PL PROJETO DE LEI 4793/2017
PL 4793/2017
Agora
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Acrescenta inciso ao art 12 da Lei 13515, de 7 de abril de 2000,
que contém o Código de Defesa do Contribuinte do Estado de Minas
Gerais.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 23/11/2017
Proposições anexadas
PL 2234 de 2020
PL 4065 de 2022
PL 2057 de 2024
PL 3467 de 2025
Observação Silegis Distribuído a 2 comissões: CJU DCC
Indexação
Resumo Altera a lei que trata do Código de Defesa do Contribuinte de Minas Gerais, com o objetivo de permitir ao contribuinte o pagamento de tributos estaduais com cartão de crédito, inclusive em caixas eletrônicos bancários.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 23/11/2017
Proposições anexadas
PL 2234 de 2020
PL 4065 de 2022
PL 2057 de 2024
PL 3467 de 2025
Observação Silegis Distribuído a 2 comissões: CJU DCC
Indexação
Resumo Altera a lei que trata do Código de Defesa do Contribuinte de Minas Gerais, com o objetivo de permitir ao contribuinte o pagamento de tributos estaduais com cartão de crédito, inclusive em caixas eletrônicos bancários.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
18/03/2025
PL 3467 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 20/3/2025, pág 37.
Plenário
PL 3467 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 20/3/2025, pág 37.
12/03/2024
PL 2057 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 14/3/2024, pág 16.
Plenário
PL 2057 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 14/3/2024, pág 16.
29/11/2022
PL 4065 2022 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 1/12/2022, pág 3.
Plenário
PL 4065 2022 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 1/12/2022, pág 3.
27/10/2020
PL 2234 2020 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 29/10/2020, pág 13.
Plenário
PL 2234 2020 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 29/10/2020, pág 13.
10/03/2020
Ofício do Sr Marcelo de Souza e Silva, presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte, manifestando a posição dessa entidade favorável à aprovação do projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 12/3/2020, pág 11.
Plenário
Ofício do Sr Marcelo de Souza e Silva, presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte, manifestando a posição dessa entidade favorável à aprovação do projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 12/3/2020, pág 11.
17/04/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha (redistribuído).
13/12/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças (proposição redistribuída).
21/11/2017
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 23/11/2017, pág 33. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, para parecer. Errata publicada no DL em 24/11/2017, pág 25, retificando o despacho da proposição. Recebido na CJU em 24/11/2017.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 23/11/2017, pág 33. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, para parecer. Errata publicada no DL em 24/11/2017, pág 25, retificando o despacho da proposição. Recebido na CJU em 24/11/2017.