PL PROJETO DE LEI 3736/2025
PL 3736/2025
Agora
Carregando mensagem...
Autoriza o Poder Executivo a transferir, para a União ou para entidade
por ela controlada, as participações societárias nas empresas estatais de
propriedade do Estado e dá outras providências.
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
4 a favor
16 contra
Governador do Estado
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/05/2025
Origem
MSG 201 de 2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ APU FFO.
Indexação
Resumo Autoriza o Executivo a transferir, total ou parcialmente, as participações societárias do Estado nas empresas estatais, para a União ou entidade controlada por ela, como forma de pagamento da dívida estadual, no âmbito do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag. Permite ainda a adoção de medidas como: alienação de participação societária, abertura de capital por meio de oferta pública de ações, reorganização societária e transferência ou cessão de ativos, bens e direitos, assim como a desestatização de empresa estatal e a utilização dos recursos obtidos com a operação para fins de amortização da dívida e cumprimento de obrigações. Determina que a transferência do controle acionário da empresa estatal fica condicionada à manutenção da sede da empresa no Estado.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/05/2025
Origem
MSG 201 de 2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ APU FFO.
Indexação
Resumo Autoriza o Executivo a transferir, total ou parcialmente, as participações societárias do Estado nas empresas estatais, para a União ou entidade controlada por ela, como forma de pagamento da dívida estadual, no âmbito do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag. Permite ainda a adoção de medidas como: alienação de participação societária, abertura de capital por meio de oferta pública de ações, reorganização societária e transferência ou cessão de ativos, bens e direitos, assim como a desestatização de empresa estatal e a utilização dos recursos obtidos com a operação para fins de amortização da dívida e cumprimento de obrigações. Determina que a transferência do controle acionário da empresa estatal fica condicionada à manutenção da sede da empresa no Estado.
Documentos
Tramitação
09/05/2025
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
08/05/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/5/2025, pág 97. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/5/2025, pág 97. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.