Governador Fernando Damata Pimentel

Situação atual Arquivado

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Local Arquivo

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 06/10/2016

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Origem MSG 196 de 2016

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Proposições relacionadas PL 5222 de 2018
PL 5223 de 2018

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Observação Restringe a não incidência de ICMS às operações objetivo de arrendamento mercantil sem opção de compra, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal; Altera a alíquota ou carga tributária de ICMS em operações com gasolina e álcool para fins caburantes nas hipótese que especifica; Revoga a redução de 30% na base de cálculo de IPVA para veículos movidos exclusivamente à álcool; Alteração na Tabela 5 do Anexo da Lei 15424 2004 para possibilitar a remuneração do notário ou ao registrador pelo serviço e cobrir o custo efetivamente despendido na realização do serviço essencial e intrínseco à prática de ato de intimação e de entrega pessoal de cartas de notificação; Esclarece que os valores dos Emolumentos e da Taxa de Fiscalização Judiciária das tabela da Lei 15424 2004, correspondem aos valores do exercício de 20012 e atualizados por UFEMG por meio de portaria da Corregedoria-Geral de Justiça.

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Indexação

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Resumo Art. 1 - Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Definição, Incidência, Fato Gerador, Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Referência, Alíquota, Operação Tributária, Gasolina, Solvente, Álcool Combustível. Art. 2 - Alteração, Lei Estadual, Consolidação, Legislação Tributária, Referência, Alíquota, Imposto Devido, Hipótese, Importação, Aeronave, Opção, Arrendamento Mercantil. Art. 3 - Alteração, Lei Estadual, Consolidação, Legislação Tributária, Referência, Taxa de Expediente, Taxa de Segurança Pública, Ato, Autoridade Policial, Administração, Trânsito. Art. 4 - Alteração, Lei Estadual, Consolidação, Legislação Tributária, Referência, Taxa de Expediente, Ato, Autoridade Administrativa, Desembaraço Aduaneiro, Controle, Manutenção, Regime Especial, Importação, Mercadoria, Sujeição, Diferimento, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Art. 5 - Alteração, Lei Estadual, Consolidação, Legislação Tributária, Referência, Isenção, Taxa de Expediente, Contribuinte, Microempresa, Pequena Empresa. Art. 6 - Alteração, Lei Estadual, Consolidação, Legislação Tributária, Referência, Acréscimo, Dispensa, Pagamento, Taxa de Expediente, Controle, Manutenção, Hipótese, Cassação, Regime Especial. Art. 7 - Alteração, Lei Estadual, Consolidação, Legislação Tributária, Referência, Acréscimo, Prazo, Recolhimento, Taxa de Expediente, Regime Especial. Art. 8 - Alteração, Lei Estadual, Definição, Fato Gerador, Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Referência, Acréscimo, Dispositivos, Observação, Normas, Código de Trânsito Brasileiro, (CONTRAN), Efeito, Enquadramento, Alíquota, Incidência, Veículo Automotor, Propriedade, Pessoa Jurídica, Destinação, Locação, Hipótese, Arrendamento Mercantil, Cláusula, Alienação Fiduciária. Art. 9 - Alteração, Lei Estadual, Definição, Contagem, Cobrança, Recolhimento, Emolumento, Taxa de Fiscalização Judiciária, Referência, Tabela, Ato, Oficial, Registro de Títulos e Documentos, Referência, Dispositivos, Tabela, Taxa de Expediente, Ato, Oficial, Registro de Títulos e Documentos, Ordem Judicial, Intimação, Notificação. Art. 10 – Esclarecimento, Moeda, Utilização, Fixação, Valor, Emolumento, Taxa de Fiscalização Judiciária, Tabela, Lei Estadual. Art. 11 - Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Consolidação, Legislação Tributária, Referência, Hipótese, Ausência, Incidência, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Arrendamento Mercantil. Revogação, Dispositivos, Tabela, Lei Estadual, Consolidação, Legislação Tributária, Referência, Taxa de Expediente, Ato, Autoridade Administrativa, Desembaraço Aduaneiro, Importação, Mercadoria, Regime Especial, Diferimento, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Revogação, Dispositivos, Tabela, Lei Estadual, Consolidação, Legislação Tributária, Referência, Mercadoria, Solvente. Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Definição, Fato Gerador, Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Referência, Redução, Base de Cálculo, Alíquota, Veículo, Utilização, Álcool Combustível.