PL PROJETO DE LEI 383/2023
PL 383/2023
Agora
Carregando mensagem...
Altera a Lei 16279, de 20 de julho de 2003, que dispõe sobre os
direitos dos usuários das ações e dos serviços públicos de saúde no
Estado. (Dispõe sobre o direito das usuárias dos serviços públicos de
saúde do Estado de se fazerem acompanhar por pessoa de sua escolha
durante a realização dos procedimentos que menciona.)
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/04/2023
Anexada a
PL 3861 de 2022
Indexação
Resumo Garante à mulher o direito de ser acompanhada por pessoa de sua escolha durante a realização de procedimentos, cirurgias ou exames que envolvam sedação ou anestesia, nos serviços públicos de saúde do Estado.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/04/2023
Anexada a
PL 3861 de 2022
Indexação
Resumo Garante à mulher o direito de ser acompanhada por pessoa de sua escolha durante a realização de procedimentos, cirurgias ou exames que envolvam sedação ou anestesia, nos serviços públicos de saúde do Estado.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
04/04/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/4/2023, pág 38. Anexe-se ao PL 3861 2022, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/4/2023, pág 38. Anexe-se ao PL 3861 2022, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.