Voltar

PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 84/2022

Dispõe sobre o direito à remoção para a servidora pública estadual vítima de violência doméstica e familiar.
Situação atual: Aguardando parecer em comissão
6 a favor 0 contra
Situação atual Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 16/06/2022
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DDM APU.
Indexação
Resumo Direito, Remoção de Servidor Público, Mulher, Servidor Público Estadual, Hipótese, Vítima, Violência Doméstica.
Assunto geral Administração Estadual
Direitos Humanos
Mulher
Pessoal
Segurança Pública

Documentos

Tramitação
12
11
10
9
8
7
6
5
4
3
2
1