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PL PROJETO DE LEI 383/2023

Altera a Lei 16279, de 20 de julho de 2003, que dispõe sobre os direitos dos usuários das ações e dos serviços públicos de saúde no Estado. (Dispõe sobre o direito das usuárias dos serviços públicos de saúde do Estado de se fazerem acompanhar por pessoa de sua escolha durante a realização dos procedimentos que menciona.)
Situação atual: Anexado
Situação atual Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/04/2023
Anexada a Documento PL 3861 de 2022
Indexação
Resumo Garante à mulher o direito de ser acompanhada por pessoa de sua escolha durante a realização de procedimentos, cirurgias ou exames que envolvam sedação ou anestesia, nos serviços públicos de saúde do Estado.

Documentos

Tramitação
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