PL PROJETO DE LEI 1782/2023
PL 1782/2023
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Dispõe sobre a inspeção e a fiscalização de produtos de origem vegetal no
Estado e dá outras providências.
Situação atual:
Aguardando votação em Plenário
32 a favor
18 contra
Governador Romeu Zema Neto
Situação atual
Aguardando votação em Plenário
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 30/11/2023
Origem MSG 97 de 2023
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU AAG SAU APU.
Indexação
Resumo Define ações de inspeção e fiscalização de produtos de origem vegetal no Estado, com o objetivo de garantir a identidade, qualidade e segurança desses produtos, incluindo os provenientes da agricultura familiar e artesanal, visando à proteção da saúde humana e dos direitos do consumidor. Cria o Serviço Estadual de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal e estabelece a fiscalização de diversos aspectos, como processamento, manipulação, armazenamento, transporte e comercialização. Determina que o Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA - é responsável pela execução das atividades de inspeção e fiscalização, em cooperação com outros órgãos públicos. Revoga lei que dispõe sobre a colocação de advertência nas embalagens de bebidas alcoólicas e lei que estabelece condição para o comércio de bebida alcoólica no Estado. Substitutivo nº 1: Estabelece diretrizes para as atividades de inspeção e fiscalização e suprime a revogação da lei que dispõe sobre o comércio de bebidas alcoólicas no Estado. Substitutivo nº 2: Determina que as ações de inspeção e de fiscalização de produtos de origem vegetal compõem a Política Estadual de Defesa Agropecuária – Pedagro –, cuja formulação e acompanhamento competem ao Conselho Estadual de Defesa Agropecuária – Cedagro. Substitutivo nº 3: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa, delimita as competências dos órgãos de defesa agropecuária e estabelece critérios para a aplicação de sanções. Emenda nº 1: Determina que, na implementação da inspeção e da fiscalização de produtos de origem vegetal, os órgãos do Estado devem aplicar recursos materiais e logísticos necessários ao planejamento e à execução do trabalho e servidor efetivo, respeitada a carga horária semanal de trabalho. Emenda nº 2: Prevê o pagamento de gratificação aos Fiscais Agropecuários e Fiscais Assistentes Agropecuários do IMA pela execução das atividades de inspeção e fiscalização. Emenda nº 3: Autoriza a celebração de convênio, ajuste, acordo de cooperação técnica ou outros instrumentos congêneres para a execução de atividades de inspeção e fiscalização de produtos de origem vegetal. Emenda nº 4: Suprime revogação da lei que dispõe sobre a colocação de advertência nas embalagens de bebidas alcoólicas. Emenda nº 5: Estabelece que, para o exercício das atividades de inspeção e fiscalização de produtos de origem vegetal, o IMA atuará de forma articulada com os órgãos e as entidades públicas do Poder Executivo e com o Ministério Publico do Estado de Minas Gerais - MPMG. Emenda nº 6: Obriga os fabricantes e distribuidores de bebidas alcoólicas a acrescentar em seus rótulos as expressões: "Proibida a venda a menores de 18 anos" e "O uso imoderado desta bebida faz mal à saúde". Substitutivo nº 4: Altera o valor da multa, nos casos de inobservância das vedações, de 500 a 35.000 Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais – Ufemgs -, para 200 a 29.000 Ufemgs. Enfatiza a autoridade privativa dos fiscais agropecuários e dos fiscais assistentes agropecuários do IMA nas ações de inspeção e fiscalização sanitária dos produtos. Substitutivo nº 5: Altera o valor da multa, nos casos de inobservância das vedações, de 200 a 29.000 Ufemgs, para 200 a 35.000 Ufemgs. Amplia de 20% para 50% o desconto aplicado à multa na hipótese de apresentação do termo de confissão de responsabilidade, implicando na renúncia ao direito de apresentar defesa ou interpor recurso administrativo ou judicial.
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 30/11/2023
Origem MSG 97 de 2023
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU AAG SAU APU.
Indexação
Resumo Define ações de inspeção e fiscalização de produtos de origem vegetal no Estado, com o objetivo de garantir a identidade, qualidade e segurança desses produtos, incluindo os provenientes da agricultura familiar e artesanal, visando à proteção da saúde humana e dos direitos do consumidor. Cria o Serviço Estadual de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal e estabelece a fiscalização de diversos aspectos, como processamento, manipulação, armazenamento, transporte e comercialização. Determina que o Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA - é responsável pela execução das atividades de inspeção e fiscalização, em cooperação com outros órgãos públicos. Revoga lei que dispõe sobre a colocação de advertência nas embalagens de bebidas alcoólicas e lei que estabelece condição para o comércio de bebida alcoólica no Estado. Substitutivo nº 1: Estabelece diretrizes para as atividades de inspeção e fiscalização e suprime a revogação da lei que dispõe sobre o comércio de bebidas alcoólicas no Estado. Substitutivo nº 2: Determina que as ações de inspeção e de fiscalização de produtos de origem vegetal compõem a Política Estadual de Defesa Agropecuária – Pedagro –, cuja formulação e acompanhamento competem ao Conselho Estadual de Defesa Agropecuária – Cedagro. Substitutivo nº 3: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa, delimita as competências dos órgãos de defesa agropecuária e estabelece critérios para a aplicação de sanções. Emenda nº 1: Determina que, na implementação da inspeção e da fiscalização de produtos de origem vegetal, os órgãos do Estado devem aplicar recursos materiais e logísticos necessários ao planejamento e à execução do trabalho e servidor efetivo, respeitada a carga horária semanal de trabalho. Emenda nº 2: Prevê o pagamento de gratificação aos Fiscais Agropecuários e Fiscais Assistentes Agropecuários do IMA pela execução das atividades de inspeção e fiscalização. Emenda nº 3: Autoriza a celebração de convênio, ajuste, acordo de cooperação técnica ou outros instrumentos congêneres para a execução de atividades de inspeção e fiscalização de produtos de origem vegetal. Emenda nº 4: Suprime revogação da lei que dispõe sobre a colocação de advertência nas embalagens de bebidas alcoólicas. Emenda nº 5: Estabelece que, para o exercício das atividades de inspeção e fiscalização de produtos de origem vegetal, o IMA atuará de forma articulada com os órgãos e as entidades públicas do Poder Executivo e com o Ministério Publico do Estado de Minas Gerais - MPMG. Emenda nº 6: Obriga os fabricantes e distribuidores de bebidas alcoólicas a acrescentar em seus rótulos as expressões: "Proibida a venda a menores de 18 anos" e "O uso imoderado desta bebida faz mal à saúde". Substitutivo nº 4: Altera o valor da multa, nos casos de inobservância das vedações, de 500 a 35.000 Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais – Ufemgs -, para 200 a 29.000 Ufemgs. Enfatiza a autoridade privativa dos fiscais agropecuários e dos fiscais assistentes agropecuários do IMA nas ações de inspeção e fiscalização sanitária dos produtos. Substitutivo nº 5: Altera o valor da multa, nos casos de inobservância das vedações, de 200 a 29.000 Ufemgs, para 200 a 35.000 Ufemgs. Amplia de 20% para 50% o desconto aplicado à multa na hipótese de apresentação do termo de confissão de responsabilidade, implicando na renúncia ao direito de apresentar defesa ou interpor recurso administrativo ou judicial.
Documentos
- Texto original
- Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
- Parecer de 1º Turno - Comissão de Agropecuária e Agroindústria
- Errata (1)
- Parecer de 1º Turno - Comissão de Saúde
- Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
- Emenda e/ou Substitutivo (1)
- Parecer sobre Emenda/Subs 1º Turno - Comissão de Agropecuária e Agroindústria
Tramitação
11/07/2024
Primeiro turno. Discussão e votação de parecer sobre emenda(s) e/ou substitutivo(s) apresentados em Plenário. Relatoria: Dep. Raul Belém. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 5. Aprovado. Rejeição do Substitutivo 4 e das Emendas 1 a 6. Em caso de aprovação da Emenda 3, fica prejudicada a Emenda 5. Publicado no DL em 12/7/2024, pág 199.
Comissão de Agropecuária e Agroindustria
Primeiro turno. Discussão e votação de parecer sobre emenda(s) e/ou substitutivo(s) apresentados em Plenário. Relatoria: Dep. Raul Belém. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 5. Aprovado. Rejeição do Substitutivo 4 e das Emendas 1 a 6. Em caso de aprovação da Emenda 3, fica prejudicada a Emenda 5. Publicado no DL em 12/7/2024, pág 199.
10/07/2024
Primeiro turno. Discussão e Votação parecer sobre Emenda(s) e/ou Substitutivo(s) apresentado(s) em Plenário. Relatoria: Dep. Raul Belém. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Coronel Henrique.
Comissão de Agropecuária e Agroindustria
Primeiro turno. Discussão e Votação parecer sobre Emenda(s) e/ou Substitutivo(s) apresentado(s) em Plenário. Relatoria: Dep. Raul Belém. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Coronel Henrique.
03/07/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Raul Belém.
Comissão de Agropecuária e Agroindustria
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Raul Belém.
21/05/2024
Proposição recebida na AAG.
Comissão de Agropecuária e Agroindustria
Proposição recebida na AAG.
21/05/2024
Encerrada a discussão em primeiro turno, com a apresentação das seguintes emendas: Dep. Lucas Lasmar - Substitutivo 4. Substitutivo publicado no DL em 22/5/2024, pág 25. Dep. Sargento Rodrigues - Emendas 1 e 2. Dep. Lucas Lasmar - Emenda 3. Dep. Doutor Jean Freire e Dep. Lucas Lasmar - Emendas 4 a 6. Emendas publicadas no DL em 22/5/2024, pág 24. À Comissão de Agropecuária e Agroindústria, para emitir parecer sobre o substitutivo e as emendas.
Plenário
Encerrada a discussão em primeiro turno, com a apresentação das seguintes emendas: Dep. Lucas Lasmar - Substitutivo 4. Substitutivo publicado no DL em 22/5/2024, pág 25. Dep. Sargento Rodrigues - Emendas 1 e 2. Dep. Lucas Lasmar - Emenda 3. Dep. Doutor Jean Freire e Dep. Lucas Lasmar - Emendas 4 a 6. Emendas publicadas no DL em 22/5/2024, pág 24. À Comissão de Agropecuária e Agroindústria, para emitir parecer sobre o substitutivo e as emendas.
02/04/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Roberto Andrade (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 3. Aprovado. Rejeitada e Proposta de Emenda 2. Publicado no DL em 3/4/2024, pág 88.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Roberto Andrade (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 3. Aprovado. Rejeitada e Proposta de Emenda 2. Publicado no DL em 3/4/2024, pág 88.
26/03/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Roberto Andrade (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 3. Vista ao Dep. Professor Cleiton.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Roberto Andrade (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 3. Vista ao Dep. Professor Cleiton.
21/02/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Leonídio Bouças (proposição redistribuída). Retirado de pauta a requerimento da Dep. Nayara Rocha.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Leonídio Bouças (proposição redistribuída). Retirado de pauta a requerimento da Dep. Nayara Rocha.
06/02/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Leonídio Bouças. Retirado de pauta a requerimento da Dep. Beatriz Cerqueira.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Leonídio Bouças. Retirado de pauta a requerimento da Dep. Beatriz Cerqueira.
06/02/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Leonídio Bouças.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Leonídio Bouças.
18/12/2023
Proposição recebida na APU.
Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na APU.
18/12/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lud Falcão. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2, da Comissão de Agropecuária e Agroindústria. Aprovado. Publicado no DL em 19/12/2023, pág 41.
Comissão de Saúde
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lud Falcão. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2, da Comissão de Agropecuária e Agroindústria. Aprovado. Publicado no DL em 19/12/2023, pág 41.
18/12/2023
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
Comissão de Saúde
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
14/12/2023
Proposição recebida na SAU.
Comissão de Saúde
Proposição recebida na SAU.
14/12/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Raul Belém. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 15/12/2023, pág 108. Errata publicada no DL em 16/12/2023, pág 60, retificando a data do parecer.
Comissão de Agropecuária e Agroindustria
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Raul Belém. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 15/12/2023, pág 108. Errata publicada no DL em 16/12/2023, pág 60, retificando a data do parecer.
14/12/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Raul Belém.
Comissão de Agropecuária e Agroindustria
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Raul Belém.
14/12/2023
Proposição recebida na AAG.
Comissão de Agropecuária e Agroindustria
Proposição recebida na AAG.
14/12/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. João Magalhães (redistribuído) Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 15/12/2023, pág 101.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. João Magalhães (redistribuído) Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 15/12/2023, pág 101.
14/12/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. João Magalhães (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. João Magalhães (redistribuído).
13/12/2023
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
Comissão de Agropecuária e Agroindustria
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
12/12/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo silva (proposição redistribuída). Parecer pela constitucionalidade, legalidade, e juridicidade. Vista ao Dep. Doutor Jean Freire.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo silva (proposição redistribuída). Parecer pela constitucionalidade, legalidade, e juridicidade. Vista ao Dep. Doutor Jean Freire.
05/12/2023
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
Comissão de Constituição e Justiça
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
28/11/2023
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
28/11/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 30/11/2023, pág 12. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Agropecuária e Agroindústria, de Saúde e de Administração Pública, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 30/11/2023, pág 12. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Agropecuária e Agroindústria, de Saúde e de Administração Pública, para parecer.