PL PROJETO DE LEI 13/2015
Proíbe os médicos dos hospitais da rede pública de saúde do Estado ou que
recebam recursos públicos de recusar atendimento a pacientes do Sistema
Único de Saúde - SUS.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 22588 2017 - Lei Ordinária
3 a favor
1 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 22588 2017 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 26/02/2015
Origem
PL 4630 de 2013
Proposição de Lei PRL 23523 2017
Proposições relacionadas
RQO 2654 de 2016
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU SAU FFO.
Indexação
Resumo Proibição, Médico, Hospital, Setor Público, Recusa, Atendimento, Paciente, Sistema Único de Saúde (SUS), Previsão, Procedimento, Penalidade. Substitutivo 1: Proibição, Médico, Composição, Unidade de Saúde, Setor Privado, Contrato, Convênio, (SUS), Recusa, Gratuidade, Atendimento, Paciente. Obrigatoriedade, Unidade de Saúde, Setor Privado, Entrega, Paciente, Documento, Comprovação, Gratuidade, Atendimento. Competência, Unidade de Saúde, Investigação, Denúncia, Impropriedade, Cobrança, Atendimento, Serviço de Saúde, Contratação, (SUS). Competência, Executivo, Auditoria, Fiscalização, Unidade de Saúde, Setor Privado, Contrato, Convênio, (SUS). Aplicabilidade, Dispositivos, Proibição, Médico, Procedimento, Unidade de Saúde, Setor Público, Instituição Hospitalar, Recebimento, Recursos Públicos, Subvenção, Subsídio, Origem, (SUS). Substitutivo 2: Melhoria, Redação, Substitutivo, Projeto de Lei. Emenda 1: (art. 2) - Obrigatoriedade, Unidade de Saúde, Setor Privado, Entrega, Paciente, Documento, Comprovação, Gratuidade, Atendimento, Hipótese, Solicitação. Emenda 1 (art. 1) (Plenário): Proibição, Médico, Hospital, Setor Privado, Recusa, Atendimento, Paciente, Sistema Único de Saúde (SUS), Previsão, Procedimento, Penalidade. Substitutivo 1 (Plenário): Proibição, Médico, Hospital, Setor Privado, Recusa, Atendimento, Paciente, Sistema Único de Saúde (SUS), Previsão, Procedimento, Penalidade.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 26/02/2015
Origem
PL 4630 de 2013
Proposição de Lei PRL 23523 2017
Proposições relacionadas
RQO 2654 de 2016
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU SAU FFO.
Indexação
Resumo Proibição, Médico, Hospital, Setor Público, Recusa, Atendimento, Paciente, Sistema Único de Saúde (SUS), Previsão, Procedimento, Penalidade. Substitutivo 1: Proibição, Médico, Composição, Unidade de Saúde, Setor Privado, Contrato, Convênio, (SUS), Recusa, Gratuidade, Atendimento, Paciente. Obrigatoriedade, Unidade de Saúde, Setor Privado, Entrega, Paciente, Documento, Comprovação, Gratuidade, Atendimento. Competência, Unidade de Saúde, Investigação, Denúncia, Impropriedade, Cobrança, Atendimento, Serviço de Saúde, Contratação, (SUS). Competência, Executivo, Auditoria, Fiscalização, Unidade de Saúde, Setor Privado, Contrato, Convênio, (SUS). Aplicabilidade, Dispositivos, Proibição, Médico, Procedimento, Unidade de Saúde, Setor Público, Instituição Hospitalar, Recebimento, Recursos Públicos, Subvenção, Subsídio, Origem, (SUS). Substitutivo 2: Melhoria, Redação, Substitutivo, Projeto de Lei. Emenda 1: (art. 2) - Obrigatoriedade, Unidade de Saúde, Setor Privado, Entrega, Paciente, Documento, Comprovação, Gratuidade, Atendimento, Hipótese, Solicitação. Emenda 1 (art. 1) (Plenário): Proibição, Médico, Hospital, Setor Privado, Recusa, Atendimento, Paciente, Sistema Único de Saúde (SUS), Previsão, Procedimento, Penalidade. Substitutivo 1 (Plenário): Proibição, Médico, Hospital, Setor Privado, Recusa, Atendimento, Paciente, Sistema Único de Saúde (SUS), Previsão, Procedimento, Penalidade.
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Saúde
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Saúde
-
Emenda e/ou Substitutivo (1)
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
18/07/2017
Proposição de lei sancionada. Lei 22588 publicada no Diário do Executivo em 19/7/2017.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 22588 publicada no Diário do Executivo em 19/7/2017.
29/06/2017
Ofício 1122 2017 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 23523 2017 para sanção. Data do envio: 30/6/2017. Data máxima para sanção: 21/7/2017. Proposição de lei publicada no DL em 20/7/2017, pág 13.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 1122 2017 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 23523 2017 para sanção. Data do envio: 30/6/2017. Data máxima para sanção: 21/7/2017. Proposição de lei publicada no DL em 20/7/2017, pág 13.
28/06/2017
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
28/06/2017
Redação Final. Relator: Dep. Gilberto Abramo. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 29/6/2017, pág 123.
Comissão de Redação
Redação Final. Relator: Dep. Gilberto Abramo. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 29/6/2017, pág 123.
28/06/2017
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1, salvo emenda: ¿ Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ Alencar da Silveira Jr. ¿ André Quintão ¿ Arlete Magalhães ¿ Bonifácio Mourão - Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Cássio Soares ¿ Celise Laviola ¿ Coronel Piccinini ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino - Fábio Avelar Oliveira ¿ Felipe Attiê ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Santana ¿ Hely Tarqüínio - Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ Iran Barbosa ¿ Isauro Calais - Ivair Nogueira ¿ João Leite ¿ Lafayette de Andrada ¿ Leandro Genaro ¿ Léo Portela ¿ Luiz Humberto Carneiro - Paulo Guedes ¿ Roberto Andrade - Rogério Correia ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tito Torres ¿ Tony Carlos - Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. 46 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Aprovado o Substitutivo 1, salvo emenda. Votação nominal publicada no DL em 1/7/2017, pág 25. Em votação, a Emenda 1: ¿ Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ Alencar da Silveira Jr. ¿ André Quintão ¿ Antonio Lerin ¿ Arlete Magalhães ¿ Bonifácio Mourão ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Cássio Soares ¿ Celise Laviola ¿ Coronel Piccinini ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Fábio Cherem ¿ Felipe Attiê ¿ Fred Costa ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ Iran Barbosa ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Leite ¿ Lafayette de Andrada ¿ Leandro Genaro ¿ Léo Portela ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Paulo Guedes ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tito Torres ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. 50 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Aprovada a Emenda 1. Votação nominal publicada no DL em 1/7/2017, pág 25. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 28/6/2017.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1, salvo emenda: ¿ Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ Alencar da Silveira Jr. ¿ André Quintão ¿ Arlete Magalhães ¿ Bonifácio Mourão - Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Cássio Soares ¿ Celise Laviola ¿ Coronel Piccinini ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino - Fábio Avelar Oliveira ¿ Felipe Attiê ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Santana ¿ Hely Tarqüínio - Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ Iran Barbosa ¿ Isauro Calais - Ivair Nogueira ¿ João Leite ¿ Lafayette de Andrada ¿ Leandro Genaro ¿ Léo Portela ¿ Luiz Humberto Carneiro - Paulo Guedes ¿ Roberto Andrade - Rogério Correia ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tito Torres ¿ Tony Carlos - Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. 46 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Aprovado o Substitutivo 1, salvo emenda. Votação nominal publicada no DL em 1/7/2017, pág 25. Em votação, a Emenda 1: ¿ Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ Alencar da Silveira Jr. ¿ André Quintão ¿ Antonio Lerin ¿ Arlete Magalhães ¿ Bonifácio Mourão ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Cássio Soares ¿ Celise Laviola ¿ Coronel Piccinini ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Fábio Cherem ¿ Felipe Attiê ¿ Fred Costa ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ Iran Barbosa ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Leite ¿ Lafayette de Andrada ¿ Leandro Genaro ¿ Léo Portela ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Paulo Guedes ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tito Torres ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. 50 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Aprovada a Emenda 1. Votação nominal publicada no DL em 1/7/2017, pág 25. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 28/6/2017.
07/06/2017
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência acolhe e determina o cumprimento de acordo de líderes, representando a maioria dos membros do Colégio de Líderes, em que deliberam seja recebido, no 2º turno, um substitutivo do deputado Durval Ângelo ao Projeto de Lei 13 2015, contendo matéria nova. Acordo publicado no DL em 9/6/2017, pág 17. Errata publicada no DL em 15/6/2017, pág 7, acrescentando decisão da Presidência que acolhe o Acordo de Líderes e determina seu cumprimento.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência acolhe e determina o cumprimento de acordo de líderes, representando a maioria dos membros do Colégio de Líderes, em que deliberam seja recebido, no 2º turno, um substitutivo do deputado Durval Ângelo ao Projeto de Lei 13 2015, contendo matéria nova. Acordo publicado no DL em 9/6/2017, pág 17. Errata publicada no DL em 15/6/2017, pág 7, acrescentando decisão da Presidência que acolhe o Acordo de Líderes e determina seu cumprimento.
07/06/2017
PALAVRAS DO PRESIDENTE. Encerrada a discussão em segundo turno, nos termos do art 244 do RI, uma vez que permaneceu em ordem do dia por seis reuniões, com a apresentação do seguinte substitutivo e emenda: Dep. Durval Ângelo - Substitutivo 1, que, por conter matéria nova, vem acompanhado de Acordo de Líderes. Substitutivo publicado no DL em 9/6/2017, pág 17. Dep. Doutor Wilson Batista - Emenda 1. Emenda publicada no DL em 9/6/2017, pág 18. Nos termos do parágrafo 4 do art 189 do Regimento Interno, o substitutivo e a emenda serão submetidos a votação independentemente de parecer no momento oportuno. Publicado no DL em 9/6/2017, pág 17.
Plenário
PALAVRAS DO PRESIDENTE. Encerrada a discussão em segundo turno, nos termos do art 244 do RI, uma vez que permaneceu em ordem do dia por seis reuniões, com a apresentação do seguinte substitutivo e emenda: Dep. Durval Ângelo - Substitutivo 1, que, por conter matéria nova, vem acompanhado de Acordo de Líderes. Substitutivo publicado no DL em 9/6/2017, pág 17. Dep. Doutor Wilson Batista - Emenda 1. Emenda publicada no DL em 9/6/2017, pág 18. Nos termos do parágrafo 4 do art 189 do Regimento Interno, o substitutivo e a emenda serão submetidos a votação independentemente de parecer no momento oportuno. Publicado no DL em 9/6/2017, pág 17.
06/12/2016
Adiada a discussão em segundo turno a requerimento do Dep. Doutor Wilson Batista.
Plenário
Adiada a discussão em segundo turno a requerimento do Dep. Doutor Wilson Batista.
02/12/2016
Segundo turno. Relator: Dep. Glaycon Franco. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 3/12/2016, pág 52.
Comissão de Saúde
Segundo turno. Relator: Dep. Glaycon Franco. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 3/12/2016, pág 52.
01/12/2016
Segundo turno. Relator: Dep. Glaycon Franco. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Vista ao Dep. Carlos Pimenta.
Comissão de Saúde
Segundo turno. Relator: Dep. Glaycon Franco. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Vista ao Dep. Carlos Pimenta.
30/11/2016
Em votação, o Substitutivo 1, salvo emenda. ¿ Registram ¿sim¿: André Quintão ¿ Antônio Jorge ¿ Arlete Magalhães ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Felipe Attiê ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Leite ¿ João Vítor Xavier ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Missionário Marcio Santiago ¿ Nozinho ¿ Paulo Lamac ¿ Ricardo Faria ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Ulysses Gomes ¿ Wander Borges. ¿ Registra ¿não¿: Gustavo Corrêa. O presidente ¿ Votaram ¿sim¿ 40 deputados. Votou ¿não¿ 1 deputado. Em votação, a Emenda 1. ¿ Registram ¿sim¿: André Quintão ¿ Antônio Jorge ¿ Arlete Magalhães ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Felipe Attiê ¿ Gustavo Corrêa ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ João Vítor Xavier ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Missionário Marcio Santiago ¿ Noraldino Júnior ¿ Nozinho ¿ Paulo Guedes ¿ Ricardo Faria ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Ulysses Gomes ¿ Wander Borges. O presidente ¿ Votaram ¿sim¿ 43 deputados. Não houve voto contrário. Votação nominal publicada no DL em 6/12/2016, pág 39. Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1, com a Emenda 1. Prejudicados o Substitutivo 2 e o projeto original. À Comissão de Saúde. Recebido na SAU em 30/11/2016.
Plenário
Em votação, o Substitutivo 1, salvo emenda. ¿ Registram ¿sim¿: André Quintão ¿ Antônio Jorge ¿ Arlete Magalhães ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Felipe Attiê ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Leite ¿ João Vítor Xavier ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Missionário Marcio Santiago ¿ Nozinho ¿ Paulo Lamac ¿ Ricardo Faria ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Ulysses Gomes ¿ Wander Borges. ¿ Registra ¿não¿: Gustavo Corrêa. O presidente ¿ Votaram ¿sim¿ 40 deputados. Votou ¿não¿ 1 deputado. Em votação, a Emenda 1. ¿ Registram ¿sim¿: André Quintão ¿ Antônio Jorge ¿ Arlete Magalhães ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Felipe Attiê ¿ Gustavo Corrêa ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ João Vítor Xavier ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Missionário Marcio Santiago ¿ Noraldino Júnior ¿ Nozinho ¿ Paulo Guedes ¿ Ricardo Faria ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Ulysses Gomes ¿ Wander Borges. O presidente ¿ Votaram ¿sim¿ 43 deputados. Não houve voto contrário. Votação nominal publicada no DL em 6/12/2016, pág 39. Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1, com a Emenda 1. Prejudicados o Substitutivo 2 e o projeto original. À Comissão de Saúde. Recebido na SAU em 30/11/2016.
02/03/2016
Primeiro turno. Relator Dep. Vanderlei Miranda. Parecer pela aprovação na forma do substitutivo 2, com a emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 3/3/2016, pág 35.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator Dep. Vanderlei Miranda. Parecer pela aprovação na forma do substitutivo 2, com a emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 3/3/2016, pág 35.
11/11/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Carlos Pimenta. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2, e pela prejudicialidade do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 14/11/2015, pág 239. Recebido na FFO em 12/11/2015.
Comissão de Saúde
Primeiro turno. Relator: Dep. Carlos Pimenta. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2, e pela prejudicialidade do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 14/11/2015, pág 239. Recebido na FFO em 12/11/2015.
05/08/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Carlos Pimenta.
Comissão de Saúde
Primeiro turno. Relator: Dep. Carlos Pimenta.
08/07/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Antônio Jorge. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 10/7/2015, pág 98. Recebido na SAU em 9/7/2015.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Antônio Jorge. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 10/7/2015, pág 98. Recebido na SAU em 9/7/2015.
01/07/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Antônio Jorge. Retirado de pauta a requerimento do relator.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Antônio Jorge. Retirado de pauta a requerimento do relator.
24/06/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Antônio Jorge. Retirado de pauta a requerimento do Relator.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Antônio Jorge. Retirado de pauta a requerimento do Relator.
19/05/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Antônio Jorge. Retirado de pauta a requerimento do relator.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Antônio Jorge. Retirado de pauta a requerimento do relator.
11/03/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Antônio Jorge.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Antônio Jorge.
24/02/2015
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 26/2/2015, pág 9. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 26/2/2015.
Plenário
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 26/2/2015, pág 9. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 26/2/2015.