PL PROJETO DE LEI 5408/2018
Altera o art 10 da Lei 21527, de 16 de dezembro de 2014, que altera a
Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação
tributária do Estado e dá outras providências.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica com veto parcial
-
LEI 23174 2018 - Lei Ordinária
2 a favor
0 contra
Governador Fernando Damata Pimentel
Situação atual
Transformado em norma jurídica com veto parcial
:
LEI 23174 2018 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 11/10/2018
Origem
MSG 398 de 2018
Proposição de Lei PRL 24238 2018
Proposições relacionadas
VET 2 de 2019
MSG 455 de 2018
Observação Altera o art 10 da Lei nº 21527 2014, autorizando a Secretaria de Estado de Fazenda a realizar procedimentos operacionais para implementação de pagamentos. Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Autorização, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Repasse, Ativo Financeiro, Tesouro Estadual, Previdência Complementar, Caixa Econômica Estadual (MINASCAIXA), Efeito, Executivo, Incorporação, Patrimônio, Plano. Substitutivo 1: Art. 1º: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Critérios, Normas, Incidência, Alíquota, Base de Cálculo, Contribuinte, Taxa Florestal, Destinatário, Proprietário Rural. Art. 2º-16: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Consolidação, Legislação Tributária, Isenção, Taxa de Expediente, Base de Cálculo, Situação, Irregularidade, Produto, Agropecuária, Taxa Florestal, Previsão, Penalidade. Art. 17-19: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Critérios, Isenção, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Veículo Automotor, Combustível, Gás Natural, Energia Elétrica. Art. 20: Autorização, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Repasse, Ativo Financeiro, Tesouro Estadual, Previdência Complementar, Caixa Econômica Estadual (MINASCAIXA), Efeito, Executivo, Incorporação, Patrimônio, Plano. Art. 21: Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Critérios, Base de Cálculo, Taxa Florestal, Instituto Estadual de Florestas (IEF).
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 11/10/2018
Origem
MSG 398 de 2018
Proposição de Lei PRL 24238 2018
Proposições relacionadas
VET 2 de 2019
MSG 455 de 2018
Observação Altera o art 10 da Lei nº 21527 2014, autorizando a Secretaria de Estado de Fazenda a realizar procedimentos operacionais para implementação de pagamentos. Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Autorização, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Repasse, Ativo Financeiro, Tesouro Estadual, Previdência Complementar, Caixa Econômica Estadual (MINASCAIXA), Efeito, Executivo, Incorporação, Patrimônio, Plano. Substitutivo 1: Art. 1º: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Critérios, Normas, Incidência, Alíquota, Base de Cálculo, Contribuinte, Taxa Florestal, Destinatário, Proprietário Rural. Art. 2º-16: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Consolidação, Legislação Tributária, Isenção, Taxa de Expediente, Base de Cálculo, Situação, Irregularidade, Produto, Agropecuária, Taxa Florestal, Previsão, Penalidade. Art. 17-19: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Critérios, Isenção, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Veículo Automotor, Combustível, Gás Natural, Energia Elétrica. Art. 20: Autorização, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Repasse, Ativo Financeiro, Tesouro Estadual, Previdência Complementar, Caixa Econômica Estadual (MINASCAIXA), Efeito, Executivo, Incorporação, Patrimônio, Plano. Art. 21: Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Critérios, Base de Cálculo, Taxa Florestal, Instituto Estadual de Florestas (IEF).
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
14/05/2019
Dispositivo da Proposição de Lei 24238 2018, a qual se converteu na Lei 23174 2018, vetado pelo Senhor Governador do Estado, promulgado pela Assembleia Legislativa, em razão da rejeição do veto. Publicado no DL em 15/5/2019, pág 1.
Mesa da Assembleia
Dispositivo da Proposição de Lei 24238 2018, a qual se converteu na Lei 23174 2018, vetado pelo Senhor Governador do Estado, promulgado pela Assembleia Legislativa, em razão da rejeição do veto. Publicado no DL em 15/5/2019, pág 1.
09/05/2019
Encaminhado o Ofício 951 2019 SGM ao Sr Romeu Zema, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, comunicando a manutenção do Veto oposto aos arts 2º, 15 e 19 à Proposição de Lei 24238 2018 e rejeição do veto oposto ao art 18 da Proposição de Lei 24238 2018.
Secretaria-Geral da Mesa
Encaminhado o Ofício 951 2019 SGM ao Sr Romeu Zema, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, comunicando a manutenção do Veto oposto aos arts 2º, 15 e 19 à Proposição de Lei 24238 2018 e rejeição do veto oposto ao art 18 da Proposição de Lei 24238 2018.
08/05/2019
Mantido o veto aos artigos 2, 15 e 19 com 57 votos a favor e 1 voto contrário. Rejeitado o veto ao art 18, com nenhum voto a favor e 57 votos contrários. Oficie-se ao Governador do Estado. À promulgação.
Plenário
Mantido o veto aos artigos 2, 15 e 19 com 57 votos a favor e 1 voto contrário. Rejeitado o veto ao art 18, com nenhum voto a favor e 57 votos contrários. Oficie-se ao Governador do Estado. À promulgação.
21/12/2018
Proposição de lei vetada parcialmente. Lei 23174 publicada no Diário do Executivo em 22/12/2018. Vetados os artigos 2, 15, 18 e 19. Mensagem 455 2018 ¿ Encaminha razões do Veto 2 2019. Publicada no DL em 7/2/2019, pág 3.
Governador do Estado
Proposição de lei vetada parcialmente. Lei 23174 publicada no Diário do Executivo em 22/12/2018. Vetados os artigos 2, 15, 18 e 19. Mensagem 455 2018 ¿ Encaminha razões do Veto 2 2019. Publicada no DL em 7/2/2019, pág 3.
20/12/2018
Ofício 1885 2018 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24238 2018 para sanção. Data do envio: 26/12/2018. Data máxima para sanção: 17/1/2019. Proposição de lei publicada no DL em 22/12/2018, pág 3.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 1885 2018 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24238 2018 para sanção. Data do envio: 26/12/2018. Data máxima para sanção: 17/1/2019. Proposição de lei publicada no DL em 22/12/2018, pág 3.
20/12/2018
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
17/12/2018
Redação final. Relator: Dep. Tadeu Martins Leite. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 18/12/2018, pág 74.
Comissão de Redação
Redação final. Relator: Dep. Tadeu Martins Leite. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 18/12/2018, pág 74.
13/12/2018
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1. Votação nominal. Em votação, o Substitutivo 1. Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ André Quintão ¿ Anselmo José Domingos ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Antônio Jorge ¿ Arlete Magalhães ¿ Arnaldo Silva ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Henrique ¿ Carlos Pimenta ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Duarte Bechir ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fred Costa ¿ Geisa Teixeira ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ João Vítor Xavier ¿ Lafayette de Andrada ¿ Léo Portela ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Neilando Pimenta ¿ Noraldino Júnior ¿ Nozinho ¿ Paulo Guedes ¿ Ricardo Faria ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes. Registram ¿não¿: Alencar da Silveira Jr. ¿ Arlen Santiago. 49 votos a favor, 2 votos contrários, 0 votos em branco. Votação nominal publicada no DL em 15/12/2018, pág 21. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 17/12/2018.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1. Votação nominal. Em votação, o Substitutivo 1. Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ André Quintão ¿ Anselmo José Domingos ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Antônio Jorge ¿ Arlete Magalhães ¿ Arnaldo Silva ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Henrique ¿ Carlos Pimenta ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Duarte Bechir ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fred Costa ¿ Geisa Teixeira ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ João Vítor Xavier ¿ Lafayette de Andrada ¿ Léo Portela ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Neilando Pimenta ¿ Noraldino Júnior ¿ Nozinho ¿ Paulo Guedes ¿ Ricardo Faria ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes. Registram ¿não¿: Alencar da Silveira Jr. ¿ Arlen Santiago. 49 votos a favor, 2 votos contrários, 0 votos em branco. Votação nominal publicada no DL em 15/12/2018, pág 21. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 17/12/2018.
11/12/2018
Adiada a discussão em segundo turno a requerimento do Dep. Gilberto Abramo.
Plenário
Adiada a discussão em segundo turno a requerimento do Dep. Gilberto Abramo.
10/12/2018
Segundo turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 11/12/2018, pág 43.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 11/12/2018, pág 43.
05/12/2018
Segundo turno. Relator: Dep. João Magalhães. Prorrogação de prazo regimental pelo relator.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relator: Dep. João Magalhães. Prorrogação de prazo regimental pelo relator.
04/12/2018
Segundo turno. Relator: Dep. João Magalhães. Pedido de prazo regimental pelo relator.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relator: Dep. João Magalhães. Pedido de prazo regimental pelo relator.
04/12/2018
Aprovado em primeiro turno. Votação nominal. Em votação, o projeto. Registram ¿sim¿: Alencar da Silveira Jr. ¿ André Quintão ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arlen Santiago ¿ Bonifácio Mourão ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Carlos Henrique ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Cláudio do Mundo Novo ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Geisa Teixeira ¿ Gil Pereira ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Santana ¿ Hely Tarqüínio ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ Leandro Genaro ¿ Leonídio Bouças ¿ Marília Campos ¿ Nozinho ¿ Paulo Guedes ¿ Ricardo Faria ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Tito Torres ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes. 43 votos favoráveis, 0 votos contrários, 0 votos em branco. Votação nominal publicada no DL em 6/12/2018, pág 27. À Comissão de Administração Pública. Recebido na APU em 5/12/2018.
Plenário
Aprovado em primeiro turno. Votação nominal. Em votação, o projeto. Registram ¿sim¿: Alencar da Silveira Jr. ¿ André Quintão ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arlen Santiago ¿ Bonifácio Mourão ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Carlos Henrique ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Cláudio do Mundo Novo ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Geisa Teixeira ¿ Gil Pereira ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Santana ¿ Hely Tarqüínio ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ Leandro Genaro ¿ Leonídio Bouças ¿ Marília Campos ¿ Nozinho ¿ Paulo Guedes ¿ Ricardo Faria ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Tito Torres ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes. 43 votos favoráveis, 0 votos contrários, 0 votos em branco. Votação nominal publicada no DL em 6/12/2018, pág 27. À Comissão de Administração Pública. Recebido na APU em 5/12/2018.
21/11/2018
Segundo turno. Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
20/11/2018
Primeiro turno. Relator: Dep. Sargento Rodrigues (redistribuído). Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 21/11/2018, pág 41.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Sargento Rodrigues (redistribuído). Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 21/11/2018, pág 41.
08/11/2018
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães (proposição redistribuída).
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães (proposição redistribuída).
07/11/2018
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 8/11/2018, pág 60. Recebido na APU em 8/11/2018.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 8/11/2018, pág 60. Recebido na APU em 8/11/2018.
09/10/2018
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/10/2018, pág 17. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 15/10/2018.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/10/2018, pág 17. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 15/10/2018.