Situação atual Transformado em norma jurídica : LEI 25070 2024 - Lei Ordinária

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Local Arquivo

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 08/05/2015

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Origem PL 499 de 2011

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Proposição de Lei PRL 26086 2024

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Proposições relacionadas PL 666 de 2015
PL 3997 de 2022
PL 1385 de 2020
PL 2127 de 2002

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Proposições anexadas PL 1416 de 2015
PL 1722 de 2015
PL 3963 de 2016
PL 5145 de 2018
PL 3425 de 2021
PL 65 de 2023
PL 3787 de 2022
PL 1952 de 2024
PL 1900 de 2023

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Observação Originada do desarquivamento da proposição PL 499 2011. Distribuído a 3 comissões: CJU DEC FFO.

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Indexação

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Resumo Propõe alterações no período de cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA – e na data de vencimento do imposto. Modifica a data de vencimento do IPVA para os meses de março, abril e maio, em vez de janeiro, buscando diminuir as despesas dos contribuintes no início do ano. Substitutivo nº 1: Altera a lei que dispõe sobre o IPVA, modificando a cobrança para fevereiro e seu parcelamento em até seis vezes, em vez das três atuais. Altera o limite máximo mensal do pagamento da Gratificação de Desempenho Individual – GDI – para os servidores ocupantes de cargo efetivo e para os detentores de função pública das carreiras de Técnico Fazendário de Administração e Finanças e de Analista Fazendário de Administração e Finanças. Anteriormente, esse limite correspondia a 80% do valor do vencimento básico do grau “J” do último nível da respectiva carreira. Com a alteração, esse limite passa a ser três vezes o valor do vencimento básico ao grau “J” do último nível da respectiva carreira. Substitutivo nº 2: Altera a quantidade de parcelas para recolhimento do IPVA para até quatro vezes, em vez das seis previstas anteriormente. Amplia de dois para quatro o limite mensal máximo da Gratificação de Estímulo à Produção Individual – Gepi –, correspondente ao grau “J” do vencimento básico do último nível da carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual. Revoga o dispositivo que prevê que sobre a parcela não incorporada da Gepi, não haverá incidência dos adicionais por tempo de serviço adquiridos a partir da data de publicação da Emenda à Constituição Estadual nº 57, de 2003. podendo ser pago também em quatro parcelas. Substitutivo nº 3: Altera a quantidade de parcelas para recolhimento do IPVA para até três vezes. Suprime dispositivos que tratavam da Gratificação de Desempenho Individual – GDI – e da Gratificação de Estímulo à Produção Individual – Gepi. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Aprimora a comunicação do pagamento de débitos do IPVA, com o objetivo de garantir celeridade no processo e proteção ao crédito, no caso de débito inscrito em dívida ativa e objeto de protesto. Prevê o pagamento de eventuais débitos e encargos financeiros existentes no prontuário do veículo durante abordagens policiais ou fiscalizações, visando evitar a remoção de veículos. Emenda nº 1 (segundo turno): Estabelece que o IPVA de veículos destinados à locação, cuja alíquota é de 1%, deverá ser recolhido exclusivamente no mês de janeiro de cada ano, ficando vedada a concessão de desconto para o pagamento do IPVA em cota única. Emenda nº 2 (segundo turno): Estabelece que o IPVA de veículos destinados à locação, cuja alíquota é de 1%, deverá ser recolhido exclusivamente no mês de janeiro de cada ano. Emenda nº 3 (segundo turno): Altera a vigência da lei, determinando que ela entre em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do exercício de 2025.