Comissão Especial
Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 42/2019
Comissão encerrada em 31/01/2023
Comissão Especial para Emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 42/2019, do deputado Arlen Santiago e outros, que acrescenta o inciso IV ao art. 25 e altera os §§ 3º e 4º do art. 39 da Constituição do Estado ( Dispõe sobre a possibilidade de acúmulo de cargos pelos militares estaduais).
