PL PROJETO DE LEI 3736/2025
PL 3736/2025
Agora
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Autoriza o Poder Executivo a transferir, para a União ou para entidade
por ela controlada, as participações societárias nas empresas estatais de
propriedade do Estado e dá outras providências.
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
5 a favor
29 contra
Governador do Estado
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/05/2025
Origem
MSG 201 de 2025
Proposições anexadas
PL 265 de 2023
PL 284 de 2023
PL 1757 de 2023
PL 3751 de 2025
PL 3867 de 2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ APU FFO.
Indexação
Resumo Autoriza o Executivo a transferir, total ou parcialmente, as participações societárias do Estado nas empresas estatais, para a União ou entidade controlada por ela, como forma de pagamento da dívida estadual, no âmbito do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag. Permite ainda a adoção de medidas como: alienação de participação societária, abertura de capital por meio de oferta pública de ações, reorganização societária e transferência ou cessão de ativos, bens e direitos, assim como a desestatização de empresa estatal e a utilização dos recursos obtidos com a operação para fins de amortização da dívida e cumprimento de obrigações. Determina que a transferência do controle acionário da empresa estatal fica condicionada à manutenção da sede da empresa no Estado.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/05/2025
Origem
MSG 201 de 2025
Proposições anexadas
PL 265 de 2023
PL 284 de 2023
PL 1757 de 2023
PL 3751 de 2025
PL 3867 de 2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ APU FFO.
Indexação
Resumo Autoriza o Executivo a transferir, total ou parcialmente, as participações societárias do Estado nas empresas estatais, para a União ou entidade controlada por ela, como forma de pagamento da dívida estadual, no âmbito do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag. Permite ainda a adoção de medidas como: alienação de participação societária, abertura de capital por meio de oferta pública de ações, reorganização societária e transferência ou cessão de ativos, bens e direitos, assim como a desestatização de empresa estatal e a utilização dos recursos obtidos com a operação para fins de amortização da dívida e cumprimento de obrigações. Determina que a transferência do controle acionário da empresa estatal fica condicionada à manutenção da sede da empresa no Estado.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
17/06/2025
PL 3867 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 19/6/2025, pág 27.
Plenário
PL 3867 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 19/6/2025, pág 27.
28/05/2025
PL 3751 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 30/5/2025, pág 16.
Plenário
PL 3751 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 30/5/2025, pág 16.
27/05/2025
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. PL 1757 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 29/5/2025, pág 67.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. PL 1757 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 29/5/2025, pág 67.
27/05/2025
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. PL 284 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 29/5/2025, pág 67.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. PL 284 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 29/5/2025, pág 67.
27/05/2025
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. PL 265 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 29/5/2025, pág 67.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. PL 265 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 29/5/2025, pág 67.
09/05/2025
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
08/05/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/5/2025, pág 97. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/5/2025, pág 97. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.