PL PROJETO DE LEI 3751/2025
PL 3751/2025
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Autoriza o Estado a ceder à União os dividendos de sua titularidade junto
à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - como forma de pagamento
antecipado das parcelas de sua dívida com a União.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 30/05/2025
Anexada a
PL 3736 de 2025
Indexação
Resumo Autoriza o Estado ceder à União os direitos creditórios relacionados à Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – incluindo dividendos, juros sobre capital próprio e outras distribuições como forma de pagamento antecipado de parcelas da dívida estadual. A cessão deverá ocorrer de forma definitiva e sem que o Estado assuma responsabilidades pela solvência dos créditos. A receita obtida com essa operação será integralmente como forma de pagamento da dívida estadual, no âmbito do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 30/05/2025
Anexada a
PL 3736 de 2025
Indexação
Resumo Autoriza o Estado ceder à União os direitos creditórios relacionados à Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – incluindo dividendos, juros sobre capital próprio e outras distribuições como forma de pagamento antecipado de parcelas da dívida estadual. A cessão deverá ocorrer de forma definitiva e sem que o Estado assuma responsabilidades pela solvência dos créditos. A receita obtida com essa operação será integralmente como forma de pagamento da dívida estadual, no âmbito do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
28/05/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 30/5/2025, pág 16. Anexe-se ao PL 3736 2025, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 30/5/2025, pág 16. Anexe-se ao PL 3736 2025, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.