PL PROJETO DE LEI 3323/2025
PL 3323/2025
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Autoriza o governo do Estado a instituir o auxílio emergencial para
repatriados forçados, destinado a cidadãos e cidadãs de Minas Gerais
deportados ou expulsos de país estrangeiro.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/02/2025
Anexada a
PL 3310 de 2025
Indexação
Resumo Autoriza o Estado a criar o Auxílio Emergencial para Repatriados Forçados, destinado a cidadãos mineiros deportados ou expulsos do exterior. O benefício, no valor de um salário mínimo por família durante 12 meses, busca garantir condições mínimas para a reinserção social e econômica dessas pessoas. A concessão será restrita a famílias em situação de vulnerabilidade, excluindo repatriados com patrimônio no exterior, renda superior a 3/4 do salário mínimo ou vínculo com o serviço público. O pagamento será operado pelo Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais – BDMG –, com possibilidade de subcontratação de outras instituições financeiras ou mesmo de utilização do Fundo de Erradicação da Miséria – FEM. A medida prioriza mulheres como beneficiárias e proíbe descontos ou empréstimos sobre o valor recebido. O auxílio visa mitigar os impactos da repatriação forçada, assegurando suporte a cidadãos que retornam ao país sem recursos para recomeçar suas vidas.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/02/2025
Anexada a
PL 3310 de 2025
Indexação
Resumo Autoriza o Estado a criar o Auxílio Emergencial para Repatriados Forçados, destinado a cidadãos mineiros deportados ou expulsos do exterior. O benefício, no valor de um salário mínimo por família durante 12 meses, busca garantir condições mínimas para a reinserção social e econômica dessas pessoas. A concessão será restrita a famílias em situação de vulnerabilidade, excluindo repatriados com patrimônio no exterior, renda superior a 3/4 do salário mínimo ou vínculo com o serviço público. O pagamento será operado pelo Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais – BDMG –, com possibilidade de subcontratação de outras instituições financeiras ou mesmo de utilização do Fundo de Erradicação da Miséria – FEM. A medida prioriza mulheres como beneficiárias e proíbe descontos ou empréstimos sobre o valor recebido. O auxílio visa mitigar os impactos da repatriação forçada, assegurando suporte a cidadãos que retornam ao país sem recursos para recomeçar suas vidas.
Documentos
Tramitação
18/02/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 20/2/2025, pág 6. Anexe-se ao PL 3310 2025, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 20/2/2025, pág 6. Anexe-se ao PL 3310 2025, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.