PL PROJETO DE LEI 1016/2019
Autoriza o Poder Executivo a alienar os imóveis que especifica e dá
outras providências.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 23802 2021 - Lei Ordinária
9 a favor
2 contra
Governador Romeu Zema Neto
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 23802 2021 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 21/08/2019
Origem
MSG 38 de 2019
Proposição de Lei PRL 24755 2021
Proposições anexadas
MSG 99 de 2020
PL 2284 de 2020
PL 2377 de 2020
Observação Matrículas nºs 17.229, 62.295, 62.296, 62.297, 62.298, 62.299, 62.300, 62.301, 62.302, 62.303, 62.304, 62.305, 62.306, 62.307, 62.308, 62.309, 62.310, 62.311, 22.861, 22.865, 73.526, 33.906, 686, cf Mat 21.618, 36.908, 22.354, 10.494, 21.353, 20.930, 3.467, 22.691, 11.669, 11.670, 11.671, 12.447, 8.543, 8.544, 6.538, 6.217, 5.256, 7.179, 8.542, 6.486, 5.286, 4.873, 5.594, 1.392, 1.393, 50.197, 66.008, 72.198, 1.446, Belo Hte.; 13.647, Cataguases; 17.937, Contagem; 26.009, 26.010, 26.011, 26.012, Cel Fabriciano; 40.321, 40.322, 1.654, 21.057, 29.439, Curvelo; 36.381, 46.647, 48.880, Divinópolis; 16.184, Dores do Indaiá; 51.509 e 50.801, Frutal; 16.598, Ibirité; 10.392, Itajubá; 63, Jequeri; 29.652, 4.359, 4.736, Juiz de Fora; 30.526, Lagoa Santa; 22.422, Montes Claros; 5.348, Nova Lima; 36.716, 81.734 e 80.496, Pouso Alegre; 8.406, Timóteo; 73.352, 24.647, 27.509, 72.035, 27.509, Uberaba; e 23.742, Varginha. Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 21/08/2019
Origem
MSG 38 de 2019
Proposição de Lei PRL 24755 2021
Proposições anexadas
MSG 99 de 2020
PL 2284 de 2020
PL 2377 de 2020
Observação Matrículas nºs 17.229, 62.295, 62.296, 62.297, 62.298, 62.299, 62.300, 62.301, 62.302, 62.303, 62.304, 62.305, 62.306, 62.307, 62.308, 62.309, 62.310, 62.311, 22.861, 22.865, 73.526, 33.906, 686, cf Mat 21.618, 36.908, 22.354, 10.494, 21.353, 20.930, 3.467, 22.691, 11.669, 11.670, 11.671, 12.447, 8.543, 8.544, 6.538, 6.217, 5.256, 7.179, 8.542, 6.486, 5.286, 4.873, 5.594, 1.392, 1.393, 50.197, 66.008, 72.198, 1.446, Belo Hte.; 13.647, Cataguases; 17.937, Contagem; 26.009, 26.010, 26.011, 26.012, Cel Fabriciano; 40.321, 40.322, 1.654, 21.057, 29.439, Curvelo; 36.381, 46.647, 48.880, Divinópolis; 16.184, Dores do Indaiá; 51.509 e 50.801, Frutal; 16.598, Ibirité; 10.392, Itajubá; 63, Jequeri; 29.652, 4.359, 4.736, Juiz de Fora; 30.526, Lagoa Santa; 22.422, Montes Claros; 5.348, Nova Lima; 36.716, 81.734 e 80.496, Pouso Alegre; 8.406, Timóteo; 73.352, 24.647, 27.509, 72.035, 27.509, Uberaba; e 23.742, Varginha. Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Emenda e/ou Substitutivo (1)
-
Parecer sobre Emenda/Subs 1º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
21/05/2021
Proposição de lei sancionada. Lei 23802 publicada no Diário do Executivo em 22/5/2021.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 23802 publicada no Diário do Executivo em 22/5/2021.
30/04/2021
Ofício 704 2021 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24755 2021 para sanção. Data do envio: 30/4/2021. Data máxima para sanção: 21/5/2021. Proposição de lei publicada no DL em 1/5/2021, pág 12.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 704 2021 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24755 2021 para sanção. Data do envio: 30/4/2021. Data máxima para sanção: 21/5/2021. Proposição de lei publicada no DL em 1/5/2021, pág 12.
30/04/2021
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
30/04/2021
Redação final. Relator: Dep. João Leite. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 1/5/2021, pág 39.
Comissão de Redação
Redação final. Relator: Dep. João Leite. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 1/5/2021, pág 39.
29/04/2021
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno com as Emendas 1 a 3. Votação Nominal: Em votação, o projeto, salvo emendas: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) – Ana Paula Siqueira (Rede) – André Quintão (PT) – Antonio Carlos Arantes (PSDB) – Arlen Santiago (PTB) – Bartô (Novo) – Beatriz Cerqueira (PT) – Bernardo Mucida (PSB) – Betinho Pinto Coelho (Solidariedade) – Betão (PT) – Bosco (Avante) – Braulio Braz (PTB) – Bruno Engler (PRTB) – Carlos Henrique (Republicanos) – Carlos Pimenta (PDT) – Celinho Sintrocel (PCdoB) – Celise Laviola (MDB) – Charles Santos (Republicanos) – Cleitinho Azevedo (Cidadania) – Coronel Henrique (PSL) – Coronel Sandro (PSL) – Cristiano Silveira (PT) – Cássio Soares (PSD) – Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) – Delegada Sheila (PSL) – Delegado Heli Grilo (PSL) – Doorgal Andrada (Patri) – Douglas Melo (MDB) – Doutor Jean Freire (PT) – Doutor Paulo (Patri) – Doutor Wilson Batista (PSD) – Duarte Bechir (PSD) – Elismar Prado (Pros) – Fernando Pacheco (PV) – Fábio Avelar de Oliveira (Avante) – Gil Pereira (PSD) – Glaycon Franco (PV) – Guilherme da Cunha (Novo) – Gustavo Mitre (PSC) – Gustavo Santana (PL) – Gustavo Valadares (PSDB) – Hely Tarqüínio (PV) – Inácio Franco (PV) – Ione Pinheiro (DEM) – João Leite (PSDB) – João Vítor Xavier (Cidadania) – Laura Serrano (Novo) – Leandro Genaro (PSD) – Leninha (PT) – Leonídio Bouças (MDB) – Léo Portela (PL) – Marquinho Lemos (PT) – Mauro Tramonte (Republicanos) – Mário Henrique Caixa (PV) – Neilando Pimenta (Pode) – Noraldino Júnior (PSC) – Professor Cleiton (PSB) – Professor Irineu (PSL) – Professor Wendel Mesquita (Solidariedade) – Raul Belém (PSC) – Roberto Andrade (Avante) – Sargento Rodrigues (PTB) – Sávio Souza Cruz (MDB) – Tadeu Martins Leite (MDB) – Thiago Cota (MDB) – Tito Torres (PSDB) – Ulysses Gomes (PT) – Virgílio Guimarães (PT) – Zé Guilherme (PP) – Zé Reis (Pode). – Registram “não”: Andréia de Jesus (Psol) – Osvaldo Lopes (PSD). 70 votos a favor, 2 votos contrários e 0 votos brancos. Em votação, as Emendas 1 a 3: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) – Ana Paula Siqueira (Rede) – André Quintão (PT) – Antonio Carlos Arantes (PSDB) – Arlen Santiago (PTB) – Bartô (Novo) – Beatriz Cerqueira (PT) – Bernardo Mucida (PSB) – Betinho Pinto Coelho (Solidariedade) – Betão (PT) – Bosco (Avante) – Braulio Braz (PTB) – Bruno Engler (PRTB) – Carlos Henrique (Republicanos) – Celinho Sintrocel (PCdoB) – Celise Laviola (MDB) – Charles Santos (Republicanos) – Cleitinho Azevedo (Cidadania) – Coronel Sandro (PSL) – Cristiano Silveira (PT) – Cássio Soares (PSD) – Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) – Delegada Sheila (PSL) – Delegado Heli Grilo (PSL) – Doorgal Andrada (Patri) – Douglas Melo (MDB) – Doutor Jean Freire (PT) – Doutor Paulo (Patri) – Doutor Wilson Batista (PSD) – Duarte Bechir (PSD) – Elismar Prado (Pros) – Fernando Pacheco (PV) – Fábio Avelar de Oliveira (Avante) – Gil Pereira (PSD) – Glaycon Franco (PV) – Guilherme da Cunha (Novo) – Gustavo Mitre (PSC) – Gustavo Santana (PL) – Gustavo Valadares (PSDB) – Hely Tarqüínio (PV) – Inácio Franco (PV) – Ione Pinheiro (DEM) – João Leite (PSDB) – João Vítor Xavier (Cidadania) – Laura Serrano (Novo) – Leandro Genaro (PSD) – Leonídio Bouças (MDB) – Léo Portela (PL) – Marquinho Lemos (PT) – Mauro Tramonte (Republicanos) – Mário Henrique Caixa (PV) – Neilando Pimenta (Pode) – Noraldino Júnior (PSC) – Professor Cleiton (PSB) – Professor Irineu (PSL) – Professor Wendel Mesquita (Solidariedade) – Raul Belém (PSC) – Roberto Andrade (Avante) – Sargento Rodrigues (PTB) – Sávio Souza Cruz (MDB) – Thiago Cota (MDB) – Tito Torres (PSDB) – Ulysses Gomes (PT) – Virgílio Guimarães (PT) – Zé Guilherme (PP) – Zé Reis (Pode). – Registra “não”: Osvaldo Lopes (PSD) 57 votos a favor, 1 voto contrário e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 4/5/2021, pág 17. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 30/4/2021.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno com as Emendas 1 a 3. Votação Nominal: Em votação, o projeto, salvo emendas: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) – Ana Paula Siqueira (Rede) – André Quintão (PT) – Antonio Carlos Arantes (PSDB) – Arlen Santiago (PTB) – Bartô (Novo) – Beatriz Cerqueira (PT) – Bernardo Mucida (PSB) – Betinho Pinto Coelho (Solidariedade) – Betão (PT) – Bosco (Avante) – Braulio Braz (PTB) – Bruno Engler (PRTB) – Carlos Henrique (Republicanos) – Carlos Pimenta (PDT) – Celinho Sintrocel (PCdoB) – Celise Laviola (MDB) – Charles Santos (Republicanos) – Cleitinho Azevedo (Cidadania) – Coronel Henrique (PSL) – Coronel Sandro (PSL) – Cristiano Silveira (PT) – Cássio Soares (PSD) – Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) – Delegada Sheila (PSL) – Delegado Heli Grilo (PSL) – Doorgal Andrada (Patri) – Douglas Melo (MDB) – Doutor Jean Freire (PT) – Doutor Paulo (Patri) – Doutor Wilson Batista (PSD) – Duarte Bechir (PSD) – Elismar Prado (Pros) – Fernando Pacheco (PV) – Fábio Avelar de Oliveira (Avante) – Gil Pereira (PSD) – Glaycon Franco (PV) – Guilherme da Cunha (Novo) – Gustavo Mitre (PSC) – Gustavo Santana (PL) – Gustavo Valadares (PSDB) – Hely Tarqüínio (PV) – Inácio Franco (PV) – Ione Pinheiro (DEM) – João Leite (PSDB) – João Vítor Xavier (Cidadania) – Laura Serrano (Novo) – Leandro Genaro (PSD) – Leninha (PT) – Leonídio Bouças (MDB) – Léo Portela (PL) – Marquinho Lemos (PT) – Mauro Tramonte (Republicanos) – Mário Henrique Caixa (PV) – Neilando Pimenta (Pode) – Noraldino Júnior (PSC) – Professor Cleiton (PSB) – Professor Irineu (PSL) – Professor Wendel Mesquita (Solidariedade) – Raul Belém (PSC) – Roberto Andrade (Avante) – Sargento Rodrigues (PTB) – Sávio Souza Cruz (MDB) – Tadeu Martins Leite (MDB) – Thiago Cota (MDB) – Tito Torres (PSDB) – Ulysses Gomes (PT) – Virgílio Guimarães (PT) – Zé Guilherme (PP) – Zé Reis (Pode). – Registram “não”: Andréia de Jesus (Psol) – Osvaldo Lopes (PSD). 70 votos a favor, 2 votos contrários e 0 votos brancos. Em votação, as Emendas 1 a 3: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) – Ana Paula Siqueira (Rede) – André Quintão (PT) – Antonio Carlos Arantes (PSDB) – Arlen Santiago (PTB) – Bartô (Novo) – Beatriz Cerqueira (PT) – Bernardo Mucida (PSB) – Betinho Pinto Coelho (Solidariedade) – Betão (PT) – Bosco (Avante) – Braulio Braz (PTB) – Bruno Engler (PRTB) – Carlos Henrique (Republicanos) – Celinho Sintrocel (PCdoB) – Celise Laviola (MDB) – Charles Santos (Republicanos) – Cleitinho Azevedo (Cidadania) – Coronel Sandro (PSL) – Cristiano Silveira (PT) – Cássio Soares (PSD) – Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) – Delegada Sheila (PSL) – Delegado Heli Grilo (PSL) – Doorgal Andrada (Patri) – Douglas Melo (MDB) – Doutor Jean Freire (PT) – Doutor Paulo (Patri) – Doutor Wilson Batista (PSD) – Duarte Bechir (PSD) – Elismar Prado (Pros) – Fernando Pacheco (PV) – Fábio Avelar de Oliveira (Avante) – Gil Pereira (PSD) – Glaycon Franco (PV) – Guilherme da Cunha (Novo) – Gustavo Mitre (PSC) – Gustavo Santana (PL) – Gustavo Valadares (PSDB) – Hely Tarqüínio (PV) – Inácio Franco (PV) – Ione Pinheiro (DEM) – João Leite (PSDB) – João Vítor Xavier (Cidadania) – Laura Serrano (Novo) – Leandro Genaro (PSD) – Leonídio Bouças (MDB) – Léo Portela (PL) – Marquinho Lemos (PT) – Mauro Tramonte (Republicanos) – Mário Henrique Caixa (PV) – Neilando Pimenta (Pode) – Noraldino Júnior (PSC) – Professor Cleiton (PSB) – Professor Irineu (PSL) – Professor Wendel Mesquita (Solidariedade) – Raul Belém (PSC) – Roberto Andrade (Avante) – Sargento Rodrigues (PTB) – Sávio Souza Cruz (MDB) – Thiago Cota (MDB) – Tito Torres (PSDB) – Ulysses Gomes (PT) – Virgílio Guimarães (PT) – Zé Guilherme (PP) – Zé Reis (Pode). – Registra “não”: Osvaldo Lopes (PSD) 57 votos a favor, 1 voto contrário e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 4/5/2021, pág 17. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 30/4/2021.
27/04/2021
Segundo turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno com as Emendas 1, 2, 3. Aprovado. Publicado no DL em 28/4/2021, pág 29.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno com as Emendas 1, 2, 3. Aprovado. Publicado no DL em 28/4/2021, pág 29.
02/02/2021
PL 2377 2020 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 4/2/2021, pág 10.
Plenário
PL 2377 2020 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 4/2/2021, pág 10.
18/12/2020
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 3. Prejudicados os Substitutivos 1 e 2, a Emenda 1 e o projeto original. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 3, salvo emenda: - Registram “sim”: Ana Paula Siqueira (REDE) André Quintão (PT) Antonio Carlos Arantes (PSDB) Beatriz Cerqueira (PT) Betinho Pinto Coelho (SOLIDARIEDADE) Betão (PT) Braulio Braz (PTB) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Carlos Pimenta (PDT) Celinho Sintrocel (PCdoB) Celise Laviola (MDB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Cleitinho Azevedo (CIDADANIA) Coronel Henrique (PSL) Coronel Sandro (PSL) Cristiano Silveira (PT) Cássio Soares (PSD) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PROS) Fernando Pacheco (PV) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Gustavo Valadares (PSDB) Hely Tarqüínio (PV) Ione Pinheiro (DEM) João Leite (PSDB) Laura Serrano (NOVO) Leandro Genaro (PSD) Leninha (PT) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Mário Henrique Caixa (PV) Noraldino Júnior (PSC) Professor Cleiton (PSB) Professor Irineu (PSL) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Raul Belém (PSC) Roberto Andrade (AVANTE) Sargento Rodrigues (PTB) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Tito Torres (PSDB) Ulysses Gomes (PT) Zé Guilherme (PP) Zé Reis (PODE) – Registra “não”: Andréia de Jesus (PSOL) - Registra branco: Osvaldo Lopes (PSD) 50 votos a favor, 1 voto contrário, 1 voto branco. Votação nominal publicada no DL em 22/12/2020, pág 22. À Comissão de Administração Pública.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 3. Prejudicados os Substitutivos 1 e 2, a Emenda 1 e o projeto original. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 3, salvo emenda: - Registram “sim”: Ana Paula Siqueira (REDE) André Quintão (PT) Antonio Carlos Arantes (PSDB) Beatriz Cerqueira (PT) Betinho Pinto Coelho (SOLIDARIEDADE) Betão (PT) Braulio Braz (PTB) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Carlos Pimenta (PDT) Celinho Sintrocel (PCdoB) Celise Laviola (MDB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Cleitinho Azevedo (CIDADANIA) Coronel Henrique (PSL) Coronel Sandro (PSL) Cristiano Silveira (PT) Cássio Soares (PSD) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PROS) Fernando Pacheco (PV) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Gustavo Valadares (PSDB) Hely Tarqüínio (PV) Ione Pinheiro (DEM) João Leite (PSDB) Laura Serrano (NOVO) Leandro Genaro (PSD) Leninha (PT) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Mário Henrique Caixa (PV) Noraldino Júnior (PSC) Professor Cleiton (PSB) Professor Irineu (PSL) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Raul Belém (PSC) Roberto Andrade (AVANTE) Sargento Rodrigues (PTB) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Tito Torres (PSDB) Ulysses Gomes (PT) Zé Guilherme (PP) Zé Reis (PODE) – Registra “não”: Andréia de Jesus (PSOL) - Registra branco: Osvaldo Lopes (PSD) 50 votos a favor, 1 voto contrário, 1 voto branco. Votação nominal publicada no DL em 22/12/2020, pág 22. À Comissão de Administração Pública.
16/12/2020
PL 2284 2020 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 18/12/2020, pág 6.
Plenário
PL 2284 2020 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 18/12/2020, pág 6.
02/12/2020
Primeiro turno. Parecer sobre emenda. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 3, ficando prejudicada a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 3/12/2020, pág 81.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Parecer sobre emenda. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 3, ficando prejudicada a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 3/12/2020, pág 81.
25/11/2020
Encerrada a discussão em primeiro turno, com a apresentação da seguinte emenda: Dep. Beatriz Cerqueira - Emenda 1. Emenda publicada no DL em 27/11/2020, pág 21. À Comissão de Administração Pública, para emitir parecer sobre a emenda. Recebido na APU em 25/11/2020.
Plenário
Encerrada a discussão em primeiro turno, com a apresentação da seguinte emenda: Dep. Beatriz Cerqueira - Emenda 1. Emenda publicada no DL em 27/11/2020, pág 21. À Comissão de Administração Pública, para emitir parecer sobre a emenda. Recebido na APU em 25/11/2020.
03/11/2020
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 4/11/2020, pág 6.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 4/11/2020, pág 6.
27/10/2020
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 28/10/2020, pág 16. Recebido na APU em 3/11/2020.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 28/10/2020, pág 16. Recebido na APU em 3/11/2020.
21/10/2020
Mensagem 99 2020, encaminha substitutivo ao projeto de lei. Anexe-se cópia ao projeto de lei. Publicada, fica a mensagem em poder da Mesa, aguardando a inclusão da proposição em ordem do dia. Publicada no DL em 22/10/2020, pág 32. Substitutivo publicado no DL em 22/10/2020, pág 32.
Plenário
Mensagem 99 2020, encaminha substitutivo ao projeto de lei. Anexe-se cópia ao projeto de lei. Publicada, fica a mensagem em poder da Mesa, aguardando a inclusão da proposição em ordem do dia. Publicada no DL em 22/10/2020, pág 32. Substitutivo publicado no DL em 22/10/2020, pág 32.
07/10/2020
Ofício do Sr Igor Mascarenhas Eto, secretário de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 9/10/2020, pág 2.
Plenário
Ofício do Sr Igor Mascarenhas Eto, secretário de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 9/10/2020, pág 2.
22/10/2019
Remessa do Ofício 3231 2019 SGM ao Sr Deputado Federal Bilac Pinto, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 3231 2019 SGM ao Sr Deputado Federal Bilac Pinto, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
22/10/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Governo e ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Governo e ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais.
10/09/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis. Pedido de prazo regimental pelo relator.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis. Pedido de prazo regimental pelo relator.
21/08/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis.
19/08/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 21/8/2019, pág 32. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 21/8/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 21/8/2019, pág 32. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 21/8/2019.