PL PROJETO DE LEI 3310/2025
PL 3310/2025
Agora
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Autoriza o Estado a instituir auxílio emergencial para repatriados
forçados, destinado a cidadãos brasileiros deportados ou expulsos de país
estrangeiro e com residência em Minas Gerais.
Situação atual:
Aguardando diligência em comissão
1 a favor
2 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando diligência em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 13/02/2025
Proposições anexadas
PL 3323 de 2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU TPA FFO.
Indexação
Resumo Autoriza a criação do Auxílio Emergencial para Repatriados Forçados, no valor de um salário mínimo por família, destinado a brasileiros deportados ou expulsos de outros países, com o objetivo de apoiar sua reintegração social e econômica. O benefício será concedido por 12 meses, preferencialmente às mulheres, e destinado a residentes no Estado que cumprirem critérios específicos, como não possuir renda superior a um salário mínimo e não ter cometido crimes reconhecidos pela legislação brasileira.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 13/02/2025
Proposições anexadas
PL 3323 de 2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU TPA FFO.
Indexação
Resumo Autoriza a criação do Auxílio Emergencial para Repatriados Forçados, no valor de um salário mínimo por família, destinado a brasileiros deportados ou expulsos de outros países, com o objetivo de apoiar sua reintegração social e econômica. O benefício será concedido por 12 meses, preferencialmente às mulheres, e destinado a residentes no Estado que cumprirem critérios específicos, como não possuir renda superior a um salário mínimo e não ter cometido crimes reconhecidos pela legislação brasileira.
Documentos
Tramitação
03/06/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Maria Clara Marra (redistribuído) Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Maria Clara Marra (redistribuído) Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social.
18/02/2025
PL 3323 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 20/2/2025, pág 6.
Plenário
PL 3323 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 20/2/2025, pág 6.
17/02/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota (proposição redistribuída).
13/02/2025
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
11/02/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 13/2/2025, pág 37. Às Comissões de Constituição e Justiça, do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 13/2/2025, pág 37. Às Comissões de Constituição e Justiça, do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.