Lei nº 22.588, de 18/07/2017
Dispõe sobre o serviço prestado ao usuário do Sistema Único de Saúde –
SUS – nas instituições privadas de assistência à saúde contratadas ou
conveniadas com o SUS.
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Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 19/07/2017 Pág. 2 Col. 1
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