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PL PROJETO DE LEI 1412/2023

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1412/2023 PROJETO DE LEI

Dispõe sobre a criação do programa Creche Saudável, visando a propiciar o acompanhamento médico, nutricional e psicológico de crianças em creches públicas e comunitárias.
Situação atual: Aguardando sanção
0 a favor 0 contra
Encerrada
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual Aguardando sanção
Local Governador do Estado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 28/09/2023
Proposição de Lei PRL 26441 2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU SAU FFO.
Indexação
Assistência Social
Criança
Educação Infantil
Política Pública
Saúde na Escola
Unidade de Saúde
Resumo Substitutivo nº 1: Insere a proposta na lei que dispõe sobre a política estadual de assistência social e cria o Conselho Estadual de Assistência Social – Ceas. Substitutivo nº 2: Insere a proposta na lei que dispõe sobre política estadual dos direitos da criança e do adolescente e cria o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, assegurando que os municípios recebam apoio do Estado para articular as escolas infantis com os serviços de saúde, garantindo o acesso das crianças às ações de saúde necessárias para o seu crescimento e desenvolvimento.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
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Apresentação
group
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
group
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
create
Redação final
verified
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
20
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18
17
16
15
14
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11
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9
8
7
6
5
4
3
2
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