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PL PROJETO DE LEI 328/2023

PL

328/2023 PROJETO DE LEI

Altera a Lei 23574, de 15 de janeiro de 2020, que cria o Programa Usuário Ativo: Informação, Segurança e Economia - Uaise -, de incentivo à participação dos usuários no fornecimento de informações direcionadas ao aperfeiçoamento da manutenção da malha rodoviária sob responsabilidade do Estado e dá outras providências. (Altera a destinação dos recursos para "preferencialmente para o asfaltamento do trecho da LMG-631 que liga São João da Ponte a Capitão Enéas".)
Situação atual: Transformado em norma jurídica - LEI 24503 2023 - Lei Ordinária
54 a favor 0 contra
Encerrada
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual Transformado em norma jurídica : LEI 24503 2023 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/03/2023
Proposição de Lei PRL 25453 2023
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU TCO.
Indexação
Capitão Enéas
Investimento Público
Obras e Serviços de Engenharia
Rodovia
São João da Ponte
Resumo Altera a destinação dos recursos financeiros do Programa Usuário Ativo: Informação, Segurança e Economia - Uaise -, destinado à manutenção da malha rodoviária do Estado, para o asfaltamento do trecho que liga o município de São João da Ponte ao município de Capitão Enéas.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
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Apresentação
group
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
group
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
create
Redação final
verified
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
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