A Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização analisa projetos e debate assuntos relacionados ao desenvolvimento urbano e regional, tais como: 

• A divisão administrativa e judiciária das cidades, por exemplo, em secretarias ou em administrações regionais da prefeitura
• A criação, fusão e desmembramento de municípios e a alteração de seus limites
• As normas de criação e organização de distrito
• O direito urbano, que é aquele que regula a ordenação do território e a ocupação dos espaços nas cidades
• A política de desenvolvimento das cidades
• As regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões

Saiba mais sobre as competências da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização – artigo 102 do Regimento Interno