Comissão de Direitos Humanos
28ª Reunião Ordinária
Plenarinho I
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Finalidade da reunião: Receber, discutir e votar proposições da comissão.
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1ª Parte da reuniãoExpediente
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Leitura e aprovação da ata
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Leitura da correspondência
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Designação de relator
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2ª Parte da reuniãoOrdem do Dia
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1ª FaseDiscussão e votação de parecer sobre proposição sujeita a apreciação do plenário
- Nenhum parecer para apreciação nesta reunião.
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2ª FaseDiscussão e votação de proposições que dispensam a apreciação do plenário
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Turno Único
RQN Requerimento 4345/2023
Ementa: Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e à Secretaria de Estado de Governo pedido de providências para que seja dada ampla divulgação ao estudo realizado pela Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG -, pela Universidade Federal de Juiz de Fora - UFJF - e pelo Centro de Antropologia e Arqueologia Forense da Universidade Federal de São Paulo - Unifesp -, que constatou o envolvimento de empresas nacionais e internacionais no golpe militar de 1964; e seja o estudo supracitado amplamente divulgado em instituições de ensino, como escolas, faculdades e universidades do Estado.Autoria: Trabalho, da Previdência e da Assistência SocialTurno ÚnicoRQN Requerimento 4349/2023
Ementa: Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para destinação de recursos financeiros para garantir o pleno funcionamento do Memorial dos Direitos Humanos, instalado no antigo Dops-MG, uma importante ação de reparação da violação de direitos humanos.Autoria: Trabalho, da Previdência e da Assistência SocialTurno ÚnicoRQN Requerimento 4544/2023
Ementa: Requer seja formulado voto de congratulações com a Profa. Juliana Ventura pela conquista do Prêmio Capes de Tese, na área de história, no ano de 2021, com a tese "A guerra dos 18 anos: repertórios para existir e resistir à ditadura e a outros fins de mundo - uma perspectiva do povo indígena xakriabá e suas cosmopolíticas de memória".Autoria: Dep. Andréia de JesusTurno ÚnicoRQN Requerimento 4835/2023
Ementa: Requer seja encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ - e ao Tribunal Regional Federal - 6ª Região - TRF6 - pedido de providências para a adoção de medidas com vistas a garantir, no âmbito da Mesa de Repactuação do Acordo de Mariana e de acordo com suas respectivas competências: a efetiva escuta, por meio de encontros presenciais, das entidades que prestam assessoria técnica independente na Bacia do Rio Doce, de modo a oportunizar-lhes a apresentação de seus processos de implementação e trabalhos realizados; o respeito à vontade do conjunto dos atingidos nas escolhas das entidades que prestarão assessoria técnica independente no processo coordenado pelo Fundo Brasil de Direitos Humanos e instituições de Justiça; o respeito ao termo de compromisso que rege as obrigações das entidades que prestam assessoria técnica independente e que sejam consultadas em caso de mudanças nas cláusulas; o não retrocesso do que foi aprovado pelo Juízo da 4ª Vara Federal em relação aos prazos para prestação das assessorias técnicas independentes, considerando-se a manifestação do atual juiz responsável sobre a necessidade de manutenção das assessorias enquanto houver reparação; a disponibilização de assessoria técnica em todos os territórios da Bacia do Rio Doce, primordialmente naqueles em que ainda não há esse serviço, observando-se em particular os interesses dos povos e comunidades tradicionais; a efetiva independência das assessorias técnicas em relação às empresas Samarco, Vale e BHP e à Fundação Renova; o respeito ao direito dos povos e comunidades tradicionais à consulta livre e informada, assegurando-se o protagonismo dessas populações no processo de repactuação bem como em decisões ou deliberações a eles inerentes, nos termos da Convenção n° 169 da Organização Internacional do Trabalho sobre povos indígenas e tribais.Autoria: Comissão Extraordinária de Acompanhamento do Acordo de MarianaTurno ÚnicoRQN Requerimento 4836/2023
Ementa: Requer seja encaminhado à Secretaria-Geral do Estado de Minas Gerais e à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para atuarem, no âmbito de suas atribuições, na abertura das discussões necessárias à regulamentação do direito à assessoria técnica independente, conforme previsto no art. 3º, VIII, da Lei nº 23.795, de 15 de janeiro de 2021, que institui a Política Estadual dos Atingidos por Barragens - Peab - e dá outras providências, com participação da sociedade civil e das pessoas atingidas.Autoria: Comissão Extraordinária de Acompanhamento do Acordo de MarianaTurno ÚnicoRQN Requerimento 4935/2023
Ementa: Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese – pedido de providências para fomentar, inclusive com aporte de recursos específicos, a realização de quatro capacitações regionais, nas microrregiões Baixo Jequitinhonha, Médio Jequitinhonha, Alto Jequitinhonha e Mucuri, na forma presencial, direcionadas a representantes de órgãos públicos, entidades e segmentos da sociedade civil que atuam nas redes de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher, com vistas à abordagem de três eixos centrais: estruturação do fluxo e protocolo de atendimento; fortalecimento dos conselhos municipais dos direitos das mulheres; e organização dos trabalhos com homens agressores em cumprimento de medida protetiva.Autoria: Participação PopularTurno ÚnicoRQN Requerimento 4936/2023
Ementa: Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese – pedido de providências para a contratação de equipes técnicas permanentes para a prestação do atendimento itinerante do projeto Ônibus Lilás, de modo a propiciar esse atendimento em mais regiões do Estado, especialmente em zonas rurais e em áreas de maior vulnerabilidade social, priorizando-se a Região Intermediária de Teófilo Otoni.Autoria: Participação PopularTurno ÚnicoRQN Requerimento 4937/2023
Ementa: Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese – pedido de providências para fomentar, com o aporte de recursos específicos, a realização de encontros regionais de mulheres, em todos os microterritórios do Vale do Mucuri, com vistas a incentivar a auto-organização e a participação das mulheres nos espaços de controle social.Autoria: Participação PopularTurno ÚnicoRQN Requerimento 4938/2023
Ementa: Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese – pedido de providências para ampliar a destinação de recursos destinados à oferta de capacitações profissionais, com foco na geração de renda e na promoção da independência econômica de mulheres em situação de vulnerabilidade social, especialmente daquelas em situação de violência doméstica e familiar, em todas as regiões do Estado.Autoria: Participação PopularTurno ÚnicoRQN Requerimento 4939/2023
Ementa: Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese – pedido de providências para promover a realização de oficinas direcionadas a mulheres em situação de vulnerabilidade social, especialmente aquelas em situação violência doméstica e familiar, contemplando conteúdos de interesse desse público, bem como apoio jurídico, psicológico e social, em todas as regiões do Estado.Autoria: Participação PopularTurno ÚnicoRQN Requerimento 4940/2023
Ementa: Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese – pedido de providências para a realização de caravanas educativas nas comunidades da zona rural dos municípios das regiões Norte, Jequitinhonha e Mucuri, por meio da rede de serviços e equipamentos de proteção às mulheres e com a participação das entidades da sociedade civil, como forma de difundir informações, criar espaços de reflexão e formação, reduzir os índices de violência e construir processos educativos que possam contribuir para a promoção da igualdade de gênero e a diminuição da vulnerabilidade social.Autoria: Participação PopularTurno ÚnicoRQN Requerimento 4941/2023
Ementa: Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese – pedido de providências para que seja fomentada, com a disponibilização do suporte técnico e financeiro necessário, a constituição, pelos municípios, de unidades de acolhimento de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, a serem criadas por meio de parcerias ou consórcios públicos, de modo a fortalecer a proteção social, considerando-se a insuficiência de equipamentos com essa finalidade no Estado, em especial na região do Vale do Jequitinhonha.Autoria: Participação PopularTurno ÚnicoRQN Requerimento 4943/2023
Ementa: Requer seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para a ampliação do número de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, bem como a melhoria das condições de atendimento das unidades existentes, inclusive com incremento das equipes profissionais responsáveis.Autoria: Participação PopularTurno ÚnicoRQN Requerimento 4944/2023
Ementa: Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese – pedido de providências para análise da viabilidade de ampliação do atendimento ofertado pelo Centro Risoleta Neves de Atendimento às Mulheres – Cerna –, por meio da realização de acordo de cooperação técnica para a contratação de equipe especializada na oferta de acompanhamento psicossocial, para atuação na Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher do Município de Manhuaçu, no regime de plantão 24 horas.Autoria: Participação PopularTurno ÚnicoRQN Requerimento 4945/2023
Ementa: Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese – pedido de providências para apoiar, no âmbito de suas competências institucionais, a implantação e a manutenção de uma Casa da Mulher Brasileira no Vale do Jequitinhonha.Autoria: Participação PopularTurno ÚnicoRQN Requerimento 4946/2023
Ementa: Requer seja encaminhado ao Ministério das Mulheres pedido de providências para apoiar, no âmbito de suas competências institucionais, a implementação de uma Casa da Mulher Brasileira no Vale do Jequitinhonha, considerando-se a demanda apresentada durante o processo de discussão participativa da elaboração do PPAG 2024-2027, promovido pelas Comissões de Participação Popular e de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, entre os dias 20/10 e 10/11/2023.Autoria: Participação PopularTurno ÚnicoRQN Requerimento 4947/2023
Ementa: Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese – pedido de providências para apoiar, no âmbito de suas atribuições, a Rede Solidária de Mulheres e Homens do Município de Caraí, tendo em vista a importância do trabalho desenvolvido e os altos índices de violência doméstica e familiar na cidade e no Vale do Mucuri.Autoria: Participação PopularTurno ÚnicoRQN Requerimento 5040/2023
Ementa: Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese – pedido de providências para envidar os esforços necessários com vistas à implementação de um centro estadual de referência em direitos humanos, em Belo Horizonte, bem como para constituir equipe própria e especializada para o atendimento, em âmbito estadual, das vítimas de crimes violentos e de crimes de ódio, com atribuição, ainda, de prestar suporte técnico aos centros de referência em direitos humanos do interior no tocante às especificidades do atendimento e do acompanhamento desse público.Autoria: Participação PopularTurno ÚnicoRQN Requerimento 5041/2023
Ementa: Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese – pedido de providências para a ampliação dos recursos destinados à manutenção dos Centros de Referência em Direitos Humanos de Juiz de Fora, Montes Claros, Teófilo Otoni e Varginha, de R$500.000,00 para, pelo menos, R$800.000,00 por ano, no período de 2024 a 2027, considerando-se a essencialidade desses equipamentos no âmbito dos respectivos territórios e a insuficiência verificada quanto aos recursos financeiros disponibilizados ao longo dos anos, o que impacta negativamente nas condições de trabalho das equipes e na prestação de serviços à população.Autoria: Participação PopularTurno ÚnicoRQN Requerimento 5042/2023
Ementa: Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese – pedido de providências para, no âmbito de suas atribuições, apoiar o funcionamento do Comitê Estadual para a Prevenção da Tortura e de Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes – Cept-MG –, nos termos previstos no art. 25, parágrafo único, I, “d”, da Lei nº 24.313, de 28/4/2023, e atuar em prol da adoção das medidas pertinentes para a constituição, em diálogo com a sociedade civil organizada, do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.Autoria: Participação PopularTurno ÚnicoRQN Requerimento 5043/2023
Ementa: Requer seja encaminhado à Secretaria de Governo – Segov – pedido de providências para atuar, no âmbito das suas atribuições, em apoio ao funcionamento do Comitê Estadual para a Prevenção da Tortura e de Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes – Cept-MG –, nos termos previstos no art. 25, parágrafo único, I, “d”, da Lei nº 24.313, de 28/4/2023, e em prol da adoção das medidas pertinentes para a constituição, em diálogo com a sociedade civil organizada, do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.Autoria: Participação PopularTurno ÚnicoRQN Requerimento 5044/2023
Ementa: Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese – pedido de providências para a promoção de ações de formação e capacitação dos servidores públicos no letramento racial, sob a perspectiva da educação antirracista.Autoria: Participação PopularTurno ÚnicoRQN Requerimento 5045/2023
Ementa: Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese – pedido de providências para analisar a viabilidade da destinação de recursos específicos a serem direcionados para o pagamento do aluguel social para a população em situação de rua, especialmente na região intermediária de Belo Horizonte.Autoria: Participação PopularTurno ÚnicoRQN Requerimento 5287/2023
Ementa: Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG – pedido de providências para que se priorize a instalação de mais uma vara em Diamantina, com a destinação da respectiva dotação orçamentária, considerando-se a demanda por melhoria das condições da prestação jurisdicional na comarca.Autoria: Participação PopularTurno ÚnicoRQN Requerimento 5292/2023
Ementa: Requer seja encaminhado à Defensoria Pública de Minas Gerais pedido de providências para, no âmbito da Ação 1099 – Implantação e Estruturação de Defensorias Especializadas e Núcleos da Defensoria Pública –, constante do Programa 726 – Acesso à Justiça –, do PPAG 2024-2027, incluir os migrantes, refugiados, apátridas e retornados entre os públicos considerados prioritários para o atendimento, tendo em vista a condição de hipossuficiência e vulnerabilidade social desses grupos.Autoria: Participação Popular -
3ª FaseRecebimento, discussão e votação de proposições da comissão
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3ª Parte da reuniãoRealização de audiências, debates e apreciação de requerimentos
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1ª FaseRealização de audiências e debates
- Nenhuma audiência ou debate nesta reunião.
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2ª FaseRecebimento e votação de requerimentos
Assessor
Márcio Júnio de Oliveira Rezende Silva
Tel.: (31) 21087178
Consultor
Harmonia Silva Nicolino
Tel.: (31) 21087697
Esta pauta poderá sofrer alterações até 24 horas antes da sua realização (parágrafo único do artigo 120 do Regimento Interno)