razão da precarização dos serviços, do fechamento abruto do bloco cirúrgico do Hospital Maria Amélia Lins e do posterior anúncio da terceirização de sua administração, o impacto disso no Hospital João XXIII e o risco gerado à integridade física e à vida das pessoas que necessitam de atendimento emergencial.Autoria: Dep. Bella GonçalvesResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 12672/2025
Ementa: Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - e à Secretaria Municipal de Segurança Pública de Pedro Leopoldo pedido de providências para abertura, em caráter de urgência, de processo administrativo disciplinar para apurar a conduta dos agentes de segurança pública da Guarda Civil Municipal de Pedro Leopoldo e da PMMG envolvidos na agressão à jovem Júlia Agnes Viana Moreira, de 23 anos, no dia 23/2/2025, que sofreu fraturas nas pernas e contusões nas costelas durante uma abordagem policial, além de ter sido algemada de forma agressiva por policiais militares chamados para prestar apoio durante a ocorrência.Autoria: Dep. BetãoResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 12661/2025
Ementa: Requer seja encaminhado à Comissão de Solução de Conflitos Fundiários – CSCF – do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG – pedido de providências para acompanhar, no âmbito de suas atribuições institucionais, a situação das famílias do Acampamento Vida Nova, no Município de Jordânia, inclusive com a adoção de medidas de intervenção e mediação do conflito fundiário existente naquela localidade, tendo em consideração ocorrências de ameaças e agressões reportadas à comissão durante reunião realizada em 26/2/2025; e sejam encaminhados ao referido órgão os Boletins de Ocorrência nºs 2025-007239826-001 e 2025-007250252-001, lavrados pela Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG –, referentes aos fatos.Autoria: Dep. Bella GonçalvesResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 12660/2025
Ementa: Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado da Bahia – PCBA –, à Prefeitura Municipal de Itambé (BA) e à Secretaria da Segurança Pública da Bahia – SSP-BA – pedido de providências para apurarem, no âmbito das respectivas competências, a eventual participação de Gabriel Pereira Macedo Neri, identificado como guarda civil do Município de Itambé, em grupos armados organizados para coagir trabalhadores sem-terra a deixarem o território onde vivem, especialmente com relação a ocorrências de ameaças e agressões perpetradas contra cidadãos do Acampamento Vida Nova, no Município de Jordânia, nos termos de denúncias recebidas pela comissão durante reunião realizada em 26/2/2025; e sejam encaminhados aos referidos órgãos os Boletins de Ocorrência nºs 2025-007239826-001 e 2025-007250252-001, lavrados pela Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG –, referentes aos fatos.Autoria: Dep. Bella GonçalvesResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 12659/2025
Ementa: Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado da Bahia, à Prefeitura Municipal de Itarantim (BA) e à Secretaria de Segurança Pública da Bahia pedido de providências para que seja apurada, no âmbito das respectivas competências, a eventual participação de Adylio Oliveira Ribeiro e Idalecio Francisco Sousa, identificados como guardas civis do Município de Itarantim, em grupos armados organizados para coagir trabalhadores sem terra a deixar o território onde vivem e, especialmente, na ocorrência de ameaças e agressões perpetradas contra cidadãos do Acampamento Vida Nova, no Município de Jordânia, conforme denúncias recebidas pela comissão durante reunião realizada em 26/2/2025; e sejam encaminhados ao referido órgão os Boletins de Ocorrência nºs 2025-007239826-001 e 2025-007250252-001, lavrados pela Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG -, referentes aos fatos.Autoria: Dep. Bella GonçalvesResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 12658/2025
Ementa: Requer seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG –, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário – CAO-DH – e ao Centro de Apoio Operacional Especializado em Conflitos Agrários – CAO-CA – pedido de providências para proceder, no âmbito de suas atribuições e com a celeridade possível, à devida averiguação de ameaças e agressões perpetradas contra trabalhadores do Acampamento Vida Nova, no Município de Jordânia, e de grilagem de terras na região, envolvendo, conforme denúncias apresentadas à comissão em 26/2/2025, os Srs. Whalas Correia Santos e Afrânio Pinheiro de Azevedo Neto; e sejam encaminhados aos referidos órgãos, os Boletins de Ocorrência nºs 2025-007239826-001 e 2025-007250252-001, lavrados pela Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG -, referentes aos fatos.Autoria: Dep. Bella GonçalvesResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 12621/2025
Ementa: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, ao procurador-geral de justiça do Estado e à defensora pública-geral do Estado pedido de informações sobre as condições estruturais da Penitenciária Deputado Expedito de Faria Tavares, em Patrocínio, especificando-se, em resposta a demandas recebidas por meio do Conselho Penitenciário do Estado de Minas Gerais – Copen-MG: qual é a média de indivíduos privados de liberdade por cela nessa penitenciária e qual a capacidade máxima prevista para cada cela; quantas vagas essa unidade prisional comporta e qual é o número atual de indivíduos privados de liberdade; se todos os indivíduos privados de liberdade possuem cama para dormir; se os referidos indivíduos têm acesso a água potável para consumo e higiene pessoal sem restrição; como é feita a manutenção do sistema de água e esgoto e das caixas d'água da referida unidade; quando foi realizada a última limpeza interna dessas caixas d'água; se existem celas interditadas ou em condições inadequadas para habitação; em caso afirmativo, quantas são e por quais motivos assim permanecem; com que frequência se realizam a desinsetização e o controle de pragas nessa unidade; se há atendimento médico regular na referida penitenciária; se há atendimento médico psiquiátrico; como é feita a distribuição de medicamentos para os indivíduos privados de liberdade; se existe falta recorrente de remédios e quais têm faltado; se há relatos ou registros formais de contaminação ou problemas relacionados à alimentação servida aos indivíduos privados de liberdade e aos servidores; qual é o número de processos administrativos disciplinares de policiais penais e outros servidores ainda em andamento relacionados a tortura ou a maus-tratos; se existem programas de trabalho para os indivíduos privados de liberdade; em caso afirmativo, quais são e quantos estão matriculados nos referidos programas; se há oferta de cursos educacionais ou profissionalizantes e quantos estão matriculados nos referidos cursos; como está sendo implementada a remição de pena por estudo e trabalho nessa unidade; com que frequência se dá a inclusão de atestados de remição no Sistema Eletrônico de Execução Unificado – Seeu.Autoria: Dep. Andréia de JesusResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 12617/2025
Ementa: Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de informações sobre o episódio ocorrido no Município de Juiz de Fora, em 1º/3/2025, durante o desfile do Bloco da Benemérita, em que houve o uso de “spray” de pimenta por policiais militares, causando transtornos e possíveis violações de direitos humanos contra foliões, incluindo crianças e integrantes da população LGBTQIAP+, especificando-se: as providências tomadas pela PMMG em relação à conduta dos policiais envolvidos no episódio; a justificativa oficial para o uso de “spray” de pimenta e gás lacrimogêneo contra a população presente no evento, especialmente considerando a presença de crianças e famílias; se a PMMG possui diretrizes específicas para a atuação em eventos de grande público, como blocos de Carnaval e, em caso afirmativo, a descrição dessas diretrizes e se elas foram seguidas no caso em questão; se em Juiz de Fora há disponibilidade de câmeras operacionais acopladas às fardas dos policiais e, em caso afirmativo, por que não houve a utilização desses equipamentos na operação em questão; se a PMMG abriu algum procedimento investigativo interno para apurar as denúncias de abuso de autoridade e violência policial e, em caso afirmativo, o andamento das investigações e as possíveis sanções previstas; as ordens de comando transmitidas aos policiais antes e durante a operação de dispersão do bloco e se houve orientação expressa para o uso da força e de equipamentos químicos; se houve registro de atendimentos médicos ou hospitalares decorrentes da ação policial; se a PMMG tem ciência do número de pessoas afetadas e dos impactos na saúde dessas pessoas; se a PMMG possui protocolos específicos de atuação para abordagem e tratamento de pessoas LGBTQIAP+ em operações de segurança pública e, em caso afirmativo, se esses protocolos foram respeitados na ocasião da prisão da artista MC Xuxu e de outras pessoas organizadoras do evento; e se a Corregedoria da Polícia Militar instaurou algum procedimento para avaliar a conduta dos agentes envolvidos.Autoria: Dep. Andréia de JesusResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 12616/2025
Ementa: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre as providências tomadas pela secretaria em relação ao óbito de Kaic Batista dos Santos, ocorrido em 2/2/2025, na Penitenciária Deputado Expedito de Faria Tavares, no Município de Patrocínio, especificando-se as providências imediatas adotadas pela administração da unidade prisional após o ocorrido; se foi instaurado algum procedimento administrativo interno para apuração do óbito; se a família de Kaic Batista dos Santos foi comunicada de maneira formal; a política adotada pela unidade prisional para a prevenção de casos de autoextermínio entre os indivíduos privados de liberdade; se há acompanhamento psicológico na unidade e, em caso positivo, a equipe disponível e como é feito o atendimento; se existem registros de outras ocorrências semelhantes na unidade nos últimos três anos e, em caso positivo, o número de casos contabilizados e as medidas tomadas para evitar a repetição desses episódios.Autoria: Dep. Andréia de JesusResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 12615/2025
Ementa: Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – pedido de providências para abertura de investigação com a finalidade de apurar as circunstâncias da morte de Kaic Batista dos Santos, ocorrida em 2/2/2025, na Penitenciária Deputado Expedito de Faria Tavares, em Patrocínio, e de verificar se houve omissão, negligência ou falha na atuação da administração prisional; e adoção de medidas que assegurem o respeito à dignidade, à integridade e aos direitos humanos das pessoas privadas de liberdade, prevenindo-se novas ocorrências similares.Autoria: Dep. Andréia de JesusResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 12614/2025
Ementa: Requer seja encaminhado à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - pedido de providências para garantir o atendimento à família do indivíduo privado de liberdade Kaic Batista dos Santos, encontrado morto em sua cela no dia 2/2/2025, na Penitenciária Deputado Expedito de Faria Tavares, em Patrocínio; adotar medidas que assegurem a integridade física e psicológica dos demais indivíduos privados de liberdade na referida penitenciária, a fim de prevenir novos casos e garantir o respeito à dignidade e aos direitos humanos dessas pessoas; e avaliar a possibilidade de ingresso de ação judicial por danos civis, considerando que o indivíduo estava sob a tutela do Estado no momento de sua morte e que a própria família arcou com o translado do corpo de Patrocínio para Teófilo Otoni, uma vez que o Estado não forneceu o serviço, impondo um ônus financeiro indevido aos familiares.Autoria: Dep. Andréia de JesusResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 12613/2025
Ementa: Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG –, à Defensoria Pública de Minas Gerais – DPMG – e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para apuração da qualidade e das condições de consumo das marmitas fornecidas pela empresa Top Quality Alimentação Eireli – EPP aos indivíduos privados de liberdade na Penitenciária Deputado Expedito de Faria Tavares, em Patrocínio.Autoria: Dep. Andréia de JesusResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 12610/2025
Ementa: Requerem seja realizada audiência pública para debater a prestação de serviços do Ambulatório Trans Anyki Lima, do Hospital Eduardo de Menezes - HEM -, da Rede Fhemig, aos municípios mineiros e a atual situação da regulação dos serviços junto aos municípios.Autoria:- Dep. Lohanna
- Dep. Bella Gonçalves
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 12568/2025
Ementa: Requer seja encaminhado à Vara Criminal, Infracional da Infância e da Juventude e Cartas Precatórias em Formiga pedido de providências para, nos termos do inciso VII do art. 66 da Lei de Execução Penal, fiscalizar e inspecionar a Penitenciária Regional de Formiga a fim de garantir condições dignas de cumprimento de pena aos indivíduos privados de liberdade, tendo em vista os recentes óbitos ocorridos em curto período de tempo no referido estabelecimento prisional.Autoria: Dep. Andréia de JesusResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 12552/2025
Ementa: Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para a apuração dos fatos relacionados ao falecimento do trabalhador rural Jerry Ferreira da Silva, ocorrido no dia 27/2/2025, portador de linfoma não Hodgkin, após sua custódia no Presídio Alvorada, em Montes Claros; a instauração de processo administrativo e o encaminhamento do caso para investigação criminal a fim de apurar eventual negligência, omissão de socorro ou qualquer outra irregularidade cometida pelos agentes responsáveis pela custódia e assistência ao detento; e a garantia da devida assistência médica a detentos portadores de doenças graves de forma a evitar que casos semelhantes voltem a ocorrer.Autoria: Dep. Ricardo CamposResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 12550/2025
Ementa: Requer seja realizada audiência de convidados para debater a relevante atuação do Movimento dos Atingidos por Barragens - MAB - em defesa dos direitos humanos e ambientais, no contexto das populações atingidas por barragens e eventos climáticos extremos, e proceder à entrega do diploma referente ao voto de congratulações aprovado na comissão.Autoria: Dep. Beatriz CerqueiraResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 12549/2025
Ementa: Requer seja formulado voto de congratulações com o Movimento dos Atingidos por Barragens - MAB - por sua relevante atuação em defesa dos direitos humanos e ambientais, no contexto das populações atingidas por barragens e eventos climáticos extremos.Autoria: Dep. Beatriz CerqueiraResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 12546/2025
Ementa: Requer seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 1.161/2019, que institui a Semana Estadual das Defensoras e dos Defensores de Direitos Humanos.Autoria: Dep. Andréia de JesusResultado: Aprovada a proposição
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3ª Parte da reuniãoRealização de audiências, debates e apreciação de requerimentos
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1ª FaseRealização de audiências e debates
- Nenhuma audiência ou debate nesta reunião.
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2ª FaseRecebimento e votação de requerimentos
- Nenhum requerimento recebido ou votado nesta reunião.