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Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 58/2025

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Comissão Especial para emitir parecer sobre a PEC Nº 58/2025, do Deputado Tadeu Leite e Outros, que altera o art. 247 da Constituição do Estado para permitir a concessão de terras públicas a empresa com controle estrangeiro. (Permite concessão de terra pública a pessoa jurídica cuja titularidade do poder decisório seja de estrangeiro).