Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – e ao Departamento Penitenciário de Minas Gerais – Depen – pedido de providências para que adotem as medidas necessárias a fim de assegurar condições dignas, adequadas e humanizadas para a realização de visitas na Penitenciária Regional de Três Corações, tendo em vista relatos de que familiares, inclusive crianças, estão sendo obrigados a realizar visitas no pátio externo da unidade, sob chuva, em razão da ausência de estrutura mínima de acolhimento.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que seja solucionada a inoperância da linha telefônica do Núcleo de Assistência às Famílias - NAF - da Penitenciária de Francisco Sá, cujo não funcionamento impossibilita familiares e advogados de realizar o agendamento de visitas; e para que sejam oferecidos outros canais de comunicação para a realização dos agendamentos, de modo a garantir o direito de convívio familiar das pessoas privadas de liberdade e o acompanhamento jurídico por seus representantes legais.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para a aquisição de equipamento de "scanner" corporal destinado à Casa de Custódia da Polícia Civil, em articulação com o desenvolvimento de protocolo para a realização de revistas pessoais, de forma a potencializar a segurança da unidade e preservar os direitos e a integridade física, psicológica e moral da pessoa revistada.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que seja suspensa qualquer tipo de revista vexatória em crianças e adolescentes na Penitenciária Regional de Três Corações, uma vez que a unidade prisional possui o equipamento "body scan". 

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que seja garantido o horário de visitas, praticado anteriormente das 8 às 17 horas, nas unidades prisionais do Estado, tendo em vista que familiares e amigos de pessoas privadas de liberdade estão enfrentando dificuldades, como atrasos recorrentes, no acesso ao estabelecimento penal, não sendo garantido o direito à visitação social. 

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado