PL PROJETO DE LEI 5223/2018
Acrescenta dispositivo ao art 12 da Lei 6763, de 26 de dezembro
de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas
Gerais e dá outras providências.
Situação atual:
Retirado de tramitação
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Retirado de tramitação
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 31/05/2018
Proposições relacionadas
PL 3810 de 2016
PL 3807 de 2016
PL 5222 de 2018
RQO 697 de 2019
Indexação
Resumo Propõe a redução das alíquotas do ICMS sobre gasolina e álcool no Estado. A alíquota da gasolina cairia de 31% para 29%, e a do álcool, de 16% para 14%. O objetivo é aliviar a carga tributária sobre os combustíveis, considerando os sucessivos aumentos de preços nas refinarias e o impacto desses reajustes no custo de diversos produtos no Estado.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 31/05/2018
Proposições relacionadas
PL 3810 de 2016
PL 3807 de 2016
PL 5222 de 2018
RQO 697 de 2019
Indexação
Resumo Propõe a redução das alíquotas do ICMS sobre gasolina e álcool no Estado. A alíquota da gasolina cairia de 31% para 29%, e a do álcool, de 16% para 14%. O objetivo é aliviar a carga tributária sobre os combustíveis, considerando os sucessivos aumentos de preços nas refinarias e o impacto desses reajustes no custo de diversos produtos no Estado.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
02/10/2019
Requerimento do autor solicitando a retirada de tramitação da proposição. Deferido. Arquive-se. Decisão publicada no DL em 4/10/2019, pág 17.
Plenário
Requerimento do autor solicitando a retirada de tramitação da proposição. Deferido. Arquive-se. Decisão publicada no DL em 4/10/2019, pág 17.
20/02/2019
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento dos Projetos de Lei 3807 2016 e 3810 2016 ao final da 18ª Legislatura, este projeto passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018, sendo anexado ao Projeto de Lei 5222 2018, por guardarem semelhança entre si. Decisão publicada no DL em 22/2/2019, pág 46. Errata publicada no DL em 27/2/2019, pág 24, acrescentando a informação sobre o arquivamento do Projeto de Lei 3810 2016.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento dos Projetos de Lei 3807 2016 e 3810 2016 ao final da 18ª Legislatura, este projeto passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018, sendo anexado ao Projeto de Lei 5222 2018, por guardarem semelhança entre si. Decisão publicada no DL em 22/2/2019, pág 46. Errata publicada no DL em 27/2/2019, pág 24, acrescentando a informação sobre o arquivamento do Projeto de Lei 3810 2016.
29/05/2018
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 31/5/2018, pág 14. Anexe-se ao PL 3810 2016, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 31/5/2018, pág 14. Anexe-se ao PL 3810 2016, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.