PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 55/2025
PEC 55/2025
Agora
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Altera o § 17 do art 14 da Constituição do Estado. (Suprime exigência de
referendo popular para desestatização de empresa de distribuição de gás
canalizado.)
Situação atual:
Anexado
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 13/06/2025
Anexada a
PEC 24 de 2023
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Resumo Retira a exigência de referendo popular para desestatização de empresa de propriedade do Estado prestadora de serviço público de distribuição de gás canalizado, mantendo-a para empresas de energia elétrica e de saneamento básico.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 13/06/2025
Anexada a
PEC 24 de 2023
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Resumo Retira a exigência de referendo popular para desestatização de empresa de propriedade do Estado prestadora de serviço público de distribuição de gás canalizado, mantendo-a para empresas de energia elétrica e de saneamento básico.
Documentos
Tramitação