Situação atual Aguardando designação de relator em comissão

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Local Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 12/07/2024

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Proposições anexadas PL 4360 de 2025

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Observação Distribuído a 4 comissões: CJU DDM SAU FFO.

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Indexação

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Resumo Institui a Política Estadual de Apoio às “Mães Pâncreas”, com o objetivo de garantir o apoio integral às mães e responsáveis por crianças e adolescentes com diabetes mellitus tipo 1, residentes no Estado. Considera “Mãe Pâncreas” a mãe ou responsável legal por criança ou adolescente com diabetes mellitus tipo 1, que assume a responsabilidade pela gestão da doença, incluindo o monitoramento da glicemia, aplicação de insulina, contagem de carboidratos e acompanhamento médico especializado. Prevê o estímulo ao uso do “círculo azul” como símbolo das pessoas com diabetes e a realização de campanhas para que o público em geral identifique essa condição nas pessoas que portarem o referido símbolo. Substitutivo nº 1: Insere a proposta na lei que dispõe sobre objetivos e diretrizes para a adoção de medidas de atenção à saúde materna e infantil no Estado, com o objetivo de garantir o apoio integral às mães e responsáveis por crianças e adolescentes com diabetes mellitus tipo 1. Substitutivo nº 2: Insere a proposta na lei que institui política estadual de prevenção do diabetes e de assistência integral à saúde da pessoa portadora da doença, acrescentando entre as diretrizes da política o estímulo à realização de campanhas de conscientização e divulgação do símbolo do diabetes e apoio à saúde de responsáveis por menores com a doença.