PL PROJETO DE LEI 173/2019
PL 173/2019
Agora
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Dispõe sobre a destinação de porcentagem específica das unidades de
programas de loteamentos sociais e de habitação popular a famílias
monoparentais e a mulheres vítimas de violência doméstica.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 16/02/2019
Proposições anexadas
PL 56 de 2019
PL 868 de 2019
PL 3597 de 2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU TPA DDM.
Indexação
Resumo Criação, Norma, Objeto, Programa Especial, Habitação, Interesse Social, Procedimento, Destinação, Percentual, Benefício, Acesso, Habitação Popular, Destinatário, Família Monoparental, Mulher, Vítima, Violência, Hipótese, Comprovação, Tramitação, Inquérito Policial, Apresentação, Boletim, Autoridade Policial, Observação, Lei Federal.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 16/02/2019
Proposições anexadas
PL 56 de 2019
PL 868 de 2019
PL 3597 de 2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU TPA DDM.
Indexação
Resumo Criação, Norma, Objeto, Programa Especial, Habitação, Interesse Social, Procedimento, Destinação, Percentual, Benefício, Acesso, Habitação Popular, Destinatário, Família Monoparental, Mulher, Vítima, Violência, Hipótese, Comprovação, Tramitação, Inquérito Policial, Apresentação, Boletim, Autoridade Policial, Observação, Lei Federal.
Documentos
Tramitação
08/04/2025
PL 3597 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 10/4/2025, pág 16.
Plenário
PL 3597 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 10/4/2025, pág 16.
10/07/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos (redistribuído).
31/05/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (proposição redistribuída). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Vista ao Dep. Guilherme da Cunha.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (proposição redistribuída). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Vista ao Dep. Guilherme da Cunha.
29/04/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (redistribuído).
19/06/2019
PL 868 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI. Decisão publicada no DL em 25/6/2019, pág 20.
Plenário
PL 868 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI. Decisão publicada no DL em 25/6/2019, pág 20.
23/04/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola(proposição redistribuída). Retirado de pauta a requerimento do relator.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola(proposição redistribuída). Retirado de pauta a requerimento do relator.
22/02/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola.
14/02/2019
PL 56 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI. Publicado no DL em 16/2/2019, pág 8. Recebido na CJU em 19/2/2019.
Plenário
PL 56 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI. Publicado no DL em 16/2/2019, pág 8. Recebido na CJU em 19/2/2019.
14/02/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 16/2/2019, pág 9. Às Comissões de Constituição e Justiça, do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social e de Defesa dos Direitos da Mulher, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 16/2/2019, pág 9. Às Comissões de Constituição e Justiça, do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social e de Defesa dos Direitos da Mulher, para parecer.